Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 026_2015 - credito suplementar prefeitura

PROJETO DE LEI N° 026/2015

SUMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 441.201,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e um reais) no orçamento geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2014/2017 e na LDO 2015 e dá outras providências".

                   A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de dotação no Orçamento de 2015, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 441.201,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e um reais) na forma abaixo especificada:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.0108.2026 FOMENTO A PARCERIAS INTERINSTITUCIONAIS

3.3.50.41.00 Contribuições (1280)                                                                                               R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 104 – 25% sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente

08.05 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES

27.812.0107.2038 MANUTENÇÃO/REFORMA DE GINÁSIO E ESPORTES

3.3.90.30.00 Material de Consumo (1982)                                                                                 R$ 381.201,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                                        R$ 441.201,00

Art. 2° - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal n° 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por anulação de dotação orçamentária como descrita abaixo:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.02 COORDENAÇÃO GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0108.2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita (1441)                           R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 104 – 25% sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

15.451.0112.1009 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E GALERIAIS PLUVIAIS

4.4.90.51.00 Obras e Instalações (2316)                                                                                     R$ 381.201,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                                        R$ 441.201,00

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1669, de 23 de Dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial, instituído-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1720 de 17 de julho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 15 de maio de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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