Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 015/2015 - crédito adicional Câmara

PROJETO DE LEI Nº 015/2015

SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Legislativo, constante da Lei Municipal nº 1756/2014, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Poder Legislativo, constante da Lei Municipal nº 1756/2014, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma abaixo especificada:

  1. PODER LEGISLATIVO

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores                                                R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizado)

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                               R$ 2.000,00

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado a anulação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como abaixo relacionado:

  1. PODER LEGISLATIVO

3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – Pessoal Jurídica                                R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)                                                                                   

TOTAL REDUZIDO                                                                                              R$ 2.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Matinhos, 10 de abril de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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