Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 007/2015 - programa para a população de rua

PROJETO DE LEI N° 007/2015

SUMULA: "Institui o Programa de Atendimento à população em situação de rua integrado com os benefícios de atendimento habitacional e de saúde".

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Atendimento à População em situação de Rua integrado com os benefícios de atendimento habitacional como a Locação Social e o Programa Minha Casa, Minha Vida e de prestação de serviços especializados de Saúde que será norteado pelos princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins no disposto nesta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, conforme dispõe o Decreto Federal nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º. O Programa de Atendimento à População em Situação de Rua será

executado de forma descentralizada e articulada entre as secretarias de Assistência Social, Saúde, Empreendedorismo e Habitação do Município de Matinhos.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e execução de projetos de atendimento à população em situação de rua.

Art. 4º. São princípios do Programa:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - direito à convivência familiar e comunitária;

III - valorização e respeito à vida e à cidadania;

IV - atendimento humanizado e universalizado nos serviços de saúde do Município de São Paulo;

V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Art. 5º. São diretrizes do Programa:

I - atendimento à população em situação de rua por órgão especializado do

Município, nos termos da Lei Federal 12.435/2011 que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

II - inclusão prioritária da população em situação de rua em atendimento

habitacional temporário e definitivo;

III - inclusão da população em situação de Rua, nos programas de qualificação desenvolvidos pela Secretaria de Empreendedorismo;

IV - atendimento especializado pelos serviços de saúde;

V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua

execução.

Art. 6º. São objetivos do Programa:

I - implementar a gestão integrada do atendimento à população em situação de rua das ações do governo municipal no que diz respeito à atenção básica e especial disciplinas pela Lei Federal 12.435/2011;

II - assegurar a inclusão da população em situação de rua nos benefícios da locação social e no atendimento habitacional definitivo através do Programa Minha Casa, Minha Vida disciplinado pela Lei Federal 11.977/2009;

III - assegurar a prestação do serviço público de saúde de forma especializada aos dependentes químicos em situação de risco;

IV - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua;

V - proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;

VI - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;

VII - disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho, como condição para continuidade dos benefícios da locação social.

Art. 7º. O Programa de Atendimento à População em Situação de Rua obedecerá o seguinte protocolo:

I - atendimento por Serviço Especializado em Abordagem Social, nos termos da Lei Federal 12.435/2011; com entrevista para:

  1. a) identificação pessoal (filiação, documentação civil, nacionalidade e naturalidade, procedência);
  2. b) situação de rua (tempo, local de permanência/ moradia, em que condição permanece da rua);
  3. c) família;
  4. d) serviços públicos acessados;
  5. e) situação de saúde (incluindo dados sobre deficiências, uso abusivo de substâncias psicoativas e álcool);
  6. f) situação educacional;
  7. g) situação ocupacional (incluindo informações sobre renda e consumo);
  8. i) situação em relação às necessidades básicas cotidianas.

II - inclusão no Cadastro Único do Município de Matinhos para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

III - encaminhamento para Serviços de Acolhimento com realização de diagnóstico para dependência química e transtorno mental;

IV - encaminhamento para Serviço Especializado de saúde para Pessoas em Situação de Rua com dependência química;

V - atendimento habitacional com a inclusão imediata nos benefícios da locação social;

VI - qualificação e inserção no mercado de trabalho, condição para continuidade do recebimento dos benefícios da locação social.

Art. 8º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias após publicação.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 11 de março de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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