Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 006/2015 - altera lei do reajuste Câmara

PROJETO DE LEI N° 006/2015

SUMULA: "Altera dispositivos da Lei Municipal 1753/2014 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam alterados os Arts. 3° e 4° da Lei Municipal n° 1753/2014, ficando os mesmos com a seguinte redação:

“Art. 3° - Os reajustes de que trata o Art. 1° serão incorporados aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1° de novembro de 2014, devendo os valores retroativos serem calculados e pagos até 30 de abril de 2016.

Art. 4º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente e dos subseqüentes, suplementadas se necessário.”.

Art. 2° - Fica alterado o Art. 6° da Lei Municipal n° 1753/2014, ficando o mesmo com a seguinte redação:

“Art. 6° - Ficam alterados os anexos das Leis Municipais n° 1615/2013, de 24 de julho de 2013 e 1720/2014, de 17 de julho de 2014, correspondente às metas do Poder Legislativo, ficando incluída nos mesmos a seguinte meta:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

2.001 ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Principais Metas:

Código 10

Especificação: Reajuste Salarial dos servidores do Poder Legislativo.”.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Matinhos, 23 de janeiro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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