Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 024/2015 - atendimento aos usuários dos correios

PROJETO DE LEI Nº 024/2015

 

SÚMULA: “DETERMINA OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MATINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

         Art. 1º As agências dos Correios situadas no Município de Matinhos deverão atendimento em tempo razoável.

  • 1º - Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o prazo máximo de quinze minutos em dias normais e de trinta minutos em dias procedentes ou posteriores a feriados prolongados;
  • 2º - As agências de que trata o caput, são obrigadas a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento.

Art. 2º O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais.

Art. 3º Os Correios deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos um bebedouro de água e um banheiro para uso dos clientes.

Art. 4º Os Correios deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações:

I – número desta lei;

II – o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas;

III - o direito a senha numérica onde conste o horário de entrada e de atendimento;

IV – os locais do bebedouro para uso dos clientes.

Art. 5º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração:

I – advertência, com prazo de trinta dias para regularização;

II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na primeira autuação;

III – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda autuação;

IV – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na terceira autuação;

V – suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.

  • 1º - A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.
  • 2º - O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município de Matinhos.

Art. 6º O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 7º Os Correios terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em território do Município de Matinhos, ao disposto nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 14 de maio de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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