Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 030/2015 - reajuste magistério

PROJETO DE LEI Nº 030/2015

 

SÚMULA: “CONCEDE REAJUSTE GERAL LINEAR NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N.º 1016/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art.1º Fica concedido aos servidores públicos ativos do Quadro do Magistério Público do Município de Matinhos reajuste no percentual de 8,41% (oito inteiros e quarenta e um milésimos por cento), correspondente ao período de abril de 2014 a março de 2015, sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes das Tabelas do Anexo I da Lei Municipal n.º 1016/2006, que passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no art. 82 e seu § 2º, da Lei Municipal n.º 1016/2006.

  • O índice definido no caput deste artigo não incidirá sobre os valores das funções gratificadas, majoradas na forma das Leis Municipais n.º 1589/2013 e n.º 1600/2013, e aos proventos dos servidores inativos e pensionistas que deverá ser feita na forma da Lei nº 1209/2009.
  • O índice definido no caput deste artigo aplica-se, no que for cabível, aos funcionários municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

  Art. 2º Aos servidores públicos municipais e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 3º Fica assegurado aos Profissionais da área da Educação vencimento inicial correspondente ao valor do piso Nacional da categoria vigente para o ano de 2015, proporcionalmente à sua respectiva carga horária.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 07 de julho de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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