Câmara Municipal de Matinhos - Pr

SUMULA: “Declara a nulidade e revoga o Decreto Legislativo 003/2019”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento aos Artigos 29, IV, V e 66 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os Artigos 21, II e 107, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, promulga, o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º - Fica declarada da nulidade e revogação o Decreto Legislativo 003/2019.

Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 Matinhos, 18 de janeiro de 2021. 

  MARIO BRAGA NETO                   RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS

   Presidente                                       Vice-Presidente         

 

  NÍVEA CARRARO GURSKI                  MILTON DOS SANTOS             

  1° Secretário                                      2° Secretário             

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