Câmara Municipal de Matinhos - Pr

PROJETO DE LEI Nº 086/2014.

Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Matinhos, para o exercício financeiro de 2015, estimando a Receita e fixando as Despesas, e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Esta Lei estima a receita do Município de Matinhos, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do Art. 165, § 5º., da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei n° 4.320/64, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e Órgãos, Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada.

Art. 2° - A Receita estimada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, discriminada em quadro anexo, representa o montante de R$ 126.656.834,96 (cento e vinte e seis Milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) devendo ser observada a classificação de natureza técnica, será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

ADMINSITRAÇÃO DIRETA

 

 

 

RECEITAS CORRENTES:

Receita Tributária

R$

36.698.299,22

 

Receita de Contribuições

R$

  5.592.952,50

 

Receita Patrimonial

R$

  1.714.323,24

 

Receita de Serviços

R$

  6.163.135,00

 

Transferências Correntes

R$

50.901.942,43

 

Outras Receitas Correntes

R$

20.713.975,89

 

SUB TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

R$

121.784.628,28

 

 

DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

(-) Descontos Concedidos

R$  1.868.935,00

 

(-) Deduções para Formação do FUNDEB

R$  5.983.058,32

 

 

 

 

TOTAL DAS  DEDUÇÕES

R$

7.851.993,32

 

 

 

 

SUB-TOTAL DA RECEITA CORRENTE

R$ 113.932.634,96

 

                          

 

RECEITAS DE CAPITAL:

 

 

 

 

Transferências de Capital  

R$

2.877.000,00

 

 

SUB-TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.877.000,00

 

 

TOTAL DAS RECEITAS – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

116.809.634,96

 

           


RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

A) FUNDO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATINHOS

 

 

 

RECEITAS CORRENTES:

 

 

Receita de Contribuições

R$

2.204.800,00

 

Patrimonial

 R$

   144.200,00

 

Outras Despesas Correntes

 R$

     51.500,00

 

 

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES (FASSEM)

R$

2.400.500,00

 

             

  1. B) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS

RECEITAS CORRENTES:

 

 

Receita de Contribuições

R$

1.872.540,00

Patrimonial

R$

2.987.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

     10.300,00

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES (PREVIDENCIA)

R$

4.869.840,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS:

 

 

Contribuições Sociais - Intraorçamentarias

R$

2.576.860,00

TOTAL DAS RECEITAS (PREVIDENCIA)

    R$

7.446.700,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

    R$

126.656.834,96


Art. 3° -
A Despesa, detalhada em quadros anexos segundo classificações de natureza técnica estipuladas pela legislação, discriminada por Órgãos, é fixada no total de R$ 126.656.834,96 (cento e vinte e seis Milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

01

– Poder Legislativo

R$ 5.383.000,00

 

02

- Gabinete do Poder Executivo

R$ 1.390.590,69

 

03

– Procuradoria Geral do Município

R$ 1.520.713,62

 

04

– Secretaria Municipal de Administração

R$ 3.060.325,70

 

05

– Secretaria Municipal de Finanças

R$ 3.746.667,89

 

06

– Secretaria Municipal de Planejamento

R$    244.150,00

 

07

– Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 6.572.147,04

 

08

– Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura

R$ 35.257.516,78

 

09

– Sec. M. de Turismo e Desenvolv. Econômico

  R$    3.163.980,76

 

10

– Sec. M. de Meio Amb., Hab., As. Fund., Agr e Pesca

R$   7.752.340,84

 

11

– Sec. M. de Obras e Planejamento Urbano                   

  R$  18.883.484,03

 

12

– Secretaria Municipal de Saúde

R$ 23.049.666,14

 

13

– Secretaria Municipal de Defesa Social e Anti-Drogas

  R$    4.240.061,18

 

14

– Secretaria de Controladoria

R$      266.427,59

 

15

– Reserva de Contingência

R$      2.278.652,70

 

 

SUB-TOTAL EXECUTIVO

 

TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$  111.426.634,96

 

R$  116.809.634,96

 

 

 

 

 

17

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Instituto de Previdência dos Servidores

 

 

 

 

R$ 7.446.700,00

 

18

Fundo de Assistência dos Servidores

R$ 2.400.500,00

 

 

SUB-TOTAL

R$ 9.847.200,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$ 126.656.834,96

 


Art. 4°
- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dos Fundos Municipais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, utilizando como recursos para tais suplementações aqueles definidos no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

  • 1º - O controle da execução orçamentária será utilizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos. 8º, 42 e 50, I da LRF.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares visando:

I - O remanejamento das dotações de despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - A suplementação de dotações orçamentárias com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

III - A suplementação de dotações orçamentárias com recurso do excesso de arrecadação segundo as fontes de recursos e nos termos previstos no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - A suplementação por crédito especial será autorizada por Lei e aberta por Decreto Executivo;

Art. 7º - Os créditos aberto na forma dos incisos II, III, Art. 5º e as Transposições não serão computados para o limite estabelecido no art. 4º.

