Câmara Municipal de Matinhos - Pr

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS ESTADO DO PARANÁ

ATUALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2016

 

PREÂMBULO

 

            Nós, representantes do povo Matinhense, reunidos em nome da sociedade que representamos, para ajudar a construir uma sociedade mais justa, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, e fundada nos demais princípios fundamentais expressados pela Constituição da República Federativa do Brasil e no desenvolvimento pleno do Município, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica:

 

TÍTULO I

DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PREMILINARES

 

Art. 1° - O Município de Matinhos, pessoa jurídica de direito público, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta lei Orgânica.

Art. 2° - O Território do Município poderá ser dividido em Distritos, criados, organizados e suprimido por lei Municipal, observada a legislação Estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta lei Orgânica.

Art. 3° - É mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada através de lei Estadual, e mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio.

  • Único - A incorporação, a fusão e o desmembramento de partes do Município para integrar ou criar outros Municípios, obedecerá aos requisitos previstos na Constituição Estadual.

Art. 4° - São símbolos do Município de Matinhos, o brasão, a bandeira e a canção de Matinhos, representativos de sua cultura e história.

Art. 5° - O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETENCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA COMPETENCIA PRIVATIVA

Art. 6° - Compete ao município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;

III - Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;

IV - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;

V - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;      

VI - Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população;

VII - Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e rural;

VIII - Expedir a licença de ocupação ou "habíte-se", somente após a vistoria de conclusão de obra, que ateste a observância do projeto e o cumprimento das demais exigências e condições estabelecidas em lei;

IX - Elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os seus orçamentos anuais;

X - Dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus bens;

XI - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação Federal;

XII - Elaborar o plano Diretor da Cidade de acordo com o art. 182 da Constituição Federal e 152 da Constituição Estadual;

XIII - Organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime jurídico único;

XIV - Instituir as normas de edificação;

XV - Estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XVI - Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:

  1. Os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;
  2. O itinerário e os pontos de parada de veículos de transporte coletivo;
  3. Os limites e a sinalização de área de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares;
  4. Os serviços de carga e descarga, e a tonelagem máxima permitida aos veículos que circulem em vias públicas;

XVII- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;

XVIII - Prover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XIX - Dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;

XX - Dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos;

XXI - Dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação Municipal;

XXII - Garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;

XXIII - Arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município;

XXIV - Aceitar legados e doações;

XXV - Dispor sobre espetáculos e diversões públicas;

XXVI - Quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.

  1. Conceder ou renovar a licença para sua abertura e funcionamento;
  2. Revogar a licença daqueles cujas atividades se tomarem prejudiciais a saúde, a higiene, ao bem estar, a recreação, ao sossego público e aos bons costumes;
  3. Promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença, ou depois da revogação desta; XXVII - Dispor sobre o comércio ambulante ou temporário;

XXVIII - Instituir e impor as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos;

XXIX - Prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva;

XXX - Dispor sobre a utilização rodoviária, quando houver;

XXXI - Organizar e manter os servi(:os de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXII - Assegurar a expedição de certidões requeridas as repartições administrativas Municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações estabelecendo os prazos de atendimento;

XXXIII - Realizar consórcio com outros Municípios para a realização de obra ou serviço de interesse comum.

Art. 7° - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.

 

SEÇÃO II

DA COMPETENCIA SUPLEMENTAR

 Art. 8° - Compete ao Município, obedecidas as normas Federais e Estaduais pertinentes:

I - Dispor sobre a prevenção contra incêndios;

II - Coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade;

III - Prestar assistência nas emergências médico-hospitalar de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes por instituições especializadas;

IV - Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;

V - Dispor, mediante suplementação da legislação Federal e Estadual, especialmente sobre:

  1. A assistência social;
  2. As ações e serviços de saúde da competência do Município;
  3. A proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiências; d) - O ensino fundamental e pré-escolar, prioritário para o Município;
  4. A proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, bem como os monumentos, as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e espeleológicos;
  5. A proteção do meio ambiente; o combate a poluição e a garantia da qualidade de vida;
  6. Os incentivos ao turismo, ao comércio e a indústria;
  7. Os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado as micro-empresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei Federal, e na forma da Constituição Estadual;
  8. O fomento da agropecuária e organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativas e fiscalizadoras da União e do Estado.

 

CAPÍTULO III

DOS BENS DO MUNICÍPIO

             Art.9° - O Patrimônio Público Municipal de Matinhos é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a Administração do Município ou para sua população.

 único: São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas; móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer titulo, ao município.

            Art. 10° - Os bens públicos municipais podem ser:

            I - De uso comum do povo, tais como: estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;

            II - De uso especial - os do patrimônio administrativo, destinados a Administração, tais como: os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;

            III - Bens dominiais - aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

  • 1° - É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, dele devendo constar a descrição, a identificação, o número de registro, órgão ao qual estão distribuídos, a data de inclusão no cadastro, e o seu valor nessa data.
  • 2° - Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizados nas repartições e serviços públicos municipais, terão suas quantidades anotadas, e a sua distribuição controlada, pelas repartições onde são armazenados.
  • 3° - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens Municipais.

            Art. 11° - Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização por lei municipal, avaliação prévia e licitação, observada nesta a legislação Federal pertinente.          

  • 1 ° - A cessão de uso entre órgãos da administração pública municipal não depende de autorização legislativa podendo ser feita mediante simples termo ou anotação cadastral.
  • 2° - A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a dez anos, de imóveis públicos municipais a entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação.

            Art. 12 - Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

Art 13 - O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar a concessionário de serviços público ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

Art 14 - A venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 15 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 16 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, quando houver interesse público, devidamente justificado.

 1° - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, ou quando houver interesse público devidamente justificado.

  • 2° - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será outorgada mediante autorização legislativa.
  • 3° - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário e por decreto.
  • 4° - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividade específica e transitória, pelo prazo máximo de noventa dias.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

            Art. 17° - São poderes do Município independentes e harmônicos entre si:

            I - Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores;

            II - Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.

            Art. 18° - É vedado aos Poderes do Município delegar atribuições, quem estiver investido nas funções de um deles não pode exercer as de outro.

            Art. 19° - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos quem devam suceder.

  • Único - A posse do Prefeito e Vice-Prefeito, se dará a 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

            Art. 20° - A eleição dos Vereadores será realizada na mesma data da eleição do Prefeito, dando-se a posse a 1º de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura.

 

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

            Art. 21 - O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores em número proporcional a população do Município, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

  • Único - Cada Legislatura terá duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

            Art. 22 - A Câmara Municipal de Matinhos compõe-se de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo o País, observadas as seguintes condições de elegibilidade:

            I - nacionalidade brasileira;

            II - pleno exercício dos direitos políticos;

            III - alistamento eleitoral;

            IV – domicilio eleitoral no Município, conforme dispuser a legislação Federal;

            V – filiação partidária;

            VI – idade mínima de dezoito anos.

  • Único – As inelegibilidades para o cargo de Vereador são aquelas estabelecidas na Constituição Federal e na legislação Eleitoral.

            Art. 23 – Salvo disposições em contrario, constantes desta Lei ou de legislação superior, as deliberações da Câmara Municipal e das suas comissões, serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros em Sessões Públicas.

            Art. 24 – O numero de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e as seguintes normas:

            I – para os primeiros 15 (quinze) mil habitantes, o numero de Vereadores será de 9 (nove), acrescentando-se vagas de acordo com o estabelecido no Art. 16, IV da Constituição Estadual;

            II – o numero de habitantes a ser utilizado como base de calculo do numero de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro órgão oficial do Governo que poderá vir substituí-lo;

            III – o numero de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder as eleições;

            IV – a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior.

             Art. 24 – O numero de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal através de Decreto Legislativo, observados os limites estabelecidos no Art. 29, inciso IV, alínea “b”, da Constituição Federal e as seguintes normas: (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011).

I – O numero de habitantes a ser utilizado como base de calculo para definição do número de Vereadores será aquele fornecido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro órgão oficial do Governo que vier a substituí-lo; (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011).

II – O decreto legislativo de que trata o caput deste artigo deverá ser votado até 30 de setembro do ano que anteceder às eleições correspondentes, e fixará o numero de vereadores para as legislaturas subseqüentes; (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011).

 III – A Presidência da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, cópia do Decreto Legislativo de que trata o caput deste artigo, no prazo de trinta dias após sua aprovação. (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011).

SEÇÃO II

DA INSTALAÇÃO

Art. 25 - No décimo quinto dia anterior ao final de cada Legislatura, ou seja, a 15 de dezembro, conhecidos os vencedores do pleito, os vereadores eleitos serão convocados pelo atual Presidente para reunir­se sob a presidência do mesmo, para, com a presença da maioria absoluta dos seus membros, eleger os componentes da mesa, por escrutínio secreto e maioria dos votos, tomando posse em sessão de instalação

 1º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do mais idoso entre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Art. 25 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do mais idoso entre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2010).

