Câmara Municipal de Matinhos - Pr

PROJETO DE LEI N° 051/2015

SUMULA: "Dispõe sobre a atualização monetária do IPTU para o exercício de 2016, altera dispositivos da Lei n° 1266/2009, para dispor sobre o lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2016, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2016 é fixada em 9,98% (nove, virgula noventa e oito, por cento), em conformidade com o índice acumulado do INPC-IBGE no período compreendido entre outubro/2014 a outubro/2015, a ser aplicado sobre a Planta Genérica de Valores, como previsto no art. 2° e parágrafo único da Lei Municipal n° 1266/2009.

Art. 2°. O caput do artigo 13 da Lei Municipal n° 1.266/2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13. O pagamento do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos será feito em até 10 (dez) parcelas mensais, vencendo-se a primeira no dia 15/02/2016, e assim sucessivamente até o dia 15/11/2016.”.

Art. 3°. O parágrafo único, do artigo 13 da Lei Municipal n° 1.266/2009, passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único – No caso de pagamento à vista, efetuado até o dia 15/02/2016, será concedida uma bonificação de 15% (quinze por cento) sobre o valor originalmente fixado”.   

Art. 4°. O artigo 16 da Lei Municipal n° 1.266/2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 16. O prazo para impugnação dos lançamentos previstos nesta Lei encerra-se no dia 15/02/2016.”.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 28 de outubro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

CLAUDIO AMARANTE

2º Secretário

  1. Projeto de Lei 050_2015 - altera LDO
  2. Projeto de Lei 049_2015 - altera PPA
  3. Projeto de Lei 048_2015 - cidadão honorario Alfredo Jacinto da Silva
  4. Projeto de Lei 047-2015 - Suplementação
  5. Projeto de Lei 046-2015 - Suplementação
  6. Projeto de Lei 045-2015 - Suplementação
  7. Projeto de Lei 044-2015 - Cidadão honorário ao sr Josafa Antonio Lemes
  8. Projeto de Lei 043-2015 - Câmara Mirim
  9. Projeto de Lei 042-2015 - Agencia de Correios Comunitária
  10. Projeto de Lei 041-2015 - nome rua_Rua Leonel Alves Jacinto
  11. Projeto de Lei 040/2015 - nome praça_Praça Herique Domingos Freire
  12. Projeto de Lei 039/2015 - altera lei auxilio atleta
  13. Projeto de Lei 038/2015 - regime de adiantamento prefeitura
  14. Projeto de Lei 037/2015 - suplementação
  15. Projeto de Lei 036/2015 - suplementação
  16. Projeto de Lei 035/2015 - altera simbologia fassem
  17. Projeto de Lei 034/2015 - Suplementação
  18. Projeto de Lei 033/2015 - Nome de Rua Amandio Crisanto
  19. Projeto de Lei 032/2015 - LDO
  20. Projeto de Lei 031/2015 - altera mandato conselho de saúde
  21. Projeto de Lei 030/2015 - reajuste magistério
  22. Projeto de Lei 029/2015 - PME - quadro de metas
  23. Projeto de Lei 029/2015 - PME - Plano municipal de educação
  24. Projeto de Lei 028/2015 - suplementação
  25. Projeto de Lei 027/2015 - altera anexos PPA
  26. Projeto de Lei 026_2015 - credito suplementar prefeitura
  27. Projeto de Lei 025/2015 - piso salarial ACS
  28. Projeto de Lei 024/2015 - atendimento aos usuários dos correios
  29. Projeto de Lei 023/2015 - piso salarial magisterio
  30. Projeto de Lei 022_2015 - reajuste executivo
  31. Projeto de Lei 021_2015 - cria SISAN
  32. Projeto de Lei 020_2015 - altera lei 1430_progressão vertical
  33. Projeto de Lei 019/2015 - alteração da sec. de obras
  34. Projeto de Lei 018/2015 - crédito suplementar prefeitura
  35. Projeto de Lei 017/2015 - crédito adicional prefeitura
  36. Projeto de Lei 016/2015 - altera cargos em comissão Câmara
  37. Projeto de Lei 015/2015 - crédito adicional Câmara
  38. Projeto de Lei 014/2015 - reajuste servidores Câmara
  39. Projeto de Lei 013/2015 - conceder uso de imóvel publico para Sanepar
  40. Projeto de Lei 012/2015 - nome de rua Alexandrina de Souza Freire
  41. Projeto de Lei 011/2015 - nome de rua Hilda Lucia da Rosa
  42. Projeto de Lei 010/2015 - suplementação saúde
  43. Projeto de Lei 009/2015 - cidadão benemérito Luzia F. da Silva
  44. Projeto de Lei 008/2015 - serviço de inspeção municipal
  45. Projeto de Lei 007/2015 - programa para a população de rua
  46. Projeto de Lei 006/2015 - altera lei do reajuste Câmara
  47. Projeto de Lei 005/2015 - suplementação orla
  48. Projeto de Lei 004/2015 - fixa o salário mínimo 788
  49. Projeto de Lei 003/2015 - altera atrib. psicólogo carga horária radiologista
  50. Projeto de Lei 002/2015 - altera conselho das cidades
  51. Projeto de Lei 001/2015 - cria FG previdência e fassem

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