Câmara Municipal de Matinhos - Pr

PROJETO DE LEI 104/2013

Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.226/2009 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.226, de 23 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná o seguinte imóvel objeto de desapropriação pelo Município de Matinhos, nos termos do Decreto Municipal n° 281/2009, para o fim específico de construção, implantação e manutenção do Fórum Eleitoral da Comarca de Matinhos:”

Art. 2º - Fica alterado o inciso I do artigo 1° da Lei Municipal 1.226, de 23 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – Lote de terreno n° 09-B (nove “B”), oriundo da subdivisão do lote n° 09-D, este oriundo da unificação dos lotes n°s 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da Quadra n° 28 (vinte e oito), da Planta “CIDADE BALNEARIA CAIUBÁ”, situado neste Município e Comarca de Matinhos – PR; com área, características e confrontações constantes da Matrícula n° 30.819-CRI/Matinhos.”

Art. 3º - Ficam revogados os incisos II e III do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.226 de 23 de junho de 2009.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 21 de dezembro de 2013.

MARCIO FABIANO MESQUITA DUARTE

Presidente

GERSON DA SILVA JUNIOR

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1° Secretario

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

2° Secretario

  1. Projeto de Lei 103/2013 - ética e decoro parlamentar
  2. Projeto de Lei 102/2013 - LOA
  3. Projeto de Lei 101/2013 - permuta senhoras de rotarianos
  4. Projeto de Lei 100/2013 - pacto das antenas - estações radio base
  5. Projeto de Lei 099/2013 - suplementação
  6. Projeto de Lei 098/2013 - altera lei 1.638
  7. Projeto de Lei 097/2013 - suplementação
  8. Projeto de Lei 096/2013 - suplementação
  9. Projeto de Lei 095/2013 - alienação de veículos
  10. Projeto de Lei 094/2013 - altera lei 1.430
  11. Projeto de Lei 093/2013 - PPA
  12. Projeto de Lei 092/2013 - cidadão honorário Erley
  13. Projeto de Lei 091/2013 - altera lei 974
  14. Projeto de Lei 090/2013 - altera lei alvará
  15. Projeto de Lei 089/2013 - altera lei auxilio alimentação
  16. Projeto de Lei 088/2013 - altera lei abono
  17. Projeto de Lei 087/2013 - altera LDO 2014
  18. Projeto de Lei 086/2013 - auxilio a atletas
  19. Projeto de Lei 085/2013 - altera lei 1047
  20. Projeto de Lei 084/2013 - mobiliário urbano
  21. Projeto de Lei 083/2013 - fixa em 12 médicos
  22. Projeto de Lei 082/2013 - ouvidoria municipal de saúde
  23. Projeto de Lei 081/2013 - normas para execução de transporte de cargas
  24. Projeto de Lei 080/2013 - utilidade publica associação de professores de educação física
  25. Projeto de Lei 079/2013 - programa parcelamento IPTU
  26. Projeto de Lei 078/2013 - suplementação
  27. Projeto de Lei 077/2013 - aumenta salário médicos psf
  28. Projeto de Lei 076/2013 - nota fiscal eletrônica
  29. Projeto de Lei 075/2013 - suplementação
  30. Projeto de Lei 074/2013 - atualização monetária IPTU
  31. Projeto de Lei 073/2013 - Ônibus APAE
  32. Projeto de Lei 072/2013 - altera lei 1420 e 1430
  33. Projeto de Lei 071/2013 - estágio remunerado
  34. Projeto de Lei 070/2013 - altera lei 1173 conselho de habitação
  35. Projeto de Lei 069/2013 - criação do Projeto Resgate
  36. Projeto de Lei 068/2013 - programa de Capacitação Avançada - PCA na rede municipal de ensino
  37. Projeto de Lei 067/2013 - auxilio financeiro a atletas
  38. Projeto de Lei 066/2013 - estágio em orgãos públicos municipais
  39. Projeto de Lei 065/2013 - regime de adiantamento
  40. Projeto de Lei 064/2013 - suplementação revitalização orla
  41. Projeto de Lei 063/2013 - operação crédito revitalização orla
  42. Projeto de Lei 062/2013 - suplementação
  43. Projeto de Lei 061/2013 - projeto hora de viajar na leitura
  44. Projeto de Lei 060/2013 - inclusão da leitura da Bíblia sagrada
