Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 031/2015 - altera mandato conselho de saúde

PROJETO DE LEI Nº 031/2015

 

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1345/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art.1º Fica alterado o inciso III do Artigo 5° da Lei Municipal n° 1.345/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° (...)

III – O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 04 (quatro) anos, sendo autorizada a reeleição por uma vez consecutiva para cada conselheiro independente da posição que ocupa no conselho;”

Art. 2° Fica alterado o artigo 8°, da Lei Municipal n° 1345/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° O Poder Executivo, ou, extraordinariamente, o Conselho Municipal de Saúde, convocará a cada 04 (quatro) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o sistema único de saúde – SUS e proceder à eleição dos representantes do conselho.”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 07 de julho de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

DURVAL FERREIRA ROMUALDO

2º Secretário

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Protocolo