Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 004/2015 - fixa o salário mínimo 788

PROJETO DE LEI Nº 004/2015

Súmula: “Fixa o valor do Salário Mínimo da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - O Salário Mínimo da administração pública municipal fica fixado, a partir da vigência desta Lei, em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

 Parágrafo único – Fará jus ao valor fixado no “caput” deste artigo todo servidor municipal que perceber vencimento inferior àquele valor.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 01 de janeiro de 2015.

Matinhos, 23 de janeiro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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