Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 025/2015 - piso salarial ACS

PROJETO DE LEI Nº 025/2015

 

SÚMULA: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 1091/2006, QUE REGULAMENTA A LEI 1027/2006, QUE CRIOU NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. DE AGENTES COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do art.1°, da Lei Municipal n° 1091/2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - (...)

(...)

II – Fica fixada a remuneração mensal a ser paga aos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), correspondendo ao piso salarial profissional nacional definido no art. 9°-A da Lei Federal n° 11.350/2006; sendo fixado o seu reajuste na forma da legislação federal que dispuser sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde;

(...)

Art. 2° - Fica acrescentado o inciso IV, ao art. 1°, da Lei Municipal n° 1091/2006, com a seguinte redação:

Art. 1° (...)

(...)

IV – Será exigida jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para garantia do piso salarial previsto no inciso II desta Lei, que deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na lei Federal n° 11.350/2006 e no seu regulamento.

Art. 3° - O incentivo financeiro criado nos termos do Art. 9°-D, da Lei Federal n° 11.350/2006 para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde será concedido segundo os parâmetros e no valor mensal que vierem a ser ficados em decreto regulamentar editado pela União Federal.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 15 de maio de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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