Câmara Municipal de Matinhos - Pr

PROJETO DE LEI Nº 001/2015

SÚMULA: “Estabelece e Acrescenta Gratificação por Função ao Quadro de Funções Exclusivamente Gratificadas da Secretaria de Administração, constante do Anexo V da Lei Municipal n.º 1430/2011, e ao Quadro de Cargos constante do art. 12, da Lei Municipal n.º1.209/2009, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica acrescentada a seguinte função gratificada ao Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, constante do Anexo V, da Lei Municipal n.º 1430/2011:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SERVIÇO

FUNÇÃO

SÍMBOLOGIA

(...)

(...)

(...)

Serviço de Tesouraria do FASSEM

Encarregado

FG-4

Art. 2º Fica acrescentada a seguinte função gratificada ao Quadro de Cargos, constante do art.12, da Lei Municipal n.º 1209/2009:

DIRETORIA EXECUTIVA

(...)

(...)

(...)

SERVIÇO

FUNÇÃO

SÍMBOLOGIA

Serviço de Tesouraria do MATINHOSPREV

Encarregado

FG-4

Art.3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 23 de janeiro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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Protocolo