Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 029/2015 - PME - Plano municipal de educação

PROJETO DE LEI N° 029/2015

 

SUMULA: "Aprova e Institui o Plano Municipal de Educação de Matinhos – PME 2015-2024, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Educação de Matinhos, constante dos documentos em anexo, com duração de dez anos, para o período 2015-2024.

Art. 2° - A execução do Plano Municipal de Educação pautar-se-á pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade Civil Organizada.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal exercerá papel indutor na implementação das diretrizes, metas e objetivos estabelecidos neste Plano.

Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter atualizado o diagnostico educacional do Município e, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, convocarão reuniões do Fórum Municipal de Educação, no mínimo, em 2019 e em 2023, do período de vigência deste Plano, com o objetivo de promover o balanço dos resultados alcançados e a consecução das metas previstas.

Parágrafo único – A avaliação do Plano deve valer-se também dos dados fornecidos pelo Censo Escolar do INEP, pelos dados do IBGE e avaliações externas que produzem indicadores, como é o caso do IDEB, SAEB e ENEM, entre outras, e que serão analisadas e servirão para indicar a necessidade do replanejamento e a adequação do Plano.

Art. 4° - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas e estratégias constantes no Plano Municipal de Educação.

Art. 5° - Na execução das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação serão observadas a existência de dotações orçamentárias, a disponibilidade financeira, e os limites de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 6° - Os poderes constituídos do Município empenhar-se-ão na divulgação deste PME e da progressiva realização de suas diretrizes, metas e estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 7° - Integram a presente Lei, como anexos, cópia do Plano Municipal de Educação – PME, e o Parecer n° 01/15-CME, do Conselho Municipal de Educação que aprova e que recomenda ao Poder Público Municipal a aprovação por Lei, do Plano Municipal de Educação 2015/2024.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2024.

Matinhos, 27 de junho de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

 

Últimas Notícias

Combate à Dengue é pauta de projeto

Nesta segunda-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Matinhos realizaram mais uma sessão ordinária. A sessão foi realizada por ...

Vereadores parabenizam Matinhos pelos 53 anos, ...

Nesta segunda-feira (08), os vereadores da Câmara Municipal de Matinhos realizaram mais uma sessão ordinária. A sessão foi realizada por ...

Portal da Tranparência

 

Protocolo