Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Nota de Esclarecimento

A Câmara de Vereadores de Matinhos através de seu Presidente Gerson da Silva Junior no intuito de informar a população resolve tornar publico os documentos comprovando arquivamento das denuncias em contra à Câmara Municipal de Matinhos, a Mesa Diretora e também o vereador Gerson da Silva Junior em relação as denúncias feitas ao Ministério Público sobre os seguintes assuntos:

Assédio Sexual – Arquivado - (link)
Trata-se de Inquérito Civil instaurado com o objetivo de apurar suposta pratica de crime de improbidade – Segundo próprio documento anexo por ausência de justa causa para a propositura de ação civil pública o processo foi arquivado.

Nepotismo – Arquivado (link)

Pelas informações prestadas pelos referidos poderes não foi constatado qualquer das pessoas citadas na denúncia tenha algum vínculo de subordinação com os parentes seus até o terceiro grau ou constatada qualquer reciprocidade entre a nomeação de parentes entre as chefias do executivo e legislativo descaracterizando nepotismo cruzado.

Controle de assiduidade dos servidores da Câmara de Matinhos – Arquivado (link)

Expedida a recomendação administrativa a Câmara Municipal de Matinhos realizou o cumprimento em sua integralidade na medida em que remeteu a esta promotoria de justiça o link que consta a ficha de frequência de servidores da casa de leis tanto efetivos quanto comissionados.

  1. Reforma do prédio da Câmara
    Mesmo o processo licitatório para reforma já ter sido iniciado não foi concluído em razão de que optou a casa de Leis pela aquisição de um terreno para a construção do novo prédio, nesse aspecto o fato de ter optado pela aquisição de outro terreno para a construção de nova sede constitui poder discricionário, sujeito a análise da conveniência por parte do administrador.
  2. Compra de veículo sedã Luxo
    A aquisição do veículo constitui poder discricionário, sujeito a análise da conveniência e oportunidade do administrador.
  3. Contratação modalidade dispensa de licitação de empresa para filmagem e transmissão das sessões legislativas
    Apontou o parecer jurídico da noticiante que a modalidade de licitação possível de ser adotada seria carta convite, não excluídas as modalidades tomada de preços e concorrências, ainda a procuradora noticiante apresentou parecer favorável para assinatura do contrato nos termos colocados. Quanto ao aditivo o valor é admitido pela legislação correlata, de forma que não se vislumbra ilegalidade nesse aspecto.
  4. Solicitação dispensa de licitação de entidade de ensino para ministrar cursos sobre reforma da legislação municipal
    A chefia de gabinete acatou os pareceres não dando andamento nos procedimentos, sem nenhum dano ao erário, ofensa aos princípios administrativos, ou enriquecimento ilícito decorrente da requisição.
  5. Subtração de documentos referentes ao impeachment do Prefeito Municipal
    Não foi possível colher nos autos qualquer elemento apto a ensejar o ajuizamento de ação civil publica decorrente de ato de improbidade envolvendo o desaparecimento do referido processo, bem como não há qualquer diligencia que seja efetiva a ser realizada que permita a colheita de indícios.
  6. Procedimento licitatório para compra de Terreno para construção da nova sede da Câmara Municipal
    Não há nos autos quaisquer elementos que indiquem superfaturamento na compra do terreno, bem como não há indicativo de aponte que a compra foi efetivada com objetivo de beneficiar, direta ou indiretamente alguém. Por outro lado embora seja atividade sujeita ao poder discricionário, sobressai do procedimento que a construção de nova sede para a Casa de Leis é necessária a fim de que um trabalho digno seja prestado ao cidadão e as condições mínimas de trabalho garantidas aos servidores
    – Todos os casos acima Arquivados (link)

A Câmara Municipal de Matinhos está a disposição da população para quaisquer esclarecimentos

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