Câmara Municipal de Matinhos - Pr

PROJETO DE LEI 058/2015

 

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e Quatro Mil Reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2014/2017 e na LDO 2015 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de dotação no Orçamento de 2015, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e quatro Mil Reais) na forma abaixo especificada:

08 SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO

08.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.0108.2026 FOMENTO A PARCERIAS INTERINSTITUCIONAIS

3.3.50.41.00 Contribuições (1280)                                                                                     R$ 74.000,00

Fonte de Recurso: 104 – 25% sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                           R$ 74.000,00

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anulação de dotação orçamentária como descrita abaixo:

08 SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO

08.03 COORDENAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0108.2035 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1846)                                R$ 74.000,00

Fonte de Recurso: 104 – 25% sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente

TOTAL REDUZIDO                                                                                                       R$ 74.000,00

Total reduzido e suplementado por fonte de Recurso:

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1669/2013, de 23 de Dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1720 de 17 de Julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução das Secretarias.                                         

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Matinhos, 25 de novembro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

CLAUDIO AMARANTE

2º Secretário

  1. Projeto de Lei 057_2015 - suplementação
  2. Projeto de Lei 056_2015 - prorroga prefim
  3. Projeto de Lei 055_2015 - alterações sec. de assistencia social
  4. Projeto de Lei 054_2015 - acrescenta dipositivos na lei 725_2000 (que cria o conselho municipal de educação)
  5. Projeto de Lei 053_2015 - cidadã Benemerita Rosi da Luz Viana Alves
  6. Projeto de Lei 052_2015 - aumento taxa coleta de lixo TCL
  7. Projeto de Lei 051_2015 - reajuste IPTU
  8. Projeto de Lei 050_2015 - altera LDO
  9. Projeto de Lei 049_2015 - altera PPA
  10. Projeto de Lei 048_2015 - cidadão honorario Alfredo Jacinto da Silva
  11. Projeto de Lei 047-2015 - Suplementação
  12. Projeto de Lei 046-2015 - Suplementação
  13. Projeto de Lei 045-2015 - Suplementação
  14. Projeto de Lei 044-2015 - Cidadão honorário ao sr Josafa Antonio Lemes
  15. Projeto de Lei 043-2015 - Câmara Mirim
  16. Projeto de Lei 042-2015 - Agencia de Correios Comunitária
  17. Projeto de Lei 041-2015 - nome rua_Rua Leonel Alves Jacinto
  18. Projeto de Lei 040/2015 - nome praça_Praça Herique Domingos Freire
  19. Projeto de Lei 039/2015 - altera lei auxilio atleta
  20. Projeto de Lei 038/2015 - regime de adiantamento prefeitura
  21. Projeto de Lei 037/2015 - suplementação
  22. Projeto de Lei 036/2015 - suplementação
  23. Projeto de Lei 035/2015 - altera simbologia fassem
  24. Projeto de Lei 034/2015 - Suplementação
  25. Projeto de Lei 033/2015 - Nome de Rua Amandio Crisanto
  26. Projeto de Lei 032/2015 - LDO
  27. Projeto de Lei 031/2015 - altera mandato conselho de saúde
  28. Projeto de Lei 030/2015 - reajuste magistério
  29. Projeto de Lei 029/2015 - PME - quadro de metas
  30. Projeto de Lei 029/2015 - PME - Plano municipal de educação
  31. Projeto de Lei 028/2015 - suplementação
  32. Projeto de Lei 027/2015 - altera anexos PPA
  33. Projeto de Lei 026_2015 - credito suplementar prefeitura
  34. Projeto de Lei 025/2015 - piso salarial ACS
  35. Projeto de Lei 024/2015 - atendimento aos usuários dos correios
  36. Projeto de Lei 023/2015 - piso salarial magisterio
  37. Projeto de Lei 022_2015 - reajuste executivo
  38. Projeto de Lei 021_2015 - cria SISAN
  39. Projeto de Lei 020_2015 - altera lei 1430_progressão vertical
  40. Projeto de Lei 019/2015 - alteração da sec. de obras
  41. Projeto de Lei 018/2015 - crédito suplementar prefeitura
  42. Projeto de Lei 017/2015 - crédito adicional prefeitura
  43. Projeto de Lei 016/2015 - altera cargos em comissão Câmara
  44. Projeto de Lei 015/2015 - crédito adicional Câmara
  45. Projeto de Lei 014/2015 - reajuste servidores Câmara
  46. Projeto de Lei 013/2015 - conceder uso de imóvel publico para Sanepar
  47. Projeto de Lei 012/2015 - nome de rua Alexandrina de Souza Freire
  48. Projeto de Lei 011/2015 - nome de rua Hilda Lucia da Rosa
  49. Projeto de Lei 010/2015 - suplementação saúde
  50. Projeto de Lei 009/2015 - cidadão benemérito Luzia F. da Silva
  51. Projeto de Lei 008/2015 - serviço de inspeção municipal
  52. Projeto de Lei 007/2015 - programa para a população de rua
  53. Projeto de Lei 006/2015 - altera lei do reajuste Câmara
  54. Projeto de Lei 005/2015 - suplementação orla
  55. Projeto de Lei 004/2015 - fixa o salário mínimo 788
  56. Projeto de Lei 003/2015 - altera atrib. psicólogo carga horária radiologista
  57. Projeto de Lei 002/2015 - altera conselho das cidades
  58. Projeto de Lei 001/2015 - cria FG previdência e fassem

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