Câmara Municipal de Matinhos - Pr

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS – ESTADO DO PARANÁ

 Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, Faço Saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, Aprovou e eu Promulgo a Seguinte Resolução Legislativa.

 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

Capitulo I

Das Funções da Câmara

             Art. 1° - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

            Art. 2° - As funções legislativas da Câmara Municipal constituem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, e resoluções sobre quaisquer matérias do Município.

            Art. 3° - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício de controle de Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e o julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.

Art.4° - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativas, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5° - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores e Prefeito, quando tais agentes políticos cometer infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6° - A gestão dos assuntos da economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e de administração de seus serviços auxiliares.

 

Capítulo II

Da Sede da Câmara

 Art.7° - A Câmara Municipal, tem sua sede no prédio n° 47 da rua Albano Muller, sede do Município.

Art. 8° - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros faixas, cartazes, ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

  • Único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

Art. 9° - Somente quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade, desde que autorizado pelo Presidente.

 

Capítulo III

Da instalação da Câmara

 Art. 10º - A Câmara Municipal instalar-se-á, em Sessão Especial, às 20 horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de início de legislatura, independente de número de Vereadores, sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos.

Art. 11 - Os Vereadores tomarão posse na Sessão de instalação, perante o presidente provisório que se refere O Art. 10°, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente que consistirá na seguinte fórmula:

“Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná, e a Lei Orgânica do Município, observar as Leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi conferido e trabalhar pelo progresso do Município de Matinhos pelo bem estar de seu povo”.

             Art. 12° - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

             "Assim prometo".

            Art. 13° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art. 11, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias depois da primeira Sessão Ordinária, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do Art. 11.          

            Art. 14° - Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, que serão arquivadas na Secretaria da Câmara, repetida quando do término do mandato.

Art. 15° - Cumprido o disposto no Art. 14°, o Presidente Provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada.

Art. 16° - O Vereador que não se empossar no prazo previsto no Art. 13°, não poderá mais fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no Art. 90°.

 Art. 17° - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o Art. 13°.

 

TÍTULO II

DOS ORGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Capítulo I

Da Mesa da Câmara

 

SEÇÃO I

DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

 Art. 18 - A Mesa da Câmara compõem-se dos cargos de Presidente, Vice Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo haver reeleição de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Artigo 30°.

Art. 18 - A Mesa da Câmara compõem-se dos cargos de Presidente, Vice Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, e terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo na Mesa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Artigo 30. (Redação dada pela Resolução 004/2010)

Art. 19 - Findos os mandatos dos Membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para os 2 (dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da legislatura.

Art. 19 - Findos os mandatos dos Membros da Mesa, proceder-se-á nova eleição para os 2 (dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da legislatura. Redação dada pela Resolução 004/2010)

Art. 20 - No dia imediato a Sessão de instalação, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos, e presente a maioria absoluta de seus membros elegerão os componentes da mesa por escrutínio secreto e maioria dos votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 20 - No dia imediato a Sessão de instalação, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos, e presente a maioria absoluta de seus membros elegerão os componentes da mesa por maioria dos votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. Redação dada pela Resolução 004/2010)

  • 1° - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de existir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
  • - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da mesa, o vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo na mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa. Redação dada pela Resolução 004/2010)

 2° - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas, com indicação dos respectivos cargos as quais serão depositadas em urna.

  • - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa. Redação dada pela Resolução 004/2010)
  • 3° - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.
  • - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e a proclamação dos eleitos. (Redação dada pela Resolução 004/2010)
  • 4° - As cédulas envolvidas em sobrecartas, devidamente rubricada pelo Presidente e recolhida em urna à vista do Plenário.

Art. 21° - Para as eleições a que se refere o caput do Art. 20°, poderão concorrer quaisquer dos Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura procedente, para as eleições qual se refere o § 2°, é vedada a reeleição na mesma legislatura para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa.          

Art. 21° - Para eleição dos componentes da Mesa, poderão concorrer quaisquer dos vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da Legislatura precedente. (Redação dada pela Resolução 004/2010)

  • Único - As chapas constarão de Presidente, Vice­ Presidente, 1º Secretário, e 2° Secretário, que deverão ser inscritas completas até o prazo das 17, horas do dia anterior à eleição, com autorização assinada por todos os componentes.          
  • 1º – Para concorrer à eleição dos componentes da Mesa, deverão ser inscritas chapas, as quais deverão constar os cargos de Presidente, Vice­ Presidente, 1º Secretário, e 2° Secretário, devendo ser inscritas completas até o prazo das 17:00 horas do dia anterior à eleição, com autorização assinada por todos seus componentes. (Redação dada pela Resolução 004/2010)
  • 2º - Serão consideradas nulas as chapas que não obedecerem ao disposto neste artigo. (Redação dada pela Resolução 004/2010)

            Art. 22° - O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo de Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.          

            Art. 23° - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, o terceiro escrutínio, após o qual se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.          

Art. 23 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa proceder-se-á segunda votação para desempate e, se o empate persistir, a terceira votação, após a qual se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor. (Redação dada pela Resolução 004/2010)

            Art. 24° - Os vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo secretário em exercício, assinado pelos membros da Mesa, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.

