Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 013/2015 - conceder uso de imóvel publico para Sanepar

PROJETO DE LEI N° 013/2015

SUMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Matinhos a conceder o uso do imóvel público à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para os fins que especifica, e dá outras providencias".

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Matinhos autorizado a conceder o uso do lote de terreno nº 277, da Planta Caiçara, situado neste Município, objeto da matrícula nº 24.012-CRI/Paranaguá, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR S.A, nos termos e condições previstos nesta Lei.  

Art. 2º. A Concessão administrativa de uso prevista no artigo anterior visa permitir a ampliação do sistema de colete e tratamento de esgoto sanitário nesse Município pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR S.A, destinando-se o imóvel para a construção, instalação e funcionamento de uma estação elevatória de esgoto.

Art. 3º. A outorga da concessão administrativa de uso autorizada por esta Lei será formalizada mediante termo administrativa, de forma não onerosa, observadas as exigências e formalidades legais previstas no artigo 16, § 1º, da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º. O prazo de vigência da concessão administrativa de uso autorizada por esta Lei Corresponderá e coincidirá com o prazo de vigência da concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgoto outorgada pelo Município de Matinhos à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR S.A.

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Matinhos, 01 de abril de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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