Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Decretos Legislativos

SUMULA: “Declara a nulidade e revoga o Decreto Legislativo 003/2019”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento aos Artigos 29, IV, V e 66 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os Artigos 21, II e 107, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, promulga, o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º - Fica declarada da nulidade e revogação o Decreto Legislativo 003/2019.

Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 Matinhos, 18 de janeiro de 2021. 

  MARIO BRAGA NETO                   RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS

   Presidente                                       Vice-Presidente         

 

  NÍVEA CARRARO GURSKI                  MILTON DOS SANTOS             

  1° Secretário                                      2° Secretário             

  1. DECRETO LEGISLATIVO 002/2020
  2. DECRETO LEGISLATIVO 001/2020
  3. DECRETO LEGISLATIVO 019/2019
  4. DECRETO LEGISLATIVO 018/2019
  5. DECRETO LEGISLATIVO 017/2019
  6. DECRETO LEGISLATIVO 016/2019
  7. DECRETO LEGISLATIVO 015/2019
  8. DECRETO LEGISLATIVO 014/2019
  9. DECRETO LEGISLATIVO 013/2019
  10. DECRETO LEGISLATIVO 012/2019
  11. DECRETO LEGISLATIVO 011/2019
  12. DECRETO LEGISLATIVO 010/2019
  13. DECRETO LEGISLATIVO 009/2019
  14. DECRETO LEGISLATIVO 008/2019
  15. DECRETO LEGISLATIVO 007/2019
  16. DECRETO LEGISLATIVO 006/2019
  17. DECRETO LEGISLATIVO 005/2019
  18. DECRETO LEGISLATIVO 004/2019
  19. DECRETO LEGISLATIVO 003/2019
  20. DECRETO LEGISLATIVO 002/2019
  21. DECRETO LEGISLATIVO 001/2019
  22. DECRETO LEGISLATIVO 008/2018
  23. DECRETO LEGISLATIVO 007/2018
  24. DECRETO LEGISLATIVO 006/2018
  25. DECRETO LEGISLATIVO 005/2018
  26. DECRETO LEGISLATIVO 004/2018
  27. DECRETO LEGISLATIVO 003/2018
  28. DECRETO LEGISLATIVO 002/2017
  29. DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2016
  30. DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2016
  31. DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2016
  32. DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2015
  33. DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2015
  34. DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2014
  35. DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2013
  36. DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2012
  37. DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2012

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