Art. 8º - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir, mediante ato próprio do Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para seu programa de trabalho, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único - Fica estabelecido que o Orçamento Geral da Câmara Municipal será de 7% (sete por cento) da Receita Constitucional do Município.

Art.9° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, mediante decreto, as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da receita a fim de manter o equilíbrio orçamentário e respeitar os dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, se a execução orçamentária evidenciar a sua necessidade, fixando, inclusive, limitações bimestrais para a efetivação de empenhos e de pagamentos.

Art. 10° - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, em conformidade com o art. 5°, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 8°, da Portaria Interministerial n° 163/01.

  • 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
  • - Para os efeitos desta Lei, entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
  • - Não tendo ocorrido passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos no exercício fiscal, o Poder Executivo poderá remanejar o equivalente a até 90% (noventa por cento) do valor da Reserva de Contingência previsto no orçamento de 2015 à suplementação de outras dotações orçamentárias.

Art. 11º - Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2014 poderão ser reabertos no exercício de 2015, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos limites de seus saldos, conforme dispõe o § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 12º - As despesas que serão custeadas com dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária ficam condicionadas à celebração do respectivo instrumento.

Art. 13º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita ou o excesso desta poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso II, do § 1° e§ 3° e 4°, da Lei n° 4.320/64.

Art. 14º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 15º – Durante o exercício de 2015, o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legal permitido, para financiamento de programas de investimentos previstos em lei.

Art. 16º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, educação, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante convênio ou instrumento congênere.

Art. 17º – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).

Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 18º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

Matinhos, 23 de dezembro de 2014.

MARCIO FABIANO MESQUITA DUARTE

Presidente

GERSON DA SILVA JUNIOR

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1° Secretario

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

2° Secretario

 