Art. 24 - Os vereadores eleitos para a Mesa na eleição de que trata o Art. 20, serão empossados mediante termo lavrado pelo secretário em exercício e assinado pelos membros da Mesa, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício. (Redação dada pela Resolução 004/2010)

Parágrafo Único – Os vereadores eleitos à comporem a Mesa para o segundo biênio de cada legislatura, tomarão posse e entrarão em exercício no dia 1° de janeiro, subsequente à sua eleição. (Redação dada pela Resolução 004/2010)          

            Art. 25° - Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.          

  • Único - Se a vaga for do cargo de 1º Secretário, assumi-lo-á o 2° secretário.          

Art. 25 – A composição permanente da Mesa será modificada na ocorrência de vaga em virtude de renúncia ou perda de mandato de qualquer um de seus cargos, devendo sua recomposição ser processada da seguinte forma: (Redação dada pela Resolução 004/2015).

  • 1° - Se a vaga for à de Presidente, assumi-lo-á automaticamente o Vice-Presidente; (Redação dada pela Resolução 004/2015).
  • 2° - Se a vaga for à de 1º Secretário, assumi-lo-á automaticamente o 2° secretário; (Redação dada pela Resolução 004/2015).
  • 3° - Para os casos previstos nos §§1° e 2° deste artigo, deverá haver nova eleição suplementar respectivamente para o preenchimento dos cargos de Vice-Presidente e/ou 2° secretário, a qual deverá ocorrer na primeira sessão ordinária seguinte àquela que se verificar a vaga. (Redação dada pela Resolução 004/2015).
  • 4° - O disposto no parágrafo anterior será ainda aplicado quando a vaga ocorrer diretamente para os cargos de Vice-Presidente e/ou 2° Secretário. (Redação dada pela Resolução 004/2015).
  • 5° - À eleição suplementar de que trata este artigo será realizada individualmente para cada cargo vago. (Redação dada pela Resolução 004/2015).

             Art.26° - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:          

            I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder.

            II - Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte )dias;

            III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;

            IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário;

            V - houver falecimento do ocupante.          

            Art. 27 - A renúncia pelo Vereador ao cargo qual ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.          

            Art. 28 - A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovada mente desidioso, ineficiente e quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo da deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores , acolhendo a representação de qualquer Vereador.          

            Art. 29 - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira Sessão ordinária seguinte àquela se verificar a vaga, observando o disposto nos Arts. 20° e 22°.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA MESA

 

     Art. 30 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

            Art. 31 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

            I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem, extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

            II - propor as resoluções e os decretos legislativos qual fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica;

            III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;

            IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito até 1º de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário,a proposta elaborada pela Mesa;

            V - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

            VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por aprovação de qualquer 'dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

            VII - representar em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

            VIII - organizar cronogramas de desembolso das dotações da Câmara, vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo executivo;

            IX - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

            X - deliberar sobre convocações de Sessões extraordinárias da Câmara;

            XI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

            XII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

            XIII - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao executivo;

            XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;

            XV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;

            XVI - cumprir as demais competências da Lei Orgânica Municipal.

            Art.32 - A Mesa decidirá sempre por maioria dos seus membros.

            Art.33 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o 2° Secretário e, se também não houver comparecido, fa-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para funções de Secretário ad hoc.

            Art.34 - A Mesa reunir-se-á independentemente do Plenário, para apreciação previa de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do legislativo.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS DOS MEMBROS DA MESA

 Art. 35 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

 Art. 36 – Compete ao Presidente da Câmara:

I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pela Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI – apresentar ao Plenário ate o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos no mês anterior;

VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VIII – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

IX – designar comissões especiais nos termos deste regimento interno,  observadas as indicações partidárias;

X – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XI – realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

 XII -administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades Federais, Estaduais, e Distritais e perante as entidades privadas em geral;

XIV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XV - fazer expedir convites para as Sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas pré-fixados;

XVII - requisitar força, quando necessário à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XVIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XIX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato;

XX - convocar suplentes de Vereadores, quando for o caso;

XXI - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste regimento;

XXII - designar os membros da Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher as vagas nas Comissões Permanentes;

XXIII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no Art. 340 deste regimento;

XXIV - dirigir, as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

  1. a) - convocar sessões extraordinárias da Câmara0, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a Requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
  2. b) - superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
  3. c) - abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
  4. d) - determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimento e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
  5. e) - cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o inicio e o término respectivos;
  6. f) - manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
  7. g) - resolver as questões de ordem;
  8. h) - interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
  9. i) - anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
  10. j) - proceder à verificação de quorum, de ofício ou requerimento de Vereador;
  11. l) - encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

XXV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

  1. a) - receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo as protocolar;
  2. b) - encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe. os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
  3. c) - solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que comparecem à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
  4. d) - solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
  5. e) - proceder a devolução à tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

XXVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XXVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;

XXVIII - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos dos servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXIX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXX - exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XXXI - dar provimento ao recurso de que trata o Art. 53, § 1º deste Regimento;

XXXII - representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;

XXXIII - assinar os Editais, as Portarias, e o expediente da Câmara;

XXXIV - rubricar os livros destinados ao serviço da Câmara e de sua Secretaria;

XXXV - apresentar no fim do mandato do Presidente, o relatório dos trabalhos da Câmara;

XXXVI - determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

XXXVII - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara.

