Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 023/2015 - piso salarial magisterio

PROJETO DE LEI Nº 023/2015

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, VIGENTE PARA O ANO DE 2015, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 1016/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica assegurado aos Profissionais da área da Educação Pública do Município de Matinhos vencimento inicial correspondente ao valor do piso Nacional da categoria vigente para o ano de 2015, conforme sua respectiva carga horária, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008 e do art. 75, e seu §2°, da Lei Municipal n° 1016/2006.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 13 de maio de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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Protocolo