  1. Projeto de Lei 085_2014 - altera LDO
  2. Projeto de Lei 084_2014 - altera PPA
  3. Projeto de Lei 083_2014 - altera cargos comissionados
  4. Projeto de Lei 082_2014 - suplementação
  5. Projeto de Lei 081_2014 - reajuste IPTU
  6. Projeto de Lei 080_2014 - suplementação
  7. Projeto de Lei 079_2014 - suplementação
  8. Projeto de Lei 078_2014 - nome de rua Emilio Postal
  9. Projeto de Lei 077_2014 - nome da rua desembargador Henrique Chesneau Lenz
  10. Projeto de Lei 076_2014 - proibição de queimadas nas vias publicas
  11. Projeto de Lei 075_2014 - reajuste salários câmara
  12. Projeto de Lei 074_2014 - PREFIM
  13. Projeto de Lei 073_2014 - atualização IPTU
  14. Projeto de Lei 072_2014 - multas infração ao código de obras
  15. Projeto de Lei 071_2014 - suplementação
  16. Projeto de Lei 070_2014 - suplementação
  17. Projeto de Lei 069_2014 - altera alíquota previdência
  18. Projeto de Lei 068_2014 - suplementação
  19. Projeto de Lei 067_2014 - incentivo tributário minha casa minha vida
  20. Projeto de Lei 066_2014 - altera lei 1267_2009
  21. Projeto de Lei 065_2014 - altera lei 767_2001
  22. Projeto de Lei 064_2014 - repasse contribuição adetur
  23. Projeto de Lei 063_2014 - inclui no calendário turístico missão jesus no litoral
  24. Projeto de Lei 062_2014 - cidadã honorária para Dona Nilda
  25. Projeto de Lei 061_2014 - prorroga prazo ao INSS
  26. Projeto de Lei 060_2014 - politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
  27. Projeto de Lei 059_2014 - altera conselho desenvolvimento sustentável
  28. Projeto de Lei 058_2014 - suplementação merend
  29. Projeto de Lei 057_2014 - suplementação
  30. Projeto de Lei 056_2014 - conselho municipal de planejamento urbano
  31. Projeto de Lei 055_2014 - plano municipal saneamento básico
  32. Projeto de Lei 054_2014 - gratificação médicos
  33. Projeto de Lei 053_2014 - suplementação agencia de fomento
  34. Projeto de Lei 052_2014 - credito agência de fomento
  35. Projeto de Lei 051_2014 - vencimento médicos
  36. Projeto de Lei 050_2014 - suplementação educação especial
  37. Projeto de Lei 049_2014 - desapropriação 15.000
  38. Projeto de Lei 048_2014 - permuta imóvel sanepar
  39. Projeto de Lei 047_2014 - altera conselho FUNDEB
  40. Projeto de Lei 046_2014 - LDO 2014
  41. Projeto de Lei 045_2014 - cria e institui a semana da leitura
  42. Projeto de Lei 044_2014 - vedação de praticas discriminatórias
  43. Projeto de Lei 043_2014 - semana municipal de prevenção ao alcoolismo
  44. Projeto de Lei 042_2014 - politica municipal de promoção a saúde
  45. Projeto de Lei 041_2014 - reajuste aposentados e pensionistas
  46. Projeto de Lei 040_2014 - suplementação
  47. Projeto de Lei 039_2014 - altera lei mobiliário urbano
  48. Projeto de Lei 038_2014 - revoga lei 1436
  49. Projeto de Lei 037_2014 - altera lei fundo da procuradoria
  50. Projeto de Lei 036_2014 - altera lei serviço funerário
  51. Projeto de Lei 035_2014 - reajuste magistério
  52. Projeto de Lei 034_2014 - reajuste servidores públicos
  53. Projeto de Lei 033_2014 - institui no município programa de apoio ao portador de deficiencia física
  54. Projeto de Lei 032_2014 - criação do sistema municipal de coleta móvel de sangue.
  55. Projeto de Lei 031_2014 - Carteiras escolar para alunos com necessidades especiais
  56. Projeto de Lei 030_2014 - Cria o Conselho Municipal de transito
  57. Projeto de Lei 029_2014 - Disk Pichação
  58. Projeto de Lei 028_2014 - Dia do Comerciante
  59. Projeto de Lei 027_2014 - Exame de oximetria de pulso (teste do coraçãozinho)
  60. Projeto de Lei 026_2014 - Denomina uma das vias de Waldemar Sebastião Leite
  61. Projeto de Lei 025_2014 - Denomina uma das vias de Nahir Tavares da Silva
  62. Projeto de Lei 024_2014 - Denomina uma das vias de Joaquim Alves Machado
  63. Projeto de Lei 023_2014 - Denomina uma das vias de Saturnino Soares
  64. Projeto de Lei 022_2014 - suplementação
  65. Projeto de Lei 021_2014 - suplementação
  66. Projeto de Lei 020_2014 - altera LDO
  67. Projeto de Lei 019_2014 - suplementação
  68. Projeto de Lei 018_2014 - cidadão honorário Fernando Luiz Roza
  69. Projeto de Lei 017_2014 - colocação de travessias elevadas para pedestres em frente as instituições de ensino
  70. Projeto de Lei 016_2014 - sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolares
  71. Projeto de Lei 015_2014 - Reserva de vagas para idosos
  72. Projeto de Lei 014_2014 - institui projeta placas sobre o direito
  73. Projeto de Lei 013_2014 - estabelecendo que nas capas dos carnes do iptu
  74. Projeto de Lei 012_2014 - altera lei auxilio atletas
  75. Projeto de Lei 011_2014 - suplementação meio ambiente
  76. Projeto de Lei 010_2014 - altera lei 1235
  77. Projeto de Lei 009_2014 - altera lei auxilio atletas
  78. Projeto de Lei 008_2014 - gratificação ocupar comissões
  79. Projeto de Lei 007_2014 - altera cargos comissão Câmara
  80. Projeto de Lei 006_2014 - Suplementação educação
  81. Projeto de Lei 005_2014 - Altera lei 1638 (pronto pagamento PMM)
  82. Projeto de Lei 004_2014 - Altera lei 1422 (gratificação médicos)
  83. Projeto de Lei 003_2014 - Altera lei 1422 (gratificação médicos)
  84. Projeto de Lei 002_2014 - Fixa salario minimo
  85. Projeto de Lei 001_2014 - Conselho de Turismo

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