Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 018/2015 - crédito suplementar prefeitura

PROJETO DE LEI N° 018/2015

SUMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar Especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no orçamento geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2014/2017 e na LDO 2015 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial por Anulação de dotação no Orçamento de 2015, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na forma abaixo especificada:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

15.451.0115.2.046 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (...)                                                     R$ 24.000,00

Fonte de Recurso: 507 – Rec. Vinculados COSIP Contrib de Iluminação Pública – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                                              R$ 24.000,00

Art. 2° - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal n° 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por anulação de dotação orçamentária como descrita abaixo:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

15.451.0115.2.046 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.30.00 Material de Consumo (2380)                                                                                       R$ 24.000,00

Fonte de Recurso: 507 – Rec. Vinculados COSIP Contrib de Iluminação Pública – Exercício Corrente

TOTAL REDUZIDO                                                                                                                           R$ 24.000,00

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1669, de 23 de Dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituído-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1720 de 17 de julho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 5° - Como recursos para a abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Matinhos, 10 de abril de 2015. 

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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