Art. 26 - O presidente prestará o seguinte compromisso:

 "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÃ E A LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE , O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E PELO BEM-ESTAR DO SEU POVO", e, em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará:

 "ASSIM O PROMETO".

 Art. 27 - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 25 poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária.

            Art. 28 -Imediatamente após a instalação, o mais idoso entre os eleitos dará posse aos componentes da mesa, vencedora do pleito de que trata o Art.. 25.

  • Único: A eleição da mesa será realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigida a maioria absoluta de votos para a eleição dos candidatos.

             Art. 28 – No dia imediato a Sessão de instalação, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos, e presente a maioria absoluta de seus membros elegerão os componentes da mesa por maioria dos votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2010).

  • Único - A eleição da mesa será realizada conforme dispuser o Regimento Interno. (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2010).

            Art. 29 - A mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário, um 2° Secretário. Os quais se substituirão nesta ordem.

            Art. 30 - O mandato da mesa será de dois anos, podendo ser os membros reconduzidos aos mesmos cargos, por igual período, após nova eleição, inclusive a subseqüente.

             Art. 30 - O mandato da mesa será de dois anos, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo na Mesa, por igual período, após nova eleição, inclusive a subseqüente. (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2010).

            Art. 31 - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da mesa, o vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo na mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.

            Art. 32 - A eleição da mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de legislatura, considerando-se empossados os eleitos no primeiro dia do terceiro ano da legislatura.

             Art. 32 - A eleição da mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á no dia 15 de outubro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se empossados os eleitos no primeiro dia do terceiro ano da legislatura. (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2010).

            Art. 33 - Qualquer componente da mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

 

SUBSEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

 

             Art. 34 - Compete à mesa da Câmara, dentre outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

             I - propor projeto de Resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;

             I - propor projeto de Resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos; (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 em 19 de maio de 2004).

             II - propor projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal;

             III - suplementar, por resolução, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando os limites da autorização da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua abertura sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência;

             IV - elaborar e expedir, mediante Resolução, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário;

             V - devolver a Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;

             VI - enviar ao Prefeito, até o dia 1° de março, as contas do exercício anterior;

             VII - elaborar e enviar, até o dia 1° de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na lei Orçamentária do Município;

             VIII - propor projeto de Decreto legislativo e de Resolução;

             IX - tornar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;

             X - promulgar as emendas da Lei Orgânica;

             XI - representar junto ao executivo, sobre necessidades de economia interna;

             XII - contratar na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

SUBSEÇÃO I

DA COMPETENCIA PRIVATIVA

 

            Art. 35 - Compete, privativamente a Câmara Municipal:

            I - eleger sua mesa e as comissões permanentes e temporárias, conforme dispuser o Regimento Interno;

            II - elaborar o Regimento Interno;

            III - dispor sobre a sua organização, funcionamento e segurança;

            IV - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece o Art. 37, XI da Constituição Federal;

            V - aprovar créditos suplementares a sua Secretaria, até o limite de reserva de contingência ao seu orçamento anual;

            VI - fixar, observando o que dispõe os Arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2, I da Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

            VII - fixar, em cada legislatura para ter vigência na subseqüente, o subsidio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito;

            VIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

            IX - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

            X - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

            XI - autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município por mais de dez dias e do Pais por qualquer prazo;

            XII - criar comissões de inquérito sobre fato determinado e referente a administração Municipal;

            XIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração;

            XIV - apreciar os vetos do Prefeito;

            XV - conceder honrarias ás pessoas que, reconhecida e comprovadamente tenham prestado relevantes serviços á comunidade e que, mantenham residência há mais de 5 (cinco) anos no Município, ressalvando-se aquelas que exerçam cargos ou funções de expressão em âmbito estadual ou federal, reservando­se, por vereador, o direito de apresentar uma única proposição por legislatura;

            XVI - convidar o Prefeito e convocar os secretários para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de suas competências;

            XVI - convocar os secretários municipais para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de suas secretarias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 18 de janeiro de 2005).

            XVI – convidar o Prefeito e convocar os secretários para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de suas competências. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 06 de maio de 2008).

            XVII - aprovar, no prazo máximo de trinta dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja parte e que envolvam interesses municipais;

            XVIII - processar os Vereadores, conforme dispuser a lei;

            XIX - declarar a perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores na forma dos Arts.15 e 37 parágrafo 4, da Constituição Federal, nesta lei Orgânica e a legislação federal aplicável;

            XX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar;

            XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo inclusive os da administração indireta;

            XXII - tomar e julgar as contas do Prefeito e da mesa da Câmara Municipal, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

                XXII - tomar e julgar as contas do Prefeito e da mesa da Câmara Municipal, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2010).

  1. o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros;
  1. b) decorridos o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
  1. b) decorridos o prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2010).
  1. rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de Direito.

            XXIII - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

            XXIV - mudar temporariamente sua sede;

            XXV - proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas a Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias ou até 31 de março;

            XXVI - aprovar previamente, a alienação ou concessão de imóveis Municipais;

            XXVII - apreciar os atos de concessão ou permissão e os atos de renovação de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;

            XXVIII - representar a Procuradoria Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais, ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;

            XXIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;

            XXX - autorizar ou referendar consórcios com outros Municípios e convênios celebrados pelo Prefeito com entidades públicas ou particulares cujos encargos não estejam previstos no orçamento.

  • 1° - É fixada em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta lei Orgânica.
  • 2° - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETENCIA COM A SANÇÃO DO PREFEITO

 

            Art. 36 - Compete a Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias da competência do Município especialmente:

            I - plano plurianual, orçamentos anuais e diretrizes orçamentárias;

            II - abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários;

            III - concessões de isenções de impostos municipais;

            IV - planos e programas municipais setoriais de desenvolvimento;

            V - criação, classificação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, na administração direta e indireta, fixando os respectivos vencimentos, observados os limites dos orçamentos, e os valores máximos das suas remunerações conforme estabelecido pelo Art. 37, XI da Constituição Federal;

            VI - regime jurídico único e lei de remuneração dos servidores municipais, da administração direta e indireta;

            VII - autorização de operações de crédito e empréstimos internos e externos, para o Município, observadas a legislação Estadual e Federal pertinentes, e dentro dos limites fixados pelo Senado Federal;

            VIII - autorização de permissão e concessão de serviços públicos de interesse local a terceiros;

            IX - aquisição, permuta ou alienação, a qualquer título, de bens municipais, na forma da lei;

            X - matérias da competência comum, referidas no Art. 7º desta lei e do Art. 23 da Constituição Federal;

            XI - remissão de dívidas de terceiros ao Município, e concessão de isenções e anistias fiscais, mediante lei municipal específica;

            XII - cessão, empréstimo ou concessão de direito real de uso de bens imóveis do Município;

            XIII - aprovação da política de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislação Federal e os preceitos do Art. 182 da Constituição Federal;

            XIV - autorização ao Prefeito Municipal, mediante lei específica para área incluída previamente no Plano Diretor da Cidade, nos termos da lei Federal, impor ao proprietário do solo urbano não edificado, sub­utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, "sob pena e aplicação do disposto no parágrafo 4°, do Art. 182, da Constituição Federal".

 

SEÇÃO V

DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

            Art. 37 - Os Vereadores, em número proporcional a população municipal, são os representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.          

  • 1° - O número de Vereadores obedecerá os limites fixados pela Constituição Federal.
  • 2° - A população do Município que servirá de base para o cálculo do número de Vereadores, será aquela estimada pela Fundação IBGE ou outro órgão oficial que poderá vir substituí-lo, que a fornecerá, por escrito, a Câmara Municipal, procedendo-se ao ajuste no ano anterior as eleições.

            Art. 38 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, voto e palavras no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município.

  • Único: Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberam informações.

            Art. 39 - É incompatível com o decoro parlamentar além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

            Art. 40 - O vereador poderá renunciar ao seu mandato, mediante ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

 

SUBSEÇÃO II

DAS INCOMPATIBILIDADES

             Art. 41 - Os Vereadores não poderão:

            I - desde a expedição dos diplomas:

  1. - celebrar ou manter contrato com o Município, autarquias de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
  2. - receber remuneração das entidades mencionadas na alínea anterior, salvo nos casos previstos na Constituição Federal;

            II - desde a posse:

  1. - ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município;
  2. - ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível “ad nutum” nos órgãos da administração direta e indireta do Município, salvo o Secretário Municipal, ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do Mandato;
  3. - exercer outro mandato eletivo;
  4. - pleitear interesses privados perante a Administração Municipal, na qualidade de advogado ou procurador;
  5. - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na alínea “a” do inciso I deste artigo;
  6. - fixar residência fora do Município.
  • Único: As incompatibilidades declaradas neste artigo seus incisos e letras, estende-se no que forem aplicáveis, aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

 

SUBSEÇÃO III

DAS LICENÇAS

             Art. 42 - O vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato:

            I - por doença, devidamente comprovada;

            II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesses do Município;

            III - para tratar de interesse particular, sem remuneração desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias;

            IV - para exercer cargos de provimento de comissão dos governos Federal, Estadual e Municipal. § 1° - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

  • 2" - Nos casos dos incisos I e IV, o Vereador licenciado comunicará previamente a Câmara Municipal a data em que reassumirá seu mandato.
  • 3° - Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir o exercício do seu mandato tão logo deseje.