Art. 37 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 38 - O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

 Art. 39 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição, escrutínio secreto e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.

  • Único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 40 - Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo recurso ao ato, ao Plenário.

  • Único - Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e cumpri-Ia fielmente.

Art. 41- Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.

Art. 42 - compete ao Secretário:

I - Organizar o expediente e a ordem do dia;

II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a Sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

 

Capítulo II

Do Plenário

 

Art. 43 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.

  • 1° - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
  • 2° - A forma legal para deliberar é a sessão.
  • 3° - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
  • 4° - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado , enquanto dure a convocação.
  • 5° - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 44 - São atribuições do Plenário, entre outras as seguintes:

I - elaborar as leis Municipais sobre matérias de competência do Município.

II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV - autorizar sobre a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

  1. a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções a auxílios financeiros;
  2. b) operações de crédito;
  3. c) aquisição onerosa de bens imóveis;
  4. d) alienação e oneração real de bens imóveis Municipais;
  5. e) concessão e permissão de serviço público;
  6. f) concessão de direito real de uso de bens Municipais;
  7. g) participação em consórcios intermunicipais;
  8. h) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notada mente nos casos de:

  1. a) perda do mandato de Vereador;
  2. b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
  3. c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;
  4. d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
  5. e) atribuição de título de cidadão honorário à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
  6. f) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
  7. g) regulamentação das eleições dos conselheiros Municipais e distritais;
  8. h) delegação ao Prefeito para elaboração legislativa;

VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quando aos seguintes:

  1. a) alteração do Regimento Interno;
  2. b) destituição de membros da Mesa;
  3. c) concessão de licença à Vereador, nos casos permitidos em lei;
  4. d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na lei Orgânica;
  5. e) constituição de comissões especiais;
  6. f) fixação ou atualização de remuneração dos Vereadores.

VII - processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;

IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;

X - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os

seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XI- autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem

e a gravação de sessões da Câmara;

XII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;

XIII - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

 

Capítulo III

Das Comissões

 

SEÇÃO I

DA FINALIDADE DAS COMISSOES E DE SUAS MODALIDADES

             Art. 45 - As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder à estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

             Art. 46 - As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

            Art. 47 - Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário, além de outras competências constantes na Lei Orgânica Municipal.

  • Único - as Comissões Permanentes são as seguintes:

            I - de legislação, justiça e redação;

            II - de finanças e orçamento;

            III - de obras e serviços públicos;

            IV- de educação, saúde e assistência.

            Art. 48 - As Comissões Especiais destinadas a proceder o estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade específica na resolução que a constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

            Art. 49 - A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

           Único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento qual solicitar a Constituição da Comissão de Inquérito.

             Art. 50 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criados pela Câmara perante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

            Art. 51 - A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativo de Vereador e Prefeito observando o disposto na Lei Orgânica do Município.

            Art. 52 - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

            Art. 53 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

            I - discutir e votar as proposições que forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;

            II - discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário excetuados os projetos:

  1. a) de lei complementar;
  2. b) de código;
  3. c) de iniciativa popular;
  4. d) de Comissão;
  5. e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1° do Art. 68 da Constituição Federal;
  6. f) que tenham recebido pareceres divergentes;
  7. g) em regime de urgência especial e simples.

III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de carga da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII - apreciar programas de obras e planos e sobre eles omitir parecer;

VIII- acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

  • 1º - Na hipótese de inciso II deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia o recurso de que trata o Art. 58 § 2°, I da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 3 (três) pelo menos, dos membros da casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
  • 2° - Durante a influência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
  • 3° - Transcorrido p prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada conforme o caso.
  • 4° - Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna à Mesa para ser encaminhado ao Poder executivo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 54 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com ela se encontrem para estudo.

  • Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 55 - As Comissões Especiais de representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

 

SEÇÃO II

DA FORMAÇÃO DAS COMISSOES E DE SUAS MODIFCAÇÕES

 Art. 56 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos no dia imediato a da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições Municipais.

  • 1° - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinados pelos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.
  • 2° - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer­se-á ao disposto no Art. 52 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.

Art. 57 - As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que entenderá o disposto no Art. 48.

Art. 58 - A Comissão Especial de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigentes de entidades de administração indireta.

 1° - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

 2° - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência de envio de peças do Inquérito á Justiça visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto de investigação.

Art. 59 - O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

  • Único - Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no Art. 27.

 Art. 60 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5(cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo da força maior devidamente comprovado.

  • 1° - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.
  • 2° - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3(três) dias.

Art. 61 - O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial.

  • Único - O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.

Art. 62 - As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão cumpridas por qualquer Vereador por livre designação da Presidente da Câmara, observando o disposto no § 2° do Art. 56.

 

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES PERMANENTES

 Art. 63 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e relator e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

  • Único - O Presidente será substituído pelo relator e este pelo terceiro membro da Comissão.

Art. 64 - As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício Pelo Presidente da Câmara.

Art. 65 - As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presente pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

Art. 66 - das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las as quais serão assinadas por todos os membros.

