Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 028/2015 - suplementação

PROJETO DE LEI N° 028/2015

SUMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 51.421,32 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) no orçamento geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2014/2017 e na LDO 2015 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação no Orçamento de 2015, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 51.421,32 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) na forma abaixo especificada:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

08.02 COORDENAÇÃO GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0108.2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.34.00 (...) Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de terceirização                                 R$ 51.421,32

Fonte de Recurso: 104 – 25% sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                                                                       R$ 51.421,32

Art. 2° - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal n° 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por anulação de dotação orçamentária como descrita abaixo:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

08.02 COORDENAÇÃO GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0108.2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1476)                                                                        R$ 51.421,32

Fonte de Recurso: 104 – 25% sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                                                                       R$ 51.421,32

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1669/2013, de 23 de dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Especial, instituído-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1720 de 17 de julho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 16 de junho de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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