 

SUBSEÇÃO IV

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

             Art. 43 - Perderá o mandato o Vereador:

            I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Art. 41;

            II - cujo o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentório as instituições vigentes;

            III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

            IV - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual, a terça parte das seções ordinárias da Câmara ou seis sessões extraordinárias consecutivas, convocadas conforme determina esta lei, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

            V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

  • 1° - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas do Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
  • 2° - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarado pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante aprovação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
  • 2° - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarado pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta, mediante aprovação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 006 de 27 de setembro de 2007).
  • 3° - Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na casa, assegurada ampla defesa.

 4° - Ficam ainda sujeito a perda e suspensão do mandato o Vereador que infringir os casos previstos nos arts. 15 e 37, § 4° da Constituição Federal, na forma e gradação previstas em lei Federal, sem prejuízos de ação penal cabível.

 

SUBSEÇÃO V

DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

             Art. 44 - O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.

  • Único: O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função público municipal e inamovível do ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

 

SUBSEÇÃO VI

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

              Art. 45 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

  • 1° - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena dê ser considerado renunciado.
  • 2° - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
  • 3° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
  • 4° - Não se processará convocação de suplentes nos casos de licença inferiores a 30 (trinta) dias.

 

SEÇÃO VI

DAS COMISSOES

             Art. 46 - As comissões permanentes da Câmara Municipal serão eleitas no dia imediato a eleição da     mesa, pelo prazo de dois anos permitida a reeleição.

 1° - As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

            I - discutir e votar projetos de lei, submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário;

            II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

            III - convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

            IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra ato ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

            V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

            VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.          

            Art. 47 - As comissões temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno e no ato de que resultar a sua criação.

 1° - As comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento de um (1/3) dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e precisos, e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta da Câmara, por igual período.

  • 2° - As comissões de inquérito terão poderes de investigação própria, previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos indicados, se for o caso.

            Art. 48 - Na composição da mesa e das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.

 

SEÇÃO VII

DAS SESSOES

 

            Art. 49 -Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á no dia 1° de março e se encerrará no dia 05 de dezembro de cada ano, com interrupção durante os recessos previstos no Regimento Interno.

            Art. 49 -Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa iniciar-se-á no dia 1° de março e se encerrará no dia 05 de dezembro de cada ano, com interrupção durante o recesso compreendido entre 1º a 31 de julho. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 24 de junho de 2005).

            Art. 49 - Independente de convocação, a sessão Legislativa iniciar-se-á no dia 01 de fevereiro á 15 de julho e de 1° de agosto até o dia 20 de Dezembro de cada ano, com interrupções durante os recessos, com início na data de 16 de Julho á 31 de Julho de cada ano e de 21 de Dezembro á 31 de Janeiro do ano subseqüente; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007de 25 de setembro de 2007).

            Art. 50 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

  • 1° - Comprovada a impossibilidade do acesso ao recinto, ou por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
  • 2° - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

            Art. 51 - Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara quando ocorrer motivo relevante, ou para a preservação de decoro parlamentar.

            Art. 52 - As sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

  • Único: Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar a folha de presença até o início da Ordem do Dia, e que participar do processo de votação.

            Art. 53 - A Câmara municipal poderá ser convocada extraordinariamente, para tratar de matéria urgente, ou de interesse público relevante;

            I - pelo Prefeito Municipal;

            II - pelo Presidente da Câmara;

            III - pela maioria absoluta dos Vereadores.

  • 1° - As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência de dois dias, e nelas não se tratará de matéria estranha a que motivou sua convocação.
  • 2° - O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores, por meio de comunicação pessoal escrita.

 

SEÇÃO VIII

DAS DELIBERAÇÕES

 

            Art. 54 - As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante três discussões e três votações com o interstício mínimo de vinte e quatro horas.

  • Único: Os vetos, as indicações e os requerimentos, terão uma única discussão e votação.

            Art. 55 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

  • 1° - O voto será público, salvo as exceções previstas nesta lei.
  • 1° - O voto será público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 003 de 25 de setembro de 2007).

 

  • 2° - Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

            I - das leis concernentes a:

  1. a) - Plano Diretor da Cidade;
  2. b) - alienação de bens imóveis;
  3. c) - concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida;

II - da realização de sessão secreta;

III - da rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

IV - da aprovação de proposta para mudança de nome do Município;

V - da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

VI - de destituição dos componentes da Mesa;

VII - da representação contra o Prefeito;

VIII - da alteração desta lei, obedecido o rito próprio;

IX – da cassação e afastamento de Vereadores e Prefeito; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004 de 20 de agosto de 2001).

X – da criação e abertura de Comissão Processante para julgar infrações político-administrativas de Prefeito e Vereadores. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004 de 20 de agosto de 2001).

  • 3° - Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

            I - das leis concernentes;

  1. - ao código tributário municipal;
  2. - a denominação de próprios logradouros;
  3. - a rejeição de veto do Prefeito;
  4. - ao zoneamento do uso do solo;
  5. - ao código de edificações e obras;
  6. - ao código de posturas;
  7. - ao estatuto dos servidores municipais;
  8. - a criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais.

II - do Regimento Interno da Câmara Municipal;

            III - da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, na forma prevista no inciso XXXV... do Art. 71 e §3° do Art. 177 desta lei.

  • 4° - A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste artigo dependerá do voto favorável da maioria simples dos Vereadores, presentes a sessão a sua maioria absoluta.
  • 5° - As votações se farão como determinar o Regimento Interno;
  • 6° - O voto será secreto
  • 6°- O voto será aberto; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 25 de setembro de 2007).

            I - na eleição da Mesa;

            II - nas deliberações relativas a prestação de contas do município;

            III - nas deliberações de veto;

            IV - nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores.

            IV - Nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores e na representação contra o Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 25 de setembro de 2007).

  • 7° - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parentes de até terceiro grau consangüíneo ou afim.
  • 8° - Será nula a votação que não for processada nos termos desta lei.

 

SEÇÃO IX

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

             Art. 56 - O processo Legislativo compreende a elaboração de:

             I - Emendas a Lei Orgânica Municipal;

            II - Leis Ordinárias, estabelecendo normas legislativas gerais, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Prefeito;

            III - Decretos Legislativos, editados pela Presidência da Câmara para prover sobre matéria político­ administrativas com efeitos externos ao Poder Legislativo;

            IV - Resoluções, para regular matéria administrativa interna da própria Câmara;

            V - Leis Delegadas;

            VI - Leis Complementares.

 Único: As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observadas os demais termos de votação das leis ordinárias.

 

SUBSEÇÃO II

DAS EMENDAS A LEI ORGANICA MUNICIPAL

 

            Art. 57 - A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

            I - de um terço dos membros da Câmara Municipal;

            II - do Prefeito Municipal;

            III - de iniciativa popular.

  • Único: As modificações desta Lei Orgânica só poderão ser aprovadas pelo mesmo quorum da sua elaboração e obedecido o mesmo rito, cabendo a promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS

              Art. 58 - A iniciativa dos projetos de Lei cabe ao:

             I - Prefeito Municipal;

             II - Vereador;

             III - Mesa Executiva da Câmara;

             IV -Iniciativa Popular.

  • Único: A iniciativa legislativa popular, relativa a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros, será feita através de manifestação expressa de, pelo menos (5%) cinco por cento do eleitorado.

             Art. 59 - É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

             I - autorização para abertura de crédito suplementar ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

             II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração.

  • Único: Nos projetos de competências exclusiva da mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem despesas previstas ressalvando o disposto na parte final do inciso 11 deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

             Art. 60 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

  • 1° - Se o Prefeito julgar a matéria urgente, solicitará que a apreciação do projeto de lei seja feita em quarenta e cinco dias.
  • 2° - Esgotado o prazo previstos no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime à votação.
  • 3° - O prazo do § 1° não corre.no período de recesso da Câmara nem Se aplica aos projetos de lei complementar;
  • 4° - A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial.
  • 5° - As disposições deste artigo não serão aplicáveis a tramitação dos projetos de lei que tratem de matéria codificada, Lei Orgânica e Estatutos.

              Art. 61 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito para sanção.

 1° - Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.