Art. 67 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I - Convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva

por aviso afixado no recinto da Câmara;

II - Presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos

trabalhos;

III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar­-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e ao Plenário;

VI - conceder visto de matéria por 3 (três) dias ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência.

VII - Avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo;

VIII - declarar vago, quando for o caso, cargo na Comissão a qual preside.

  • Único - Dos atos dos Presidentes da Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

Art. 68 - Encaminhando qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.

Art. 69 - É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

  • 1 ° - o prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
  • 1 ° - o prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e triplicado quando se tratar de projeto de codificação. (redação dada pela Resolução 005/2010)
  • - o prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas à Mesa aprovadas pelo Plenário.
  • 3° - No processo de prestação de contas do Município o prazo para pronunciamento da comissão de Finanças e Orçamento será de até 60 (sessenta) dias. (redação dada pela Resolução 005/2010)

Art. 70 - Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram à proposição sob sua apreciação caso em que o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado para tantos dias quartos restarem para seu esgotamento.

  • Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões atendendo á natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.

Art. 71 - As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado prevalecerá como parecer.

  • 1° - Se forem rejeitadas as conclusões do relator o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator vencido.
  • 2° - O membro da Comissão que concordar com o relator aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões”, seguida de sua assinatura.
  • 3° - A aquiescência às conclusões do relator será parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que o manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”;
  • 4° - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma.
  • 5° - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo de apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.

Art. 72 - Quando a Comissão de legislação, justiça e Redação, manifestar-se sobre o veto produzirá com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Art. 73 - Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.

  • Único - No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 74 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual da proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.

  • Único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 69 e 70.

 Art.75 - sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do Art. 67, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

  • Único - Escoado o prazo de relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 76 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito do Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do Art. 135 ou em regime de urgência simples, na forma do Art. 136 e seu § Único.

  • 1° - a dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do Art. 74 e de seu § Único, quando se tratar das matérias dos Arts. 82 e 83 e na hipótese do § 3° da Art. 127.
  • 2° - quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida solicitará ao relator da Comissão competente para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação da matéria.

 

SEÇÃO IV

DA COMPETENCIA DAS COMISSOES PERMANENTES

 Art. 77 - compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

  • 1 ° - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
  • 2° - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer se seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
  • 3° - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito de proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I - Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II - criação de entidade de administração indireta ou de fundação;

III - aquisição e alienação de bens imóveis;

IV - participação em consórcios;

V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 78 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando for o caso de:

 I - plano plurianual;

II - diretrizes orçamentárias;

III - proposta orçamentária;

IV - Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

V - Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor, que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.

 Art. 79 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

  • Único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do Art. 77, § 3°, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

 Art. 80 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento, assistência e previdência sociais em geral.                                                                                                           

  • Único - A Comissão de Educação, saúde e Assistência Social apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objeto:

I - concessão de bolsa de estudo;

II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas da Educação e Saúde;

III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

Art. 81° - as Comissões Permanentes, às quais tenham sido distribuídos determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do Art. 74 e do Art. 77, § 3°, I.

  • Único - na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões por ele indicadas.

Art. 82 - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do Art. 81.

Art. 83 - À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

  • Único – No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1° do Art. 76.

Art. 84 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente para serem incluídos na ordem do dia.

 

TÍTULO III

DOS VEREADORES

 

Capítulo I

Do exercício da Vereança

 Art. 85 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 86 - É assegurado ao Vereador:

 I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias do executivo;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que Julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art.87 - São deveres do Vereador, entre outros:

 I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos Arts. 27 e 60;

V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI - comparecer decentemente trajado às sessões;

VII - manter o decoro parlamentar;

VIII- não residir fora do Município;

IX - conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 88 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providencias seguintes, conforme a gravidade:

I - advertência em Plenário;

II - cassação da palavra;

III - determinação para retirar-se do Plenário;

IV - suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;

V - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

 

Capítulo II

Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas

 Art. 89 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

I - por moléstia devidamente comprovada;

II - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

  • 1° - A apreciação dos pedidos de licenças se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
  • 2° - Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
  • 3° - O Vereador investido no cargo de provimento em Comissões dos Governos Federal, Estadual e Municipal, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
  • 4° - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
  • 5° - Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos, com locomoção, alojamento e alimentação exigida, sempre a sua comprovação, na forma da lei.

Art. 90 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

  • 1° - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil.
  • 2° - a perda dar-se-á por deliberação do Plenário, nas formas e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 91° - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata, a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 92° - À renúncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga da sua protocolização.

Art. 93 - Em qualquer caso de vaga licença ou investidura no Cargo em Comissão do Governo Federal, Estadual ou Municipal, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

  • 1° - O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
  • 2° - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
  • 3° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anteriornão for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

Capítulo III

Da Liderança Parlamentar

 Art. 94 - São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 95 - No início de cada sessão legislativa os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

  • Único - Na falta de indicação considerar-se-ão líder e vice­-líder respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 96 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.

Art. 97 - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o segundo Secretário.

