Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 036/2015 - suplementação

PROJETO DE LEI 036/2015

 

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 2.365.500,00 (Dois Milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2014/2017 e na LDO 2015 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de dotação no Orçamento de 2015, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 2.365.500,00 (Dois Milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) na forma abaixo especificada:

02 PODER EXECUTIVO

02.02 GABINETE DO PREFEITO

04.131.0102.2004 PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (90)                                        R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

04.122.0102.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (273)                                     R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

05.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

04.123.0102.2011 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas (391)                                               R$ 170.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

08.244.0105.2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais (478)                                                                         R$ 140.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

08.244.0105.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

3.1.90.16.00 Outras desp. Variáveis – Pessoal Civil (570)                                                  R$ 32.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

08 SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

08.05 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES

27.812.0107.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1930)                                                      R$ 100.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (1935)                                                                            R$ 8.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1954)                                   R$ 20.000,00

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (1976)                                  R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, HAB., AS. FUND., AGRIC., E PESCA

10.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

18.122.0111.2042 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (2204)                                R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

15.451.0115.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

3.3.90.30.00 Material de Consumo (2432)                                                                        R$ 400.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0113.2049 ADMINISTRAÇÃO GERAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição gratuita (2665)                         R