  • 2° - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de incisos ou de alínea.
  • 3° - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.
  • 4° - Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação secreta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • 4° - Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação aberta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004 de 25 de setembro de 2007).
  • 5° - Rejeitado o veto, o projeto de lei retomará ao Prefeito, que terá o prazo de quarenta e oito horas para o promulgar.
  • 6° - O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
  • 7° - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3° e 5°, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

            Art. 62 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação a Câmara Municipal.          

  • 1 ° - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos serão objeto de delegação.
  • 2° - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de De~reto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
  • 3° - O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
  • 4° - Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
  • 5° - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada com votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
  • 6° - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesmas sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • 7° - O projeto de Lei, que receber parecer contrário de todas as comissões permanentes competentes, será considerado prejudicado, implicando no seu arquivamento.

 

SEÇÃO X

DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

             Art 63 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

            I - representar a Câmara Municipal;

            II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

            III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

            IV - promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito Municipal;

            V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas;

            VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

            VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

            VIII - requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara;

            IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

            X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

            XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

            XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

            XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

 

SEÇÃO XI

DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

             Art. 64 - Ao Vice-Presidente da Câmara compete além das suas atribuições contidas no Regimento interno, o seguinte:

            I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

            II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente,. as resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

            III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo.

 

SEÇÃO XII

DO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL

             Art. 65 - Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

             I - redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

            II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;

            III - fazer a chamada dos Vereadores;

            IV - registrar, em livros próprios, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

            V - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

            VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

 

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

DO PREFEITO MUNICIPAL

             Art. 66 - O Prefeito tomará posse, e prestará compromisso em Sessão Solene da Câmara Municipal.

  • 1° - O Prefeito prestará o seguinte compromisso:

            "PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DESEMPENHAR, COM LEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO".

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

 Art. 67 - As incompatibilidades declaradas no artigo 41, seus incisos e letras, são estendidas no que forem aplicáveis ao Prefeito.

 

SEÇÃO III

DAS LICENÇAS

             Art. 68 - Em caso de licença, impedimento ou vacância, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

  • 1°_ Se o Presidente da Câmara Municipal não quiser assumir, eleger-se-á, imediatamente, dentre os vereadores, o Prefeito substituto.
  • 2° - No caso de vacância do cargo, assumindo o Presidente da Câmara, ou Vereador eleito entre os membros da Câmara, este deverá convocar eleições no prazo de 90 dias, desde que não se tenha cumprido um prazo de 50% do mandato.
  • 3° - E se a vacância ocorrer após os 50% do mandato, continuará a exercê-lo até o final o Presidente da Câmara ou o Vereador eleito.

            Art. 69 - O Prefeito, sem autorização Legislativa, não poderá se afastar:

            I - do Município, por mais de dez dias consecutivos;

            II - do país, por qualquer prazo.

Art. 69 - O prefeito e o Vice- Prefeito, sem autorização da Câmara Municipal, não poderão se afastar do Município ou do país por mais de quinze dias consecutivos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 16 de abril de 2013).

            Art. 70 - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.

  • Único: No caso deste artigo e de ausência em missão Oficial. o Prefeito fará jus a sua remuneração integral.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

            Art. 71 - Ao Prefeito compete:

            I - representar o Município em juízo ou fora dele;

            II - enviar a Câmara Municipal projeto de lei;

            III - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;

            IV - sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de quinze dias;

            V - regulamentar leis;

            VI - prestar a Câmara Municipal, dentro de trinta dias as informações necessárias;

            VII - comparecer a Câmara Municipal, por sua própria iniciativa;

            VIII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;

            IX - estabelecer a estrutura e organização da administração Municipal na forma da lei;

            X - baixar atos administrativos;

            XI - fazer publicar atos administrativos;

            XII - desapropriar bens, na forma da lei;

            XIII- instituir servidões administrativas;

            XIV - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal;

            XV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

            XVI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

            XVII - dispor sobre a execução orçamentária;

            XVIII - superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;

            XIX - aplicar multas previstas em leis e contratos;

            XX - fixar os preços dos serviços públicos;

            XXI- contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante autorização da Câmara Municipal;

            XXII - remeter a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias a contar da data da solicitação, os recursos orçamentários que devem ser dispendidos de uma só vez;

            XXIII - remeter a Câmara Municipal, até o dia 15 de cada mês as parcelas das dotações orçamentárias que devem ser dispendidas por duodécimos;

            XXIV - celebrar convênios "ad-referendum" da Câmara Municipal;

            XXV - abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o fato a Câmara Municipal;

            XXVI - prover os cargos públicos, mediante concurso público de provas e títulos;

            XXVII - expedir os atos referentes a situação funcional dos servidores;

            XXVIII - determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquéritos administrativo;

            XXIX - aprovar projetos técnicos de edificação, de loteamento e de arruamento, conforme dispuser o Plano Diretor;

            XXX - denominar próprios e logradouros públicos;

            XXXI - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos;

            XXXII - encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;

            XXXIII - remeter a Câmara Municipal, até 15 de abril de cada ano relatório sobre a situação geral da administração municipal;

            XXXIV - solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;

            XXXV - aplicar mediante lei específica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, sub­ utilizados ou não utilizados incluídos previamente no Plano Diretor da Cidade, as penas sucessivas de:

  1. - parcelamento compulsório;
  2. - imposto progressivo no tempo;
  3. - desapropriação mediante pagamento com títulos de divida pública, conforme estabelece Art. 182 da Constituição Federal.

            XXXVI - compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa de leis que disponham sobre:

  1. - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração;
  2. - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimentos de cargos;
  3. - criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgão da administração pública municipal.

            Art. 72 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, atribuições referidas no artigo anterior, exceto as constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XVII, XIX, XX, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII.

  • Único: Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticam, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente cometidos.

 

SEÇÃO V

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

             Art. 73 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei Federal.

  • Único: O Prefeito será julgado, pela prática de crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

            Art. 74 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

            I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional;

            II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara do prazo previsto;

            III - infringir as normas dos artigos 41 e 76 desta lei Orgânica;

            IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

            Art. 75 - O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado,a substituição.

             Art. 76 - São infrações político-administrativas dos Prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

            I - impedir o funcionamento regular da Câmara;

            II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devem constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

            III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

            IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

            V - deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária; VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

            VII - praticar, contra expressa disposição dê lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

            VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos, ou interesses do Município, sujeitos a administração da Prefeitura;

            IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido por lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores;

            X - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

 

SEÇÃO VI

DO VICE-PREFEITO

             Art. 77 - O Vice-Prefeito tomará posse e prestará compromisso em Sessão Solene da Câmara Municipal.

  • 1° - O Vice-Prefeito prestará o seguinte compromisso:

            “PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DESEMPENHAR, COM LEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNÇÓES DO MEU CARGO”.

             Art. 78 - O Vice-Prefeito possui a atribuição em consonância, com o Prefeito, auxiliar a direção da Administração Pública Municipal, em gabinete a ele destinado, nas dependências do prédio principal da Prefeitura, cabendo-lhe ainda, secretaria e assessoria necessária ao cumprimento deste artigo.

            Art. 78 - O Vice-Prefeito possui a atribuição em consonância com o Prefeito Municipal, auxiliar a direção da Administração Pública Municipal, em gabinete a ele destinado pelo Prefeito, cabendo-lhe ainda, uma assessoria, a ser regulamentada em lei complementar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 18 de janeiro de 2005).

           Art. 78 - O Vice-Prefeito possui a atribuição em consonância com o Prefeito Municipal, auxiliar a direção da Administração Pública Municipal, em gabinete a ele destinado, nas dependências do prédio principal da Prefeitura, cabendo-lhe ainda, uma Secretaria Municipal e assessoria, necessária ao cumprimento deste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005 de 25 de setembro de 2007).

 

SEÇÃO VII

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

             Art. 79 - Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

            Art. 79 - Até 30 (trinta) dias, após a eleição municipal, conhecido o Prefeito Municipal eleito, deverá ser entregue a este,  todas as informações necessárias, bem como o relatório da situação em que se encontram todas as secretarias, e informações atualizadas sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 18 de janeiro de 2005).

            Art. 79 – Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal, deverá, para entregar ao sucessor e para a publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 008 de 06 de maio de 2008).

            I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operação de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

            II - receitas do Município, identificando seus valores por itens orçamentários;

            III - medidas necessárias á regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

            IV - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.

 

SEÇÃO VIII

DOS SECRETARIOS OU DIRETORES MUNICIPAIS

              Art. 80 - Os Secretários ou Diretores equivalentes do Município serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos seus direitos políticos.

              Art. 81 - Os Secretários, ou Diretores nos crimes comuns ou de responsabilidade serão processados e julgados pelos tribunais competentes e, nos crimes conexos com os do Prefeito Municipal, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

              Art. 82 - O Prefeito Municipal, por intermediário de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

             Art. 83 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

             Art. 84 - Nenhum órgão de administração pública municipal direta ou indireta deixará de ser subordinado a um sistema municipal.

