SUMULA: “Apreciação de Acórdão de Parecer Prévio n° 355/19 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas do Município de Matinhos no Exercício de 2018”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 63, IV da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 23, IX e 107, II, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, promulga, o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam consideradas REGULARES as Contas do Município de Matinhos do exercício de 2018, acatando-se o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão de Parecer Prévio n° 355/19 – Primeira Câmara.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 18 de maio de 2020.
GERSON DA SILVA JUNIOR SANDRO MOACIR BRAGA
Presidente Vice-Presidente
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS JAIR DE BORBA ROSA
1° Secretário 2° Secretário
