Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Lei 1891 - Autoriza e Regulamenta a Concessão de Diárias a Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Matinhos, e dá Outras Providências - Regulamentando Atividades

LEI Nº 1891/2017

"Autoriza e regulamenta a concessão de diárias a Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Matinhos, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Conceder-se-á diárias para Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Matinhos que se deslocarem da sede do Poder Legislativo para participarem de seminários, congressos, ou similares, cursos de aperfeiçoamento e outros eventos bem como para realizar serviços de interesse do Legislativo Municipal, nos termos desta Lei.

Art. 2º As diárias terão caráter indenizatório e serão concedidas antecipadamente, desde que devidamente autorizadas pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal e observados os critérios desta Lei, nos seguintes valores:

I - R$ 400,00 (quatrocentos reais) em deslocamentos para cidades distantes entre cem e duzentos quilômetros; e

II - R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) em deslocamentos para cidades com distancia superior a duzentos quilômetros;

III - R$ 600,00 (seiscentos reais) para deslocamentos à Capital nacional.

§ 1º As diárias de que tratam os incisos I e II deste artigo destinam-se ao custeio das seguintes despesas:

a) Alimentação em trânsito e no destino;
b) Hospedagem em trânsito e no destino;
c) Deslocamento para o destino;
d) retorno do destino;
e) Locomoção no local de destino.

§ 2º Excepcionalmente nos deslocamentos à Capital Nacional, previstos no inciso III deste artigo, as despesas com locomoção para o destino e retorno deste, serão custeadas pelo Poder Legislativo, independentemente da diária recebida.

§ 3º As diárias de que trata o caput deste artigo serão calculadas e pagas por dia de afastamento.

§ 4º Quando a duração presumível de deslocamento diário for inferior a 08 (oito) horas, contados do horário de partida até o horário de retorno à cidade de origem, as diárias serão devidas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos valores estipulados neste artigo.

§ 5º Os afastamentos com distancia inferior a cem quilômetros, não farão jus à percepção de diárias.

§ 6º Os valores fixados através deste artigo poderão ser reajustados através de Lei específica sempre na mesma data e índice do reajuste concedido aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo.

Art. 3º Salvo os casos previstos no art. 8º, a concessão de diárias de que trata esta Lei deverá ser requerida à Mesa Diretiva pelo vereador/servidor interessado, no prazo mínimo de 72h (setenta e duas horas) antes do inicio do fato gerador da diária, cujo requerimento deverá conter:

I - nome e cargo do servidor ou vereador;

II - motivo e período do afastamento;

III - data, horários, tema, e responsáveis pela realização quando se tratar de seminários, congressos, ou similares, cursos de aperfeiçoamento e outros eventos.

IV - fundamentação do pedido

Art. 4º Os requerimentos citados no artigo anterior deverão ser apreciados pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal em até 24 horas antes do primeiro dia de afastamento, a qual deliberará por maioria de votos, sendo considerados rejeitados os requerimentos que não alcançarem a maioria simples dos votos, devendo ser comunicado aos requerentes sobre sua decisão.

Art. 5º Aprovados os requerimentos pela Mesa Diretiva, esta deverá expedir autorização assinada por todos os seus membros na qual deverá conter o número de diárias a serem concedidas informando sobre o pagamento integral ou proporcional.

Art. 6º O vereador/servidor que receber diárias deverá prestar contas apresentando os comprovantes da realização do deslocamento em até 03 (três) dias úteis de seu retorno, como segue:

I - Para os deslocamentos referentes à participação em seminários, congressos, ou similares e cursos de aperfeiçoamento:

a) Certificado de conclusão
b) Roteiro de viagem.

II - Para os deslocamentos não previstos no inciso anterior:

a) Qualquer comprovante legal ou documento idôneo que comprove o efetivo deslocamento;
b) Roteiro de viagem.

Parágrafo único. É dispensável a apresentação dos comprovantes de gastos, salvo quando necessários à demonstração da realização da viagem.

Art. 7º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior por parte do vereador/servidor beneficiado acarretará ao mesmo o desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores por ele recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 1º O Presidente designará através de Portaria, servidor responsável pelo controle das prestações de contas referente às diárias de que trata esta Lei, o qual devera comunicar à presidência sobre qualquer irregularidade encontrada para as devidas providências.

§ 2º A responsabilidade pela prestação de contas, bem como pela legalidade e veracidade dos documentos apresentados na prestação, são de inteira responsabilidade do vereador/servidor, o qual será responsabilizado por qualquer ilegalidade cometida na percepção de tais diárias.

Art. 8º Nos casos de realização de serviços de interesse do Legislativo Municipal, cuja determinação seja dada pelo presidente da Casa, as autorizações para concessão destas diárias poderão ser expedidas a critério da presidência, sem necessidade de deliberação da Mesa Diretiva, observado o disposto no Art. 6º.

Art. 9º Nos deslocamentos feitos em carro particular, a responsabilidade sobre eventuais danos ou qualquer outro prejuízo que o veículo possa vir a sofrer é de inteira responsabilidade de seu proprietário.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Matinhos, 28 de julho de 2017.

RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal

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