 

Capítulo IV

Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

 Art. 98 - As incompatibilidades de Vereador são somente previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Art. 99 - São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

 

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

 

Capítulo I

Das Modalidades de Proposições e de sua Forma

 Art. 100 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 101 - São modalidades de proposição:

I - os projetos de lei;

II - os projetos de decreto legislativo;

III - os projetos de resolução;

IV - os projetos substitutivos;

V - as emendas e subemendas;

VI - os pareceres das Comissões Permanentes;

VII - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

VIII - as indicações

IX - os requerimentos;

X - os recursos;

XI - as representações.

Art. 102 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou ,seus autores.

Art. 103 - Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.

Art. 104 - As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Art. 105 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu projeto.

 

Capítulo II

Das Proposições em Espécie

 

 Art. 106 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, com as arroladas no Art. 45, V.

Art. 107 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativa, relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no Art. 44, VI.

Art. 108 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, à Mesa Executiva, ao Prefeito e à iniciativa popular, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

Art. 109 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução, ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

  • Único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 110 - Emenda é proposição apresentada como acessória de outra.

  • 1° - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
  • 2° - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
  • 3° - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
  • 4° - Emenda aditiva é a proposição que deva ser acrescentada à outra.
  • 5° - Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
  • 6° - A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.   

Art. 111 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

  • 1° - O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2° da Art. 76.   
  • 2° - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos Arts. 72, 134 e 211.

Art. 112 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.          

  • Único - quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.          

Art. 113 - Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.

Art. 114 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou do interesse pessoal do Vereador.

  • 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara, os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou a desistência dela;

II - a permissão para falar sentado;

III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;

IV - a observância de disposição regimental;

V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão.

VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII - a retificação de ata;

IX - inserção de documento em ata;

X - a verificação de quorum.   

  • 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;

II - dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia;

III - destaque de matéria para votação;

IV - votação a descoberto;

V - encerramento de discussão;

VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.

  • 3º - serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;

II - licença de Vereador;

III - audiência de Comissão Permanente;

IV - juntada de documento ao processo ou seu desentranhamento;

V - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;

VI - Inclusão de proposição em regime de urgência;

VII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

VIII - anexação de proposições com objeto idêntico;

IX - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

X - constituições de Comissões Especiais;

XI - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.   

Art. 115 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.   

Art. 116 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membros de Comissão Permanente, ou a destituição de membros da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

  • Único - Para efeitos regimentares, equipara-se á representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

 

 

Capítulo  III

Da Apresentação e da Retirada da Proposição

 Art. 117 - Exceto nos casos dos incisos IV, V, VI, do Art. 101 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.

Art. 118 - Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 119 - As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 24 (vinte e quatro) horas, antes do inicio da sessão em cuja ordem do dia se acha incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

  • 1° - As emendas á proposta orçamentária, á lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias, a partir da inserção da matéria no expediente.
  • 2° - As emendas aos projetos de codificação serão apresentados no prazo de 20 (vinte) dias á Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 120 - As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.

Art. 121 - O Presidente ou a mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

I - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

II - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

IV - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos Arts. 102, 103, 104 e 105;

V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

VI - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

  • Único - Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído á Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Art. 122 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

 Único - Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 123 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimentos de seus autores ao Presidente da. Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.

  • 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram;
  • 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de oficio, não podendo ser recusada.

Art. 124 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitadas à deliberação em prazo certo.

  • Único - O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

Art. 125 - Os requerimentos a que se refere o §1º do Art. 114 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo incorrível a decisão.

 

Capítulo IV

Da Tramitação das Proposições

 Art. 126 - Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observando o disposto neste Capítulo.

 Art. 127 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

  • 1º - No caso do § 1º do Art. 119, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
  • 2º - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
  • 3º - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 128 - As emendas a que se referem os §§ 1º e 2° do Art. 119 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária, as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes então o processo.

Art. 129 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do Art. 82.

Art. 130 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 131 - As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas independentemente de deliberação do Plenário, por meio de oficio, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.

  • Único - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

Art. 132 - Os requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do Art. 114, serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

  • 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3° do Art. 114, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
  • 2° - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovado o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. 133 - Durante os debates, na ordem do dia poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação de votação pelo proponente e pelos lideres partidários.

Art. 134 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

Art. 135 - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante aprovação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

  • 1º - O Plenário somente concederá urgência a proposição, por seus objetos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

 2º - Concedida urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

  • 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 136 - O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

  • Único - Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I - a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para aprecia-la.

II - os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;

III - o veto, quando escoadas 2/3 (dois terços), partes do prazo para sua apreciação.

Art. 137 - As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.

Art. 138 - Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.

 

TÍTULO V

DAS SESSÕES DA CÂMARA

 

Capítulo I

Das Sessões em Geral

   Art. 139 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurando o acesso do público em geral.

  • 1º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:

  I - apresente-se convenientemente trajado;

  II - não porte arma;

  III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

  IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

  V - atenda as determinações do Presidente.

  • 2º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

  Art. 140 - As sessões ordinárias serão semanais, realizando­se nos dias úteis, com a duração de 2h30 minutos (duas horas e trinta minutos) das 20 às 22h30min.

  • 1º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
  • 2º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorroga-la à sua vez.
  • 3º - Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicado os demais.

