SUMULA: “Declara a perda do mandato do vereador José Carlos do Espírito Santo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 35, XIX; e Art. 63 da Lei Orgânica Municipal, e ainda Art. 36, IV e XIX do Regimento Interno, promulga o presente Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal tomada em Sessão de Julgamento realizada em 20 de agosto de 2019, fica declarado a perda do mandato do vereador José Carlos do Espírito Santo por conduta tipificada no Art. 7°, inciso III do Decreto Lei 201/67, o qual faltou com o decoro em sua conduta pública.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 21 de agosto de 2019.
GERSON DA SILVA JUNIOR SANDRO MOACIR BRAGA
Presidente Vice-Presidente
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS JAIR DE BORBA ROSA
1º Secretário 2º Secretário