 

SEÇÃO IX

DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

             Art. 85 - São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual.

             I - o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;

            II - os Partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;

            III - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual:

            IV - o Deputado Estadual.

            Art. 86 - Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada a Câmara que promova a suspensão da execução da Lei ou ato impugnado.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

             Art. 87 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exerci da pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes.

  • Único: Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município responde, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

            Art. 88 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:

            I - a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Comissão executiva da Câmara Municipal;

            II - o acompanhamento das aplicações financeiras e da execução orçamentária do Município

            Art. 89 - O controle interno será exercido pelo Executivo para:

            I - proporcionar ao controle externo condições indispensáveis para exame da execução orçamentária;

            II - acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela administração municipal.

            Art. 90 - A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de Contas a Câmara Municipal.

            Art. 91 - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

            Art. 92 - A comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

  • 1° - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
  • 2° - Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão a economia pública, proporá a Câmara Municipal sua sustação.

            Art. 93 - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias a disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

 

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

             Art. 94 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, antes das eleições Municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

            Art. 94 - O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, serão fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias antes das respectivas eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011).

            Art. 95 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação.

 1° - A remuneração de que trata este artigo será atualizada de acordo com os vencimentos dos servidores públicos municipais.

  • 2° - A remuneração do Prefeito Municipal será composta de subsídios e verba de representação.
  • 3° - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
  • 4° - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade do que for fixada para o Prefeito.
  • 5° - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer titulo.
  • 6° - A verba de representação do Presidente da Câmara, não poderá exceder a dois terços da remuneração dos Vereadores.

            Art. 95 - O subsídio dos Secretários Municipais deverá ser fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal. (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011).

                       Art. 96 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor recebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

             Art. 96 - O Subsidio dos Vereadores terá como limite máximo o valor do subsídio fixado para o Prefeito Municipal. (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011).

             Art. 97 - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no Artigo anterior.

             Art. 97 – SUPRIMIDO. (suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011).

            Art. 98 - A não fixação da remuneração do Prefeito municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta lei Orgânica implicará suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

  • Único: No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano de legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

            Art. 98 - A fixação dos subsídios do Prefeito municipal, Vice-Prefeito e dos Vereadores fora do limite previsto nesta lei Orgânica, implicará na nulidade do ato, prevalecendo os subsídios fixados na legislatura anterior. (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011).

            Art. 99 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

  • Único - A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

 

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

                     

            Art. 100 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.

            Art. 101 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da legislação Federal, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

            Art. 102 - lei Municipal definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, integrando-o ao planejamento estadual e nacional e a eles se incorporando e compatibilizando, visando:

            I - ao desenvolvimento social e econômico;

            II - ao desenvolvimento urbano e rural;

            III - a ordenação do território;

            IV - a articulação, integração e descentralização do governo municipal e das respectivas entidades da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;

            V - a definição das prioridades.

            Art. 103 - O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.

  • 1° - A administração direta será exercida por meio de Secretarias Municipais, Departamentos e outros órgãos públicos.
  • 2° - A administração indireta será exercida por autarquia e outros entes da administração indireta, criados mediante lei Municipal específica.
  • 3° - A administração indireta poderá, também ser exercida por sub-prefeituras.

            Art. 104 - O planejamento municipal será realizado por intermédio de um órgão municipal único, o qual sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal, e supervisionará a implantação do Plano Diretor da Cidade.

            Art. 105 - O planejamento municipal terá a cooperação das associações representativas de classe, de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente ao órgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de iniciativa legislativa popular.

            Art. 106 - A Administração Pública direta, indireta ou funcional do Município obedecerá no que couber, ao disposto do Capitulo VII do Titulo III da Constituição Federal e nesta lei Orgânica.

            Art. 107 – Os planos de cargos e salários do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

            Art. 108 - O município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programa de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

            Art. 109 - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

            Art. 110 - Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar aberta por pelo menos 15 (quinze) dias.

            Art. 111 - O Município, suas entidades de Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

             Art. 112 - Nas áreas de acesso público do Município será obrigatória a fixação de uma relação nominal dos servidores a elas pertinentes, contendo o cargo, a função e o honorário de trabalho de cada um.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

             Art. 113 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.

Art. 113 – As Leis e os atos normativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, serão publicados obrigatoriamente no Órgão Oficial do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002 de 06 de maio de 2008).

Art. 113 – As Leis e os atos normativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal serão publicados obrigatoriamente no Órgão Oficial do Município, cuja circulação ocorrerá preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 19 de abril de 2016).

  • 1° - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
  • 2º - As edições do Órgão Oficial do Município serão semanais.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 003 de 06 de maio de 2008).
  • 3º - A edição semanal do Órgão Oficial do Município deverá ser encaminhada obrigatoriamente ao Poder Legislativo até o primeiro dia útil da semana subseqüente da data de sua publicação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004 de 06 de maio de 2008). (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 19 de abril de 2016).
  • 4º - A quantidade de cada edição do Órgão Oficial do Município destinada ao Poder Legislativo Municipal, não poderá ser inferior a 100 (cem) exemplares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005 de 06 de maio de 2008). (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 19 de abril de 2016).
  • 5º - Para cumprimento do que trata o Artigo 118 desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a encaminhar, por oficio, nos termos dos §ºs anteriores, as edições do Órgão Oficial do Município, ao Poder Legislativo Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 006 de 06 de maio de 2008). (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 19 de abril de 2016).
  • 6º - Serão nulas, as leis e os atos normativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, que não forem publicados nos termos desta Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007 de 06 de maio de 2008).

 

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

             Art. 114 - As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do Município.

 1° - As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração, por órgãos da administração indireta, ou, ainda, por terceiros.

  • 2º - As obras públicas realizadas no Município de Matinhos seguirão estritamente, o Plano Diretor da Cidade.

            Art. 115 - Incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos de interesse local incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  • Único - A lei disporá sobre:

            I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização da concessão ou permissão;

            II - os direitos dos usuários;

            III - a política tarifária;

            IV - a obrigação de manter serviço adequado;

            V - a vedação de cláusula de exclusividade nos contratos de execução do serviço público de transporte coletivo por terceiros;

            VI- as normas relativas ao gerenciamento do poder publico, sobre os serviços de transporte coletivo.

            Art. 116 - As permissões e as concessões de serviços públicos municipais, outorgadas em desacordo com o estabelecido nesta Lei, serão nulas de pleno direito.

 1 ° - Os serviços públicos municipais ficarão sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município.

  • 2° - O Município poderá retomar os serviços públicos municipais pertinentes ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato respectivo.

             Art. 117 - O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros municípios e com entidades particulares.

 

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

             Art. 118 - A Administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.

  • Único - Para a garantia dos princípios de que trata o caput deste Artigo, os Chefes dos Poderes Executivo e legislativo só poderão nomear o máximo de 03(três) parentes, para exercerem cargos de Provimento em Comissão. (Suprimido por Emenda à Lei Orgânica e re-incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 18 de janeiro de 2005.)

            Art. 119 - Aplicam-se à Administração pública do município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritos pelo Artigo 27, da Constituição Estadual.

             Art. 120 - Os cargos públicos municipais, serão criados por lei que fixará as suas denominações, os padrões de vencimento. as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.

  • Único: A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de resolução do plenário, mediante proposta da Mesa.

            Art. 121 - Antes de assumir e ao deixar o cargo o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários municipais, os Vereadores, e os titulares de cargos que a lei indicar, deverão entregar declaração de bens na Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

             Art. 122 - O Município instituirá. no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da Administração pública municipal, direta ou autarquias e fundações públicas.

  • 1° - O regime jurídico e os planos de carreiras dos servidores públicos decorrerão dos seguintes fundamentos:
  1. - valorização e dignificação da função e dos servidores públicos;
  2. - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
  3. - constituição de quadro dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critério profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;
  4. - sistemas de mérito objetivamente apurados para ingressos no serviço e desenvolvimento na carreira;
  5. - remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas;
  6. - tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajustes dos servidores públicos ou outro tratamento remuneratório ou desenvolvimento nas carreiras;
  7. - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em especial pelo Prefeito.
  8. - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.
  • 2° - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e legislativo, ressalvados as vantagens de caráter individuais e as relativas à natureza ou ao local e trabalho.

            Art. 123 - Todos os direitos e garantias previstos pelo Artigo 34, da Constituição Estadual, serão assegurados pelo Município aos seus servidores públicos.

            Art. 124 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício aos servidores nomeados em virtude de concurso público.

  • 1° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe é assegurada ampla defesa.
  • 2º - Invalidado por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo equivalente ou posto em disponibilidade.
  • 3° - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo equivalente.

            Art. 125 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal.

            Art. 126 - Nenhum servidor poderá ser Diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

            Art. 127 - É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da divida ativa.

