Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 022_2015 - reajuste executivo

PROJETO DE LEI Nº 022/2015 

SÚMULA: “CONCEDE REAJUSTE GERAL LINEAR NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO DE MATINHOS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N.º 1430/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Projeto de Lei 022_2015 - reajuste executivo anexo

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos ativos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de 8,41% (oito inteiros e quarenta e um centésimos por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes das Tabelas dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 1430/2011, que passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no art. 25 e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondente ao período de abril de 2014 a março de 2015.

  • 1º O índice definido no caput deste artigo não incidirá sobre os valores das funções gratificadas, majoradas na forma da Lei Municipal nº 1589/2013, ao subsídio dos secretários municipais e cargos equiparados, do prefeito e vice-prefeito, aos cargos em comissão, e aos proventos dos servidores inativos, pensionistas, que deverá ser feita na forma da Lei nº 1209/2009, e aos servidores do Magistério Público Municipal, regidos pela Lei Municipal nº 1016/2006 e suas alterações.
  • 2º O índice definido no caput deste artigo aplica-se, no que for cabível, aos funcionários municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 2º Aos servidores públicos municipais e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 3º Aos servidores públicos municipais do Quadro Geral que não atingirem o valor do salário mínimo nacional será assegurado a percepção de remuneração não inferior ao mesmo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I – LEI N.º 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 
           

GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL

I

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 Hs

450

623,70

2

Vigia/Vigilante

40 Hs

90

623,70

II

3

Bombeiro Hidráulico/Encanador

40 Hs

12

772,47

4

Borracheiro

40 Hs

4

772,47

5

Carpinteiro

40 Hs

7

772,47

6

Cozinheiro/Merendeira

40 Hs

55

772,47

7

Eletricista

40 Hs

15

772,47

8

Estofador

40 Hs

3

772,47

9

Motorista Veículo Leve/Passeio e Carga (C)

40 Hs

40

772,47

10

Padeiro

40 Hs

5

772,47

11

Pedreiro

40 Hs

30

772,47

12

Pintor

40 Hs

10

772,47

13

Serralheiro

40 Hs

2

772,47

III

14

Eletricista de Autos

40 Hs

3

858,30

15

Latoeiro

40 Hs

3

858,30

16

Marceneiro

40 Hs

5

858,30

17

Mecânico Manutenção Maq. e Veíc. Automotores

40 Hs

9

858,30

18

Mestre de Obras

40 Hs

5

858,30

19

Motorista Veículos Pesados/Carga e Ônibus (D)