  Art. 141 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive em domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

  • 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1º do Art. 145 deste Regimento.
  • 2º - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no Art. 140 e parágrafos, no que couber.

  Art. 142 - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

  • Único - As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

  Art. 143 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

  • Único - Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realiza-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

  Art. 144 - As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.

  • Único - Não se considera como falta, a ausência de Vereador à sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

  Art. 145 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

  • 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
  • 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

  Art. 146 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.

  • Único - O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

  Art. 147 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.

  • 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
  • 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar de palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

  Art. 148 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

  • 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
  • 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, e requerimento da Mesa ou 1/3 (um terço) dos Vereadores.
  • 3º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à provação na própria sessão com qualquer número de seu encerramento.

 

Capítulo II

Das Sessões Ordinárias

 Art. 149 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes, o expediente e a ordem do dia.  

Art. 150 - À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

  • Único - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.

Art. 151 - Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 60 (sessenta) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.

  • 1º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.
  • 2º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matéria não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.

 3º - Quando não houver número legal para d deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2°, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

Art. 152 - A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte, ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

  • 1º - qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
  • 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
  • 3° - Levantada impugnação sobre os termos da Ata o Plenário deliberará a respeito, aceita a impugnação, serão lavrada nova Ata.
  • 4° - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
  • 5° - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

Art. 153 - Após a aprovação da ata, o presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I - expedientes oriundos do Prefeito;

II - expedientes oriundos de diversos;

III - expedientes apresentados pelos Vereadores.

Art. 154 - Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer­-se-á à seguinte ordem:

I - projetos de lei;

II - projetos de decreto legislativo;

III - projetos de resolução;

IV - requerimentos;

V - indicações;

VI - pareceres de comissões;

VII - recursos;

VIII - outras matérias.

  • Único - dos documentos apresentados no expediente serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 155 - Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes.  

  • 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
  • 2° - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5(cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.
  • 3° - No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
  • 4° - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente, poderá sê-lo no grande expediente, mas neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para completar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.
  • 5° - Quando o orador inscrito para falar no grande expediente desistir de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
  • 6° - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

 Art. 156 - Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.

  • 1º - Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
  • 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

Art. 157 - Nas sessões em que devam ser apreciadas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

Art. 158 - A organização da pauta do ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

I - matérias em regime de urgência especial;

II - matérias em regime de urgência simples;

III - vetos;

IV - matérias em redação final;

V - matérias em discussão única;

VI - matérias em segunda discussão;

VII - matérias em primeira discussão;

VIII - recursos;

IX - demais proposições;  

  • Único - As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas da mesma classificação.

 Art. 159 - O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 160 - Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, ainda se houver tempo, em seguida concederá a palavra, para explicação pessoal aos que tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.

             Art. 161 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda as houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, a Presidente declarará encerrada a sessão.

 

Capítulo III

Das Sessões Extraordinárias

 

 Art. 162 - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de dois dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

  • Único - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes á mesa.

Art. 163 - A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente da ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no Art. 151 e seus parágrafos.

  • Único - Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

 

Capítulo IV

Das Sessões Solenes

 

Art. 164 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.

  • 1 - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
  • 2º - Não haverá tempo predeterminado para encerramento de sessão solene.
  • 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propõe a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.

 

TÍTULO VI

DAS DISCUSSOES E DAS DELIBERAÇÕES

 

Capítulo I

Das Discussões

 

                Art. 165 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

  • 1º - Não estão sujeitos à discussão:

               I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 131;

               II - os requerimentos a que se refere o § 2º do Art. 114;

               III - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3° do Art. 114;

  • 2° - O Presidente declarará prejudicada a discussão:

               I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do legislativo;

               II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

               III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

               IV - de requerimento repetitivo.

               Art. 166 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.             

               Art. 167 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:

I - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II – as que se encontrem em regime de urgência simples;

III – os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;           

IV - o veto;

V - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

VI - os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 168 - Terão 3 (três) discussões todas as matérias não incluídas no Art. 167.

 

  • Único - Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.

Art. 169 - Na primeira discussão debater-se-á separadamente, artigo por artigo do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco, na terceira discussão debater-se-á a redação do projeto.

  • 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
  • 2° - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
  • 3 - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

 

Art. 170 - Na primeira e segunda discussões serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, na terceira discussão serão recebidos somente emendas e subemendas de redação.

Art. 171 - Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exames das Comissões Permanentes a que esteja afetada a matéria, salvo o Plenário, rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

Art. 172 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 173 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

  • Único - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 174 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

  • 1º - O adiamento será sempre por tempo determinado;
  • 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
  • 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples;
  • 4 - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um. a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3(três) dias para cada um deles.

Art. 175 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

  • Único - somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após ter falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição de 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento salvo desistência expressa.

 

Capítulo II

Da Disciplina dos Debates

 Art. 176 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I - falar de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para à Mesa, salvo quando responder aparte;

III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV - referir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

Art. 177 - O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a título de pronúncia e não poderá:

I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

II - desviar-se da matéria em debate;

III - falar sobre matéria vencida;

IV - usar de .linguagem imprópria;

V - ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI - deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 178 - O Vereador somente usará da palavra:

I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III - para apartear, na forma regimental;

IV - para explicação pessoal;

V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento;

VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 179 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa b seu discurso nos seguintes casos:

I – para leitura de requerimento de urgência;

II – para comunicação importante à Câmara;

III – para recepção de visitantes;

IV – para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;

V – para atender a pedido de palavra “pela ordem” sobre questão regimental.

