Câmara Municipal de Matinhos - Pr

SUMULA: “Declara a perda do mandato do vereador José Carlos do Espírito Santo”.

O Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 35, XIX; e Art. 63 da Lei Orgânica Municipal, e ainda Art. 36, IV e XIX do Regimento Interno, promulga o presente Decreto Legislativo:

Artigo 1º - Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal tomada em Sessão de Julgamento realizada em 20 de agosto de 2019, fica declarado a perda do mandato do vereador José Carlos do Espírito Santo por conduta tipificada no Art. 7°, inciso III do Decreto Lei 201/67, o qual faltou com o decoro em sua conduta pública.

Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 Matinhos, 21 de agosto de 2019.

GERSON DA SILVA JUNIOR                                                              SANDRO MOACIR BRAGA

Presidente                                                                                           Vice-Presidente

ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS                                               JAIR DE BORBA ROSA

1º Secretário                                                                                      2º Secretário

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