Câmara Municipal de Matinhos - Pr

SUMULA: “Apreciação de Acórdão de Parecer Prévio n° 17/18 – Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas do Município de Matinhos no Exercício de 2015”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 63, IV da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 31, IX e 36, IV, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, promulga, o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º - Ficam consideradas REGULARES as Contas do Município de Matinhos do exercício de 2015, acatando-se o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão de Parecer Prévio n° 17/18 – Segunda Câmara.

Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

  Matinhos, 05 de junho de 2018. 

GERSON DA SILVA JUNIOR

 Presidente

ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS 

Vice-Presidente

JAIR DE BORBA ROSA 

 1° Secretário  

JOSÉ FERNANDO DE LIMA 

2° Secretário

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