  45. Projeto de Lei 059/2013 - inclusão o estudo de prevenção e combate a droga
  46. Projeto de Lei 058/2013 - programa médicos nas creches
  47. Projeto de Lei 057/2013 - altera dispositivos da lei 1284
  48. Projeto de Lei 056/2013 - altera dispositivos da lei 1531
  49. Projeto de Lei 055/2013 - comercializacao de residuos solidos com potencial de reciclagem
  50. Projeto de Lei 054/2013 - estabelece permissão ao Poder Executivo para realizar convénios
  51. Projeto de Lei 053/2013 - proíbe o armazenamento de gás
  52. Projeto de Lei 052/2013 - semana de combate a pedofilia
  53. Projeto de Lei 051/2013 - cadastro de ferros-velhos, carroceiros e carrinheiros
  54. Projeto de Lei 050/2013 - utilização do Brasão do Município
  55. Projeto de Lei 049/2013 - aumento UFM
  56. Projeto de Lei 048/2013 - taxa coleta lixo
  57. Projeto de Lei 047/2013 - institui ZEIS
  58. Projeto de Lei 046/2013 - suplementação
  59. Projeto de Lei 045/2013 - serviços funerários
  60. Projeto de Lei 044/2013 - suplementação
  61. Projeto de Lei 043/2013 - suplementação
  62. Projeto de Lei 042/2013 - suplementação
  63. Projeto de Lei 041/2013 - conselho da cidade
  64. Projeto de Lei 040/2013 - altera lei conselho de saúde
  65. Projeto de Lei 039/2013 - fg matinhos prev
  66. Projeto de Lei 038/2013 - ficha limpa prefeitura
  67. Projeto de Lei 037/2013 - LDO
  68. Projeto de Lei 036/2013 - abono assiduidade câmara
  69. Projeto de Lei 035/2013 - cidadão honorário CAP PM Kamakawa
  70. Projeto de Lei 034/2013 - lixeiras coletivas em todos os bairros
  71. Projeto de Lei 033/2013 - plantação de arvores frutíferas e nativas
  72. Projeto de Lei 032/2013 - preve perda do desconto no IPTU para proprietarios que não manterem seus terrenos limpos
  73. Projeto de Lei 031/2013 - proibição da utilização de substancias causadoras de incêndio
  74. Projeto de Lei 030/2013 - limpeza dos terrenos baldios
  75. Projeto de Lei 029/2013 - projeto de Lei do Magistério
  76. Projeto de Lei 028/2013 - cria no âmbito Municipal o Programa Municipal
  77. Projeto de Lei 027/2013 - altera Dispositivos da Lei Municipal nº 839
  78. Projeto de Lei 026/2013 - colocação de painel com mapa nos estabelecimentos
  79. Projeto de Lei 025/2013 - casa de shows apresentarem projetos de prevenção contra incêndio
  80. Projeto de Lei 024/2013 - denominar um dos logradouros de Orestes Pechebella
  81. Projeto de Lei 023/2013 - altera dispositivos da lei 1016-2006
  82. Projeto de Lei 022/2013 - criação da Festa de São Pedro
  83. Projeto de Lei 021/2013 - cidadão benemerito Irmãos Viana
  84. Projeto de Lei 020/2013 - dia municipal da marcha para jesus
  85. Projeto de Lei 019/2013 - dia da consciencia negra
  86. Projeto de Lei 018/2013 - revoga lei 622_98 cexetran
  87. Projeto de Lei 017/2013 - altera lei 1430 e 1420_2011
  88. Projeto de Lei 016/2013 - suplementação ruas e caminhão de lixo
  89. Projeto de Lei 015/2013 - suplementação ginásio
  90. Projeto de Lei 014/2013 - suplementação ônibus
  91. Projeto de Lei 013/2013 - suplementação
  92. Projeto de Lei 012/2013 - altera lei 1430_2011
  93. Projeto de Lei 011/2013 - altera lei 401_1992
  94. Projeto de Lei 010/2013 - crédito agência de fomento
  95. Projeto de Lei 009/2013 - altera lei 725_2000
  96. Projeto de Lei 008/2013 - altera lei 1190_2010
  97. Projeto de Lei 007/2013 - altera lei 1396_2010
  98. Projeto de Lei 006/2013 - altera lei 1420_2011 - 1430_2011 e 1016_2016
  99. Projeto de Lei 005/2013 - inclui meta no PPA e LDO participação de atletas
  100. Projeto de Lei 004/2013 - credito especial superavit sanepar
  101. Projeto de Lei 003/2013 - altera quadro de comissionados câmara
  102. Projeto de Lei 002/2013 - fixa o salario minimo municipal
  103. Projeto de Lei 001/2013 - altera quadro de comissionados câmara

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