SUMULA: “Aprova Veto total ao Projeto de Lei n° 058/2019 de autoria do Poder Legislativo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto no Art. 36, IV do Regimento Interno promulga o presente Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica aprovado o Veto Total expedido pelo Chefe do Poder Executivo através do Ofício 099/2019 ao Projeto de Lei 058/2019 de iniciativa do Poder Legislativo.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 03 de outubro de 2019.
GERSON DA SILVA JUNIOR SANDRO MOACIR BRAGA
Presidente Vice-Presidente
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS JAIR DE BORBA ROSA
1° Secretário 2° Secretário