            Art. 127 - É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de tributos e multas, excetuando os honorários de sucumbência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 18 de janeiro de 2005).

            Art. 128 - É concedido ao funcionário público municipal ativo ou inativo a isenção do pagamento de IPTU, de sua residência, desde que comprove ser de sua propriedade, ficando as demais propriedades sujeitas a tributação.

             Art. 128 - É concedido ao funcionário público municipal ativo ou inativo a isenção do pagamento de IPTU, de um único imóvel que o mesmo resida, de sua propriedade ou não, mas desde que comprove com documentos legais. Que favoreçam também os que tenham os seus imóveis ajuizados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 18 de junho de 2001).

            Art. 129 - O servidor público será aposentado:

            I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais aos demais casos, ficando o servidor sujeito a perícia médica periódica durante os cinco anos imediatamente subseqüentes;

            II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos profissionais ao tempo de serviço; 11I - voluntariamente;

  1. - aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
  2. - aos trinta anos de efetivo exercício em função -de magistério, se professor e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
  3. - aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
  4. - aos sessenta e cinco anos e idade, se homem, e sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  • 1° - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
  • 2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais, computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, seja na administração direta ou indireta, para todos os efeitos legais.

            3° - Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em entidades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

            Art. 130 - A filiação ao órgão de previdência do Município é compulsória, qualquer que seja a natureza do provimento do cargo, com exceção a dos cargos em comissão, desde que os seus ocupantes comprovem já ser contribuintes da previdência Nacional ou Estadual.

  • Único: O benefício da pensão por morte corresponderá á totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

             Art. 131 - A cessão de servidores públicos municipais é admitida quando da existência de comprovado interesse público ou social ou, incondicionalmente, quando realizada sem ônus para o Município, notadamente para o exercício de confiança, nos termos da lei.

  • Único: Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispões os arts. 39, XI, XII, art. 153, III e 153, parágrafo 2°, I da Constituição Federal.

            Art. 132 - É vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

  1. - a de dois cargos de professor;
  2. - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  3. - a de dois cargos privativos de médico.

            Art. 133 - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer todo o ano o funcionário padrão municipal, dando ao vencedor um título de honra ao mérito e um prêmio que ficará a cargo do Prefeito Municipal.

            Art. 134 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

                 

 

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS.

 

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

             Art. 135 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:

             I - impostos;

            II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

            III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  • 1 ° - Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  • 2° - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio dos impostos.
  • 3 . As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a disposição pelo Município.

            Art. 136 - Ao Município compete instituir impostos sobre:

            I - propriedade predial e territorial urbano;

            II - transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

            III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel;

            IV - serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações.

 1° - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

  • 2° - Em relação aos impostos previstos nos incisos III e IV, o Município observará as alíquotas máximas fixadas por lei complementar Federal.

             Art. 137 - Fica estabelecido que o poder executivo através do órgão competente, fixe em BTNF ou outros encargos do Governo Federal, a cobrança de impostos. taxas ou similares, que não forem recolhidas aos cofres municipais num prazo de 30 dias a contar do vencimento.

             Art. 138 - Somente por lei específica poderão ser criados empresa pública, sociedade de economia mista, autarquias ou fundação pública.

 Único - Depende de autorização legislativa. em cada caso, a criação e subsidiárias das entidades mencionadas no artigo anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

 

SEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

 

            Art. 139 - As limitações do poder de tributar obedecerá as disposições contidas na Constituição Federal e leis complementares.

             Art. 140 - O imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispões o Art. 182 da Constituição Federal.

            Art. 141 - Lei Municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.

             Art. 142 - O Município poderá celebrar convênio com a União e Estado para dispor sobre matéria tributária.

             Art. 143 - A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

             Art. 144 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária do Município só poderá ser concedida através de lei específica municipal.

 

SEÇÃO III

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

             Art. 145 - Pertencem ao Município:

            I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que se instituírem e mantiverem;

            II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

            III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

            IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

             Art. 146 - O Município receberá da União a parte que lhe couber do produto da arrecadação, distribuída como dispõe o Art. 159, I, “b”, da Constituição Federal.

            Art. 147 - O Município receberá do Estado a parte que lhe couber do Imposto sobre Produtos Industrializados distribuído a este pela União, na forma do Art. 159, II, da Constituição Federal.

             Art. 148 - O Poder Executivo divulgará pela imprensa e encaminhará à Câmara Municipal, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, e os valores de origem tributária a ele entregues ou a receber.

             Art. 149 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recursos disponíveis e crédito extraordinário.

             Art. 150 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

             Art. 151 - As disponibilidades de caixa do município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

             Art. 152 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

 Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem eficientes ou excedentes.

 

 CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS

             Art. 153 – Leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão:

             I – o plano plurianual;

            II – as diretrizes orçamentárias;

            II – os orçamentos anuais;

 Único - O Município seguira, no que for compatível, a sistemática descrita pelo art. 165 da Constituição Federal.

             Art. 154 - A receita orçamentária Municipal constituir-se-á de arrecadações dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização dos seus bens e pela prestação de serviços, e de recursos oriundos de operações de empréstimos internos e externos, tomados nos limites estabelecidos no Art. 6°, III, desta Lei Orgânica.

 Único - As propostas orçamentárias serão elaboradas sob forma de orçamento-programa, observadas as proposições do planejamento do desenvolvimento integrado do Município.

             Art. 155 - A Câmara Municipal não enviando, no prazo consignado na lei complementar Federal, o projeto de lei orçamentária a sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto origina rio do Executivo.

            Art. 156 - Rejeitada pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecera, para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores.

            Art. 157 - A despesa pública constituir-se-á de dotações destinada aos órgãos da administração direta e indireta para atendimento das necessidades administrativas do Município.

            Art. 158 - O Prefeito enviara à Câmara, no prazo consignado na lei complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

  • 1° - O não cumprimento do disposto no capitulo deste artigo implicara a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente lei de meios, tomado por base a lei orçamentária em vigor.

            Art. 159 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual à diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

  • 1° - Caberá às Comissões Técnicas componentes da Câmara Municipal:

            I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

            II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

 2° - As emendas ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas na comissão componente, que sobre elas emitira parecer e apreciadas em Plenário, na forma regimental.

  • 3° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

             I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

            II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:

 - dotações para pessoal e seus encargos;

  1. - serviço da divida.

            III - sejam relacionadas:

 - com a correção de erros ou emissões;

  1. - com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 4° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

  • 5° - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação na Comissão Competente.
  • 6° - Aplica-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
  • 7° - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

             Art. 160 - O Município para execução do projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, devera elaborar orçamento plurianual de investimentos.

 Único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

             Art. 161 - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

 Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder pÚblico Municipal, só poderão ser feitas:

             I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender á projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

            II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

             Art. 162 - A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, cujo montante de recursos não poderá ser superior a Sete (7%) da receita do Município, excluídas as operações de crédito e a participação nas transferências do Estado e da União.

             Art. 162 - A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 8% (oito por cento) da receita constitucional do Município para elaboração do orçamento do Poder Legislativo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 003 de 01 de agosto de 2005).

 

 

CAPÍTULO III

DAS FINANÇAS PÚBICAS MUNICIPAIS

 

             Art. 163 - O Município observará, o que dispuser a legislação complementar Federal sobre:

             I - finanças públicas;

            II - dívida pública externa e interna do Município;

            III - concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;

            IV - emissão ou resgate de título da dívida pública;

            V - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades públicas do Município.

             Art. 164 - As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas os casos previstos em lei.

             Art. 165 - Os preços pela utilização de bens e pela prestação de serviços serão estabelecidos por decreto.

 

 

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ORDEM ECONÔMICA

 Art. 166 - A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente tem por objetivo assegurar existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

 Art. 167 - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de Capital Nacional.

 Art. 168 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei Federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributária e creditícias, por meio da Lei.

 Art. 169 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 Art. 170 - O Município por lei e ação integrada com a União, o Estado e a Sociedade, promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor, através de sua conscientização da prevenção e responsabilização por danos a ele causados, democratizando a fruição de bens e serviços essenciais.

 Art. 171 - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

 Único: A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo, promover a justiça e solidariedade sociais.

 I - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtos de lucros, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo;

II - O trabalho é obrigação social, garantida a todos os direitos ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

 Art. 172 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento da atividade econômica de interesses comum, bem como integrar-se em programa de desenvolvimento regional a cargo da outra esfera de Governo.

 Art. 173 - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

 I - orientação e gratuidade da assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante.

II - criação de órgão no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

III - atuação coordenada com a União e o Estado.

 Art 174 - As microempresas e ás empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:

 I - dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela Legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que participarem ou intervirem;

II - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas de prestação de serviços, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.

 Único - O tratamento diferenciado previsto neste Artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atentem às condições estabelecidas na Legislação específica.

 Art. 175 - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

  • Único: As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente da sua atividade produtiva.

