Câmara Municipal de Matinhos - Pr

SUMULA: “Apreciação de Acórdão de Parecer Prévio n° 355/19 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas do Município de Matinhos no Exercício de 2018”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 63, IV da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 23, IX e 107, II, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, promulga, o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º - Ficam consideradas REGULARES as Contas do Município de Matinhos do exercício de 2018, acatando-se o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão de Parecer Prévio n° 355/19 – Primeira Câmara.

Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Matinhos, 18 de maio de 2020.

 

                              GERSON DA SILVA JUNIOR                       SANDRO MOACIR BRAGA

                                            Presidente                                         Vice-Presidente

 

 

 

                    ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS                    JAIR DE BORBA ROSA

                                            1° Secretário                                        2° Secretário

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