Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 002/2015 - altera conselho das cidades

PROJETO DE LEI Nº 002/2015

SÚMULA: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 1620/2013, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterada a redação dos incisos I, II, III e V, do art.3º, da Lei Municipal n.º 1620/2013, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º (...)

I - Propor diretrizes, instrumentos, programas, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Saneamento Básico;

II - Acompanhar e avaliar a implementação dos Planos e da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Saneamento Básico, em especial as políticas de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento básico, de transporte e de mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

III - Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e de saneamento básico, e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente, decorrente do Plano Diretor e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

(...)

V - Promover a cooperação entre o governo do Município de Matinhos e a sociedade civil na formulação, execução e controle social da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e da Política Municipal de Saneamento Básico.

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos VIII, IX e X, ao art.4º, da Lei Municipal n.º 1620/2013, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

VIII - Um representante titular e um suplente do prestador de serviço público de saneamento no município;

IX - Um representante titular e um suplente do segmento de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico;

X – Um representante titular e um suplente do segmento das organizações da sociedade civil e de defesa do consumido relacionadas ao setor de saneamento básico;

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 23 de janeiro de 2015.

 MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA 

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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