 Art. 176 - Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através do ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

 Art. 177 - Os portadores de deficiências físicas e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, e as de comprovada residência permanente no Município, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no município.

 

CAPÍTULO II

DA POLITICA URBANA

             Art. 178 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

  • 1° - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
  • 3° - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

            I - parcelamento ou edificação compulsória;

            II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

            III - desapropriação com pagamento mediante titulo da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.

  • 4° - O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a área incluída previamente no Plano Diretor da Cidade, como destinada a:

            I - construção de conjuntos habitacionais para residências populares;

            II - implantação de vias urbanas ou logradouros públicos;

            III - edificação de hospitais, escolas, postos de saúde, creches ou outras construções de relevante interesse social.

            Art. 179 - A política municipal de desenvolvimento urbano visa a assegurar, dentre outros objetivos:

             I - a urbanização, a regularização de loteamento de áreas fundiárias e urbanas;

            II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;

            III - o estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícolas e pecuária;

            IV - a garantia de preservação. da proteção e da recuperação do meio ambiente;

            V - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

            VI - a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, ,residenciais e viárias.

             Art. 180 - O Plano Diretor disporá, além de outros, sobre:

            I - normas relativas ao desenvolvimento urbano;

            II - política de formulação de planos setoriais;

            III - critério de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares, com facilidades de acesso aos locais de trabalho, serviços e lazer;

            IV - proteção ambiental;

            V - a ordenação de usos, atividades e funções de interesse zonal;

            VI - a segurança dos edifícios, sua harmonia arquitetônica, alinhamento, nivelamento, ingressos, saídas, arejamento, número de pavimentos e sua conservação;

            VII - delimitação de zona urbana e de expansão urbana;

            VIII - traçados urbanos, com arruamento, alinhamer1to, nivelamentos de vias públicas, circulação, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade.

  • 1° - O controle de uso e ocupação do solo urbano, implica, dentre outras, nas medidas:

            I - regulamentação do zoneamento;

            II - especificação dos usos do solo, tolerados em relação a cada área, zona ou bairro da cidade;

            III - aprovação ou restrições dos loteamentos;

            IV - controle das construções urbanas;

            V - proteção estética da cidade;

            VI - preservação paisagística, monumental, histórica e cultural da cidade;

            VII - controle da poluição.

  • 2º - A promulgação do Plano Diretor se fará por lei municipal especifica, aprovada por maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em duas votações, intervaladas de dez dias.
  • 3° - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços a serem regulamentados em lei.

 

CAPÍTULO III

DA POLITICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA

             Art. 181 - O Município assistirá pequenos produtores e trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, facilitar crédito, preços justos, saúde, educação, transporte, segurança, comunicação e bem estar social.

            Art. 182 - O Município mobilizará recursos que dispuser para promover o meio rural, em sintonia com setores interessados de atividades provada, mediante elaboração de um plano de Desenvolvimento que envolva as áreas agrícolas e pesqueira.

  • 1° - Para a consecução desses objetivos o Município poderá contar com a participação de lideres comunitários, técnicos e organizações do meio rural, na identificação, formulação e execução do seguinte:

            I - investimentos em benefícios sociais na área rural;

            II - a ampliação e manutenção da rede viária rural para atendimento ao transporte de pessoas e á produção;

            III - a conservação e a sistematização dos solos;

             IV - a preservação da flora e da fauna;

             V - a proteção ao meio ambiente e combate á poluição;

             VI - o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;

             VII - a assistência técnica e extensão rural oficial;

             VIII - a irrigação e drenagem;

             IX - a habitação rural;

             X - a fiscalização sanitária, e de uso do solo;

             XI - incentivo a organização do produtor e trabalhador rural;

             XII - o beneficiamento e a industrialização de produto da agropecuária;

             XIII - outras atividades e instrumentos de política agrícola.

             Art. 183 - O Poder Público Municipal assegurará a orientação técnica da produção agropecuária, o estimulo á organização rural e os conhecimentos sobre a racionalização de uso dos recursos naturais, prioritariamente aos pequenos produtores, cooparticipando com os Governo Federal e Estadual, na manutenção de unidade de serviço de assistência técnica e extensão rural oficial, no município.

             Art. 184 - lei Municipal instituirá o Conselho do Desenvolvimento Rural, integrado pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural do município, presidido pelo Prefeito Municipal e com as funções principais de:

              I - recomendar o Plano de Desenvolvimento Rural integrado;

             II - participar na elaboração do plano operativo anual, articulando as ações dos vários organismos;

             III - opinar sobre a distribuição de recursos, destinado ao atendimento da área rural;

             IV - acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no município;

             V - analisar e sugerir medidas corretivas e de preservação do meio ambiente municipal.

             Art. 185 - Observada a lei Federal, o Poder Municipal colocará seus órgãos e recursos afins, no sentido de participar ativamente da implantação de assentamento, no município, juntamente com os organismos federal e estadual, desempenhando ações concretas como a construção de estradas e infraestrutura básica, atendimento à saúde, educação, apoio e orientação técnica e extensão rural, além de outras ações e serviços indispensáveis à viabilização da Reforma Agrária.

 

CAPÍTULO IV

DA ORDEM SOCIAL

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

             Art. 186 - O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacidade para o trabalho. à cultura, de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, do deficiente, bem como da conservação do meio ambiente.

 

SEÇÃO II

DA SAÚDE

               Art. 187 - A saúde é um direito de todos os munícipes e um dever do poder público, um direito fundamental do ser humano devendo o município formular políticas ambientais, econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso igualitário ás ações e aos serviços para programação, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.

              Art. 188 - O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento á saúde da população.

               Art. 189 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público municipal dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado.

              Art. 190 - As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizando de acordo com as seguintes diretrizes:

               I - municipalização dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização dos mesmos;

              II - integralidade na prestação das ações, preventivas e curativas;

              III - participação da comunidade, na forma da lei.

               Art. 191 - A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

  • Único: Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infecto-contagiosa.

               Art. 192 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  • Único - As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

              Art. 193 - O volume dos recursos destinados pelo município às ações e serviços de saúde será fixado em sua lei orçamentária.

 Único - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições com fins lucrativos.

 

SEÇÃO III

DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

                Art. 194 - O Município, dentro de sua competência, regulará a assistência social, favorecendo e incentivando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

 1° - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

  • 2° - O plano de assistência social, do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a ação social para promover a educação popular no sentido de promover a melhoria das condições de vida das populações carentes, visando ao desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
  • 3° - O Município se integrará aos serviços assistenciais Federais e Estaduais, inclusive com recursos financeiros, evitando a superposição dos serviços.

                             Art. 195 - O Município e os seus órgãos executores da Política social, assegurarão um atendimento na área observando que os recursos humanos que atuarão no serviço social tenham formação específica com capacitação e reciclagem permanente.

                Art. 196 - Cabe ao Município:

                I - Conceder isenção de impostos e incentivos fiscais para que o deficiente se organize no trabalho e possa participar da competição desse mercado.

               II - Isentar de impostos e taxas as instituições não pertencentes à rede pública, reconhecidas de utilidade pública.

               Art. 197 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará na participação das organizações representativas da comunidade.

 

SEÇÃO IV

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO.

 

                Art. 198 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

               Art. 199 - O Município receberá assistência técnica e financeira do Estado e da União, para o desenvolvimento do ensino fundamental, pré-escolar e de educação especial, em consonância com o sistema estadual de ensino.

  • 1° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
  • 2º - O não fornecimento de ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
  • 3° - O Município atua rã, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
  • 4° - O Sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.
  • 5° - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridades no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do município.
  • 6° - É dever do Município garantir transporte coletivo gratuito ao estudante de curso superior oferecido pela entidade educacional pública mais próxima.

                I – Os estudantes de curso Superior da faculdade particular mais próxima gozarão dos mesmos benefícios que se refere o Parágrafo 6º do referido Artigo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 16 de abril de 2003).

 7° - É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos estudantes, desde que mediante apresentação de carteiras de identificação escolar.

                Art. 200 - Compete ao Poder Público Estadual, com a colaboração do Município, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

               Art. 201 - O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições:

               I - cumprimento das normas da educação nacional e estadual;

               II - autorização e avaliação de qualidade de ensino pelo poder público competente.

               Art. 202 - O Município estimulará o desenvolvimento da ciência, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

 1° - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

  • 2º - Ao Município compete representar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.
  • 3° - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

               Art. 203 - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua estrutura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

                Art. 204 - O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo. da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

                Art. 205 - Os recursos, públicos municipais, serão destinados às escolas públicas do município, objetivando atender a todas as necessidades exigidas pela universalização do ensino fundamental e, cumpridas tais exigências, poderão ser dirigidas às escolas comunitárias, confeccionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

                I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

               II - assegurem a destinação de seu patrimônio e outra escola comunitária, filantrópica ou confecional ao poder público no caso d encerramento de sua atividade.

