Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 014/2015 - reajuste servidores Câmara

PROJETO DE LEI N° 014/2015

SUMULA: "Concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Matinhos, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica concedido reajuste salarial aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Matinhos referentes ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC apurado no de 2014 na proporção de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento).

Art. 2º - Fica ainda reajustado no mesmo índice especificado no Artigo anterior, o Auxílio-Alimentação, previsto na Lei Municipal nº 1524/2011 em conformidade com o disposto no Art. 2º, § Único da mesma Lei.

Art. 3º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2015.

Matinhos, 10 de abril de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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