Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 008/2015 - serviço de inspeção municipal

PROJETO DE LEI N° 008/2015

SUMULA: "Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal – SIM – e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano, no município de Matinhos, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Matinhos, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM  e dá outras providências.

Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998 e ao Decreto Federal nº 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)

Art. 2º. A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca do Município de Matinhos.

  • A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós morten dos animais e das carcaças.
  • Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos inspetores, exceto nos momentos de abate de animais, previsto no parágrafo primeiro deste mesmo artigo.
  • A inspeção sanitária será realizada:

I – nos estabelecimentos que recebem animais matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;

II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.

Art. 3º. A Secretaria do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca do Município de Matinhos estabelecerá parceria e cooperação técnica com municípios, o Estado do Paraná e a União Federal além de participar de consórcio de municípios para facilitar o  desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA.

  • Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Matinhos a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
  • Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo território nacional.

Art. 4º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o cosumo final e será de responsabilidade do órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.

Art. 5º. Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária.

Art. 6º. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária.

Art. 7º. Será constituído em Conselho de Inspeção Sanitária constituído de representante das Secretarias Municipais de Secretaria de Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.

Art. 8º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.

Parágrafo único – Será de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca e da Secretaria de Saúde do Município a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.

Art. 9º. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:

I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção, indicando a adoção de Boas Práticas de Fabricação;

II – CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual;

III – planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;

IV – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;

V – descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;

VI – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;

Parágrafo Único – É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano;

Art. 10º. O estabelecimento poderá operar com mais de um tipo de atividade, devendo para isso prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar outra.

Art. 11º. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.

Parágrafo Único – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.

Art. 12º. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.

Art. 13º. A matéria prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.

Art. 14º. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca do Município, constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 15º. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções baixadas pela Secretaria do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca do Município, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.

Art. 16º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 17º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Matinhos, 18 de março de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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