40 Hs

70

858,30

20

Operador Máquinas Pesadas

40 Hs

27

858,30

21

Soldador

40 Hs

2

858,30 

ANEXO I – LEI N.º 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL

I

22

Atendente Infantil

40 Hs

150

623,70

23

Auxiliar Administrativo

40Hs

50

623,70

24

Telefonista

30 Hs

12

623,70

II

25

Agente de Defesa Civil

40 Hs

1

858,30

26

Agente de Tráfego/Trânsito

40 Hs

15

858,30

27

Agente Administrativo

40 Hs

50

858,30

28

Fotógrafo

40 Hs

1

858,30

29

Monitor Esportes e Lazer

40 Hs

10

858,30

III

30

Fiscal de Obras e Posturas

40 Hs

15

915,52

31

Fiscal do Meio Ambiente

40 Hs

5

915,52

32

Fiscal de Transporte

40 Hs

5

915,52

33

Fiscal de Tributos/Municipal

40 Hs

5

915,52

ANEXO I – LEI N.º 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL

I

34

Desenhista Cadista

40 Hs

3

915,52

35

Editor de Web Design

40 Hs

2

915,52

36

Educador Social

40 Hs

35

915,52

37

Técnico Administrativo

40 Hs

70

915,52

38

Técnico Auxiliar de Equitação para Equoterapia

30 Hs

2

915,52

39

Técnico de Contabilidade

40 Hs

4

915,52

40

Técnico em Edificações

40 Hs

5

915,52

41

Técnico Informática/Manut.Computadores

40 Hs

9

915,52

42

Técnico Manutenção Serviços Telefonia

40 Hs

3

915,52

43

Téc.Saneamento e Controle Meio Ambiente

40 Hs

3

915,52

44

Técnico Segurança Trabalho

40 Hs

2

915,52

45

Topógrafo

40 Hs

2

915,52

ANEXO I – LEI N.º 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

GRUPO OCUPACIONAL IV

PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL

I

46

Bibliotecário/Documentalista

40 Hs

3

1.247,40

47

Jornalista

40 Hs

1

1.247,40

II

48

Analista de Sistemas

40 Hs

1

1.373,29

49

Assistente Social

30 Hs

25

1.373,29

50

Auditor de Tributos Municipal

40 Hs

2

1.373,29

51

Tecnólogo em Geoprocessamento

40 Hs

1

1.373,29

52

Tecnólogo em Gestão Publica

40 Hs

3

1.373,29

53

Tecnólogo em Gestão Hospitalar

40 Hs

1

1.373,29

54

Tecnólogo em Processos Escolares

40 Hs

1

1.373,29

55

Tecnólogo em Gestão de Turismo

40 Hs

1

1.373,29

III

56

Contador

40 Hs

10

2.059,93

57

Administrador

40 Hs

2

2.059,93

58

Economista

40 Hs

2

2.059,93

IV

59

Advogado

20 Hs

10

2.288,81

V

60

Arquiteto

40 Hs

3

4.074,08

61

Engenheiro Agrimensor

40 Hs

1

4.074,08

62

Engenheiro Ambiental

40 Hs

1

4.074,08

63

Engenheiro Civil

40 Hs

2

4.074,08

64

Engenheiro Eletricista

40 Hs

1

4.074,08

65

Engenheiro Florestal

40 Hs

1

4.074,08

66

Engenheiro Sanitarista

40 Hs

1

4.074,08

ANEXO I – LEI N.º 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

GRUPO OCUPACIONAL V - ÁREA DA SAÚDE

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL

I

67

Agente Combate às Endemias

40 Hs

20

623,70

68

Agente Comunitário de Saúde

40 Hs

60

623,70

69

Auxiliar de Consultório Dentário

40 Hs

16

623,70

II

70

Técnico em Enfermagem

40 Hs

95

846,86

71

Técnico em Higiene Dental/Saúde Bucal

40 Hs

10

846,86

72

Técnico em Análises Clínicas/Laboratório

40 Hs

12

846,86

73

Técnico em Radiologia

20Hs

15

846,86

74

Técnico em Vigilância Sanitária

40 Hs

4

846,86

III

75

Fiscal Sanitarista

40 Hs

5

915,52

IV

76

Bacharel em Saúde Coletiva/Pública

30 Hs

10

1.705,16

77

Enfermeiro

30 Hs

30

1.705,16

78

Farmacêutico Generalista

30 Hs

10

1.705,16

79

Farmacêutico c/ Habilitação Análises Clínicas

30 Hs

10

1.705,16

80

Fisioterapeuta

30 Hs

10

1.705,16

81

Fonoaudiólogo

30 Hs

5

1.705,16

82

Nutricionista

30 Hs

5

1.705,16

83

Psicólogo

30 Hs

10

1.705,16

84

Químico

30 Hs

1

1.705,16

85

Terapeuta Ocupacional

30 Hs

5

1.705,16

V

86

Dentista

20 Hs

4

2.288,81

87

Veterinário

20 Hs

2

2.288,81

VI

88

Médico Anestesista

20 Hs

01

5.420,50

89

Médico Cardiologista

20 Hs

01

5.420,50

90

Médico Clínico Geral

20 Hs

01

5.420,50

91

Médico Ginecologista e Obstetra

20 Hs

01

5.420,50

92

Médico Intensivista/Internista

20 Hs

02

5.420,50

93

Médico Neuropediatra

20 Hs

01

5.420,50

94

Médico Ortopedista

20 Hs

01

5.420,50

95

Médico Pediatra

20 Hs

02

5.420,50

96

Médico Psiquiatra

20 Hs

01

5.420,50

97

Médico do Trabalho

20 Hs

01

5.420,50

VII

98

Médico – ESF

40 Hs

8

10.841,00

VIII

99

Dentista – ESF

40 Hs

8

4.577,62

ANEXO I – LEI N.º 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

GRUPO OCUPACIONAL VI - GUARDA MUNICIPAL

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL

I

91

Guarda Municipal

40 Hs

130

693,02

 

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÀRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE

 

92

Auxiliar de Contabilidade

40 Hs

2

623,70

I

93

Auxiliar de Cuidados Dentários

40 Hs

10

623,70

94

Auxiliar de Topografia

40 Hs

5

623,70

95

Carroceiro

40 Hs

16

623,70

96

Costureiro

40 Hs

30

623,70

II

97

Agente de Saúde

40 Hs

3

629,42

98

Atendente de Enfermagem

40 Hs

4

629,42

99

Auxiliar de Enfermagem

40 Hs

150

629,42

III

100

Fisioterapeuta

20 Hs

5

961,30

101

Fonoaudiólogo

20 Hs

2

961,30

102

Musicoterapeuta

20 Hs

2

961,30

103

Nutricionista

20 Hs

5

961,30

104

Psicólogo

20 Hs

5

961,30

IV

105

Assistente Social

20 Hs

6

1.098,63

Projeto de Lei 022_2015 - reajuste executivo anexo


Matinhos, 30 de abril de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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