SUMULA: “Apreciação de Acórdão de Parecer Prévio n° 17/18 – Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas do Município de Matinhos no Exercício de 2015”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 63, IV da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 31, IX e 36, IV, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, promulga, o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam consideradas REGULARES as Contas do Município de Matinhos do exercício de 2015, acatando-se o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão de Parecer Prévio n° 17/18 – Segunda Câmara.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 05 de junho de 2018.
GERSON DA SILVA JUNIOR
Presidente
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
Vice-Presidente
JAIR DE BORBA ROSA
1° Secretário
JOSÉ FERNANDO DE LIMA
2° Secretário
