Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 005/2015 - suplementação orla

PROJETO DE LEI N° 005/2015

SUMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Operação de Crédito no valor de R$ 7.284.801,24 (sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2014/2017 e na LDO 2015 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Operação de Crédito no Orçamento de 2015, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 7.284.801,24 (sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos) na forma abaixo especificada:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

1545101121018000 REVITALIZAÇÃO DA ORLA

4.4.90.51.00 Obras e Instalações (...)                                                                                 R$ 1.684.801,24

Fonte de Recurso: 610 – Recursos Vinculados – Exercício Corrente

4.4.90.51.00 Obras e Instalações (...)                                                                                 R$ 5.600.000,00

Fonte de Recurso: 756 – Recursos Vinculados – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                                  R$ 7.284.801,24

Art. 2° - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal n° 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por excesso de arrecadação da 756 convênio fonte e 610 operação de crédito recursos vinculados.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo da Lei Municipal n° 1669/2013, de 23 de dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1720 de 17 de julho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução das Secretarias.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 23 de janeiro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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