Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 020_2015 - altera lei 1430_progressão vertical

PROJETO DE LEI Nº 020/2015

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS À N.º 1430/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterada a redação do art.50, da Lei Municipal n.º 1430/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.50 (...)

                        (...)

  • § 2º A avaliação dos títulos de que trata o inciso I será instruída pelo Departamento de Recursos Humanos, que verificará a presença dos títulos e da documentação pessoal e funcional pertinentes, para posterior remessa ao Secretário da Pasta onde o servidor estiver lotado, para emissão de parecer conclusivo que será submetido ao referendo da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.

Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 30 de abril de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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