Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 016/2015 - altera cargos em comissão Câmara

PROJETO DE LEI N° 016/2015

SUMULA: "Altera dispositivos dos anexos III e IV da Lei Municipal n° 1288/2009, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica alterado quadro constante da alínea “b” do anexo III constante da Lei Municipal n° 1288/2009 que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Matinhos, ficando o mesmo com a seguinte redação:

ANEXO III

QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS

  1. (...)
  2. RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

PASTA

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

Controladoria

Controlador Geral

(a ser ocupado exclusivamente por servidor do quadro efetivo)

1

CCL-C

Gabinete da Presidência

Chefe de Gabinete

1

CCL-E

Assessor Parlamentar I

3

CCL-1

 

Gabinete dos Vereadores

Assessor Parlamentar I

10

CCL-1

Assessor Parlamentar II

10

CCL-2

Art. 2° - Fica excluída do quadro de atribuições constante do anexo IV da Lei Municipal 1288/2009 as atribuições do Cargo de Chefe do Setor Contábil e Recursos Humanos.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei 1288/2009.

 Matinhos, 10 de abril 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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