Art. 180 – Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I – ao autor da proposição em debate;

II – ao relator do parecer em apreciação;

III – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.

IV – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

V – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art. 181 – Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra:

I – 3 (três) minutos para apresentar requerimentos de retificação ou impugnação de ata, falar de pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II – 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emendar e proferir explicação pessoal;

III – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;

IV – 15 (quinze) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação de Vereadores e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

V – 30 (trinta) minutos, para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação e destituição de membro da Mesa.

  • Único – Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.

Art. 182 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 1° - O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei.

  • 2° - Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I - das leis concernentes a:

  1. Plano Diretor da Cidade;
  2. Alienação de bens imóveis;
  3. Concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida;
  4. Concessão de honrarias;

II - da realização de sessão secreta:

III - da rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

     IV - da aprovação de proposta para mudança de nome do Município;

V - da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

VI- de destituição de componentes da Mesa;

VII - da representação contra o Prefeito;

VIII - da alteração desta lei, obedecido o rito próprio.

  • 3° - Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação:             

               I - das leis concernentes:

  1. ao código tributário municipal;
  2. a denominação de próprios e logradouros;
  3. a rejeição de veto do Prefeito;
  4. ao zoneamento do uso do solo;
  5. ao código de edificações e obras;
  6. ao código de posturas;
  7. ao estatuto dos servidores municipais;
  8. a criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais.

II - do Regimento Interno da Câmara Municipal;

III - da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado , sub-utilizado ou não utilizado, na forma prevista no inciso XXXV... do Art.71 e § 3° do Art. 177 da Lei Orgânica.

  • 4° - A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste artigo dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores, presentes a sessão e sua maioria absoluta.
  • 5º - As votações se farão como determinar o Regimento Interno.
  • 6° - o voto será secreto:

I - na eleição da Mesa;

II - nas deliberações relativas a prestação de contas do Município;

III - nas deliberações de veto;

               IV - nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores.

  • 7° - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parentes até terceiro grau consangüíneo ou afim.
  • 8° - Será nula a votação que não for processada nos termos da Lei Orgânica.
  • 9° - Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Art. 183 - a deliberação se realiza através da votação.       

  • Único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.       

Art. 184 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

  • Único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

Art. 185 - Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.

  • 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
  • 2° O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.

Art. 186 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

  • 1º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la
  • 2° - Não se admitirá segunda verificação de resultado de votação.
  • 3° - O presidente em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.        

Art. 187 - A votação será nominal nos seguintes casos:

I - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;

II - eleição ou destituição de membro de comissão Permanente;

III - julgamento das contas do Município;

IV - perda de mandato de Vereador;

V - apreciação de veto;

VI - requerimento de urgência especial;

VII - criação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.       

  • Único - Na hipótese dos incisos I, III e IV o processo de votação será o indicado no Art. 20, § 4°.

Art. 188 - Uma vez indicada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.       

  • Único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 189 - Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor ,aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

  • Único - Não haverá encaminhamento da votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.

Art. 190 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando­as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

  • Único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 191 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

  • Único - apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 192 - sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 193 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição, em relação ao mérito da matéria.

  • Único - A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Art. 194 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.                                                                                                        

Art. 195 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

  • Único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 196 - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para adequar o texto à correção vernacular.

  • Único - Caberá à Mesa a redação dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

Art. 197 - A redação final será discutida e votada na terceira discussão, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.

  • 1º - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
  • 2º - Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.
  • 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão que a re-elaborará, considerando­se aprovada se contra ele não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.

Art. 198 - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

 Único - Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados nas Secretarias da Câmara.

 

Capítulo IV

Da Concessão de Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões

 

Art. 199 - O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

  • Único - Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

Art. 200 - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

Art. 201 - Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá fazer uso da Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que 5(cinco) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

  • Único - Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art. 202 - Qualquer associação de classe, clube de serviço, ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

  • Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

TÍTULO VII

Da Elaboração Legislativa Especial e Dos Procedimentos de Controle

 

Capítulo I

Da elaboração Legislativa Especial

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

 

 Art. 203 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.

  • Único - No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do Art. 119.

 Art. 204 - A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item do dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 205 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator, do parecer, da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art.206 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retomará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.

  • Único - Devolvido o processo pela Comissão, ou avocada a este pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será re-incluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação.

Art. 207 - Aplicam-se às normas desta Sessão à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

 

SEÇÃO II

DAS CODIFICAÇÕES

 Art. 208 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 209 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

  • 1° - Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar, à Comissão emendas e sugestões a respeito.
  • 2° - A Critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recurso para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
  • 3° - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
  • 4° - Exarado o parecer, na falta deste, observado o disposto nos Arts. 75 e 76, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próximo possível.

Art. 210 - Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2° do Art. 169.

