Câmara Municipal de Matinhos - Pr

SUMULA: “Aprova Veto total ao Projeto de Lei n° 058/2019 de autoria do Poder Legislativo”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto no Art. 36, IV do Regimento Interno promulga o presente Decreto Legislativo:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Veto Total expedido pelo Chefe do Poder Executivo através do Ofício 099/2019 ao Projeto de Lei 058/2019 de iniciativa do Poder Legislativo.

Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Matinhos, 03 de outubro de  2019. 

 

 GERSON DA SILVA JUNIOR                                         SANDRO MOACIR BRAGA

        Presidente                                                          Vice-Presidente

 

 ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS                                      JAIR DE BORBA ROSA

          1° Secretário                                                                    2° Secretário

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