  • 1° - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da Rede Pública, na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão da sua rede de Ensino na localidade.
  • 2º - A distribuição dos recursos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Sistema Nacional de Educação.

                Art. 206 - Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura no Paraná constituem patrimônio comum que deverá ser preservado através do Município com a cooperação da comunidade.

 Único - Cabe ao poder público manter, a nível municipal, órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa relativo ao patrimônio cultural paranaense, através da comunidade ou em seu nome.

               Art. 207 - É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, especialmente nas escolas, como direito de cada um, assegurando esse direito, na forma prescrita pela Constituição Estadual.

  • 1 ° - O Município manterá ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria.

               Art. 208 - O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades do Turismo e às condições sociais e econômicas dos alunos.

               Art. 209 - O Poder Público Municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.

 

SEÇÃO V

DO MEIO AMBIENTE

               Art. 210 - Todos têm direito ao meio ambiente ecológica mente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

  • 1° - Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder público Municipal cumprir e fazer cumprir, os preceitos e normas enumeradas no parágrafo 1° do Art. 207, da Constituição Estadual.
  • 2º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
  • 3° - As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades poluidoras terão, definidas em lei, as responsabilidades e as medidas a serem adotadas com os resíduos por elas produzidos, e obrigadas, sob pena e suspensão do licenciamento, a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente, na forma da lei.
  • 4° - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei.
  • 5° - Fica estabelecido que o Município através de órgão competente, solicite que se faça mensalmente uma análise de teste de poluição nas águas fluviais do município.
  • 6° - Constitui área de proteção permanente:

               I - as praias, os costões e a mata atlântica;

               II - as áreas que abriguem exemplares da fauna e da flora, como aqueles que sirvam como fonte, ou reprodução de espécies migratória;

               III - as paisagens notáveis;

               IV - os sambaquis.

 

SEÇÃO VI

DO SANEAMENTO

                Art. 211 - O Município, juntamente com o Estado, instituirá, com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.

  • Único - O Programa de que se trata este artigo será regulamentado através de lei no sentido de garantir á maior parcela possível da população o abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário e de resíduos, bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis.

               Art. 212 - É de competência comum do Estado e do Município implantar o programa de saneamento referido no artigo anterior, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração do Plano Diretor da Cidade.

 

SEÇÃO VII

DA HABITAÇÃO

                Art. 213 - À política habitacional do Município, integrada à da União do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:

                I - oferta de lotes urbanizados;

               II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;

               III - atendimento prioritário à família carente;

               IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução;

               V - prioridades para famílias que comprovem residência por período mínimo de dois (2) anos no município, através de órgão competente da Prefeitura.

               Art. 214 - As entidades da administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e específicos à implantação de sua política.

 

SEÇÃO VIII

DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.

                Art. 215 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e da Estadual.

               Art. 216 - A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantir-lhe o direito à vida digna.

               Art. 217 - O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuante na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, e devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.

               Art. 218 - A lei disporá sobre a construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, fabricação de veículos de transporte coletivo e sonorização dos sinais luminosos de trânsito, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de deficiência.

  • 1° - O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes para fins de recebimentos do salário mínimo mensal, previsto no Art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
  • 2° - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

               Art. 219 - É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos e às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes de recursos financeiros.

               Art. 220 - É garantida a isenção do IPTU aos cidadãos maiores de sessenta e cinco anos desde que:

               I - o mesmo comprove residência no município;           

               I – Desde que o mesmo comprove residência mínima de 10 (dez) anos em nosso município; (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005 de 03 de setembro de 2001).

               II - receba apenas um salário mínimo;           

               II - receba teto máximo de 03 (três) salários mínimos; (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005 de 03 de setembro de 2001).

               III - tenha apenas um imóvel e comprove recolhimento de imposto do referido imóvel por um prazo superior a vinte anos.           

               III – Desde que tenha apenas 01 (um) imóvel em nosso município. (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005 de 03 de setembro de 2001).

 

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

                Art. 1° - O Município publicará anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, em cada um de seus poderes, indicando cargo ou função e o local de seu exercício para fins de recenciamento e controle.

               Art. 2° - Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169 da Constituição Federal, o município não poderá dispender, com pessoal, mais de sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente.

  • Único - O Município, caso a respectiva receita de pessoal exceder ao limite previsto neste artigo, deverá retomar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

               Art. 3° - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, parágrafo 9°, I e II da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:

                I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

               II - o projeto de lei de diretrizes orçamentária será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

               III - o projeto de lei orçamentária do município será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

               Art. 4° - Para recebimento de recursos público a partir de 1.990 todas as entidades beneficentes, mesmo as que estejam recebendo recursos, serão submetidas a um reexame para a verificação de sua condição de utilidade pública ou benemerência, tal como exige a lei pertinente.

               Art. 5° - O Município, no prazo máximo de um ano a partir da data da promulgação desta lei, adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e de limitação de seus imóveis inclusive na área rural.

  • Único - Do processo de identificação participará comissão técnica da Câmara Municipal.

               Art. 6° - O número de Vereadores, a partir do próximo pleito, será alterado de acordo com o disposto no Art. 16, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o total da população do município à época do pleito de 15 de novembro de 1.988.

               Art. 7° -       Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade e anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

               Art. 8° - O Município de Matinhos, através de órgão competente do poder executivo, dentro de doze meses, da promulgação desta lei Orgânica, procederá o levantamento dos bens imóveis municipais, indicando aqueles sobre os quais existam posses constituídas até tal data.

  • 1° - O Município outorgará título definitivo, com tratamento favorecido, na forma da lei, ao possuidor que tenha adquirido, de boa fé, a posse de terceiro, relativamente a imóvel público municipal sobre o qual haja sido feita edificação ou construção a mais de cinco anos, observadas as regras dos parágrafos seguintes.
  • 2° - A posse materializada sobre bem de uso comum do povo será regularizada, no interesse do município, atendendo aos aspectos urbanísticos, em especial o do traçado do sistema viário, onde for possível e conveniente manter-se as construções, com a realização dos demais atos de urbanização, sempre respeitados os acessos, relativamente aos demais imóveis.
  • 3° - Proceder-se-á sempre que possível e conveniente a reurbanização, devendo ser desobstruídos tais bens, em especial as avenidas e ruas quando o interesse público exigir.
  • 4° - A posse de menos de cinco anos existentes até a data de promulgação desta lei Orgânica será regularizada, na forma da lei.

               Art. 9° - O artigo 78 desta lei Orgânica passa a vigir a partir da próxima legislatura.

               Art. 10° - Poderá o Município outorgar concessão de uso de imóveis às associações de bairros, reconhecidas de utilidade pública, para que construam suas sedes, nos termos da lei.

 Único - O direito previsto neste artigo caducará no prazo de três anos da expedição da licença, com a reversão do bem ao município, se não ultimada a construção.

                Art. 11 - O Município mandará imprimir esta lei Orgânica para distribuir nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo.

               Art. 12 - A Câmara Municipal, no prazo de (120) cento e vinte dias da promulgação desta lei Orgânica, criará uma comissão especial suprapartidária para reexame visando à verificação das concessões de utilidade pública municipal ou benemerência.

               Art. 13 - A Câmara Municipal criará, dentro de (90) noventa dias da promulgação desta lei Orgânica uma comissão para apresentar estudos sobre as implicações da nova lei Orgânica e anteprojetos de legislação complementar.

               Art. 14 - Esta lei Orgânica, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Matinhos, em 03 de abril de 1990 (2ª Edição em 17 de dezembro de 1999).

 

1ª Edição

Matinhos, 03 de abril de 1.990.

 

FRANCISCO CARLIM DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LUIZ CARLOS PEREIRA

Vice Prefeito

 

HAMILTON BONATTO

Presidente

 

JOAO ALBOIT

Vice Presidente

 

ELIAS JOSE FERREIRA ROMUALDO

Relator Geral

 

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Secretario

 

ANÉSIO FERREIRA DOS SANTOS

Vereador

 

ANTONIO PEREIRA

Vereador

 

LOURIVAL ALVES

Vereador

 

JAMIL MEDUNE

Vereador

 

VALNIZETE BATISTA NUNES

Vereador

 

 

2ª Edição

 

Matinhos, 17 de Dezembro de 1.999.

 

 

FRANCISCO CARLIM DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

JOSÉ REINALDO MULLER

Vice Prefeito

 

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

Presidente

 

FRANCISCO FOFONCA

Vice Presidente

 

ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA

1º Secretario

 

AFONSO GERONIMO LEITE

2º Secretario

 

OLIMPIO BRUNO DA SILVA

Vereador

 

JOSÉ CARLOS VIANA

Vereador

 

JOEL SÉRGIO DA SILVA

Vereador

 

JOSÉ VILMAR TETOUR MILHAO

Vereador

 

DIORANDO BATISTA DA CUNHA

Vereador

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