  • 1° - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para a incorporação das emendas aprovadas.
  • 2° - Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

 

Capítulo II

Dos Procedimentos de Controle

 

SEÇÃO I

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 
 

Art. 211 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópias do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o Processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

Art. 211 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópias do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o Processo à Comissão de Finanças e Orçamento no prazo de até 30 (trinta) dias, a qual terá 60 (sessenta) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento. (redação dada pela Resolução 005/2010)

  • 1° - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
  • - Até 20 (vinte) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas; (redação dada pela Resolução 005/2010)
  • - Para responder aos pedidos de informações , a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
  • - Dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento deverá notificar o responsável pelas contas a serem julgadas, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente defesa junto à comissão; (redação dada pela Resolução 005/2010)

  - A Comissão de Finanças e Orçamento deverá apresentar, junto com seu pronunciamento, projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas(redação dada pela Resolução 005/2010)

Art. 212 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurando aos Vereadores debater a matéria.

  • Único – Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
  • - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo; (redação dada pela Resolução 005/2010)
  • - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas. (redação dada pela Resolução 005/2010)

Art. 213 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo contará os motivos da discordância.

  • Único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
  • - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente; (redação dada pela Resolução 005/2010)
  • - Rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de Direito. (redação dada pela Resolução 005/2010)

 

Art. 214 - Nas sessões em que devem discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30(trinta) minutos e a ordem do dia será exclusivamente a matéria.

 

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

 Art. 215 - A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

  • Único - Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

  Art. 216 - O julgamento far-se-á em sessões extraordinárias para esse feito convocadas.

  Art. 217 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato, do qual se dará notícia a Justiça Federal.

 

SEÇÃO III

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

   Art. 218 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

  Art. 219 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

  • Único - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

  Art. 220 -Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando o dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

  Art. 221 - Aberta a sessão, o presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

  • 1º - O secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
  • 2º - O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Art. 222 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.

Art. 223 - A Câmara poderá optar por pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será regido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

  • Único - O Prefeito deverá responder às informações, observando o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.

Art.224 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito de cassação do mandato do infrator.

 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

   Art. 225 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

  • 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhes enviada cópia de peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
  • 2° - Se houver, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • 3° - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se­á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
  • 4° - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
  • 5° - Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
  • 6° - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
  • 7° - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão da Legislação, Justiça e Redação.

 

TÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

 

Capítulo I

Das Questões de Ordem e dos Precedentes

 

 Art. 226 - As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador constituirão precedentes regimentais.

Art. 227 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Art. 228 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.

  • Único - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repetir sumariamente.

Art. 229 - cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador apor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

  • 1° - O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para parecer.
  • 2° - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Art. 230 - Os procedentes a que se referem os Arts. 226, 228 e 229, § 2°, serão registrados em livro próprio, para a aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.

 

Capítulo II

Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma

 Art. 231 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às Instituições interessadas em assuntos municipais.

Art. 232 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

 Art. 233 - Este Regimento Interno somente poderá ser alternado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:

 I - de1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

II - da Mesa;

III - de uma das Comissões da Câmara.

 

TÍTULO IX

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

 Art. 234 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à Presidência.

Art. 235 - As determinações do Presidente à Secretaria sobre o expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

 Art. 236 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

 Art. 237 - A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

  • 1º - São obrigatórios os seguintes livros:

I - livro de atas das sessões;

II - livro de ata das reuniões das Comissões Permanentes;

III - livro de registro de leis;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções;

VI - livro de atos da Mesa e atos da Presidência;

VII - livro de termos de posse de servidores;

VIII - livro de termos de contrato;

IX - livro de precedentes regimentais.

  • 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.

 Art. 238 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

 Art. 239 - As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos critérios adicionais, serão ordenados pelo Presidente da Câmara.

 Art. 240 - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

 Art. 241 - As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

 Art. 242 - A Contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

 Art. 243 - No período de 15 de abril a 13 de Junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

 

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 Art. 244 - A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

 Art. 245 - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação Federal.

 Art. 246 - Não haverá expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.

 Art. 247 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.

 Art. 248 - À data de vigência deste Regimento ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

 Art. 249 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Matinhos, 22 de dezembro de 1990.

  Revisada e atualizada na gestão 1997/2000.

 

 

 

BENEDITO JACOMIT                                    JAMERSON SANTANA GONÇALVES

Presidente                                                          Presidente

 

ELIAS JOSE FERREIRA ROMUALDO       JOSÉ FRANCISCO FOFONCA

Vice-Presidente                                                 Vice-Presidente

 

JAMERSON SANTANA GONÇALVES       ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA

1º Secretario                                                       1º Secretario

 

ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA            AFONSO GERONIMO LEITE

2º Secretario                                                       2º Secretario

 

AFONSO GERONIMO LEITE                       OLIMPIO BRUNO DA SILVA

Vereador                                                            Vereador

 

CELSO LUIZ MALUCELLI                           JOSÉ CARLOS VIANA

Vereador                                                            Vereador

 

OLIMPIO BRUNO DA SILVA                      DIORANDO BATISTA DA CUNHA

Vereador                                                            Vereador

 

JOAO ALBOIT                                                JOEL SERGIO DA SILVA

Vereador                                                            Vereador

 

ELOIR JOSE DA SILVA                                JOSE VILMAR TETOUR MILHAO

Vereador                                                            Vereador

 

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