Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 010/2015 - suplementação saúde

PROJETO DE LEI N° 010/2015

SUMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2014/2017 e na LDO 2015 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação de dotação no Orçamento de 2015, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na forma abaixo especificada:

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

28.846.0000.0.008 PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições (3152)                                                                      R$ 25.000,00

Fonte de Recurso: 303 – Recursos Vinculados 15% Saúde – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                                     R$ 25.000,00

Art. 2º. Como recurso À abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal n° 4.320/64, em seu artigo 43, a anular dotação orçamentária como descrita abaixo:

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0113.2049 ADMINISTRAÇÃO GERAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (2710)                                                    R$ 25.000,00

Fonte de Recurso: 303 – Recursos Vinculados 15% Saúde – Exercício Corrente

TOTAL REDUZIDO                                                                                                        R$ 25.000,00

Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1669/2013, de 23 de Dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1720 de 17 de julho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução das Secretarias.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 25 de março de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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