Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 017/2015 - crédito adicional prefeitura

PROJETO DE LEI N° 017/2015

SUMULA: "Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município de Matinhos, para o exercício de 2015".

O Povo do Município de Matinhos, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° – Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar especial no orçamento do município de Matinhos, para o exercício de 2015.

Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Matinhos, para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.670.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta mil reais), mediante as seguintes providências:

1 – inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

10.01 GABINETE DO SECRETARIO

1751200171049000 Aquisição de Caminhões para Coleta de Lixo

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (...)                                                920.000,00

Fonte de Recurso: 612 – Recursos Vinculados – Exercício Corrente

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030101132049000 Administração Geral e do Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (...)                                                750.000,00

Fonte de Recurso: 612 – Recursos Vinculados – Exercício Corrente

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1669, de 23 de Dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional, instituído-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1720 de 17 de julho de 2014 e suas alterações – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 5° - Como recursos para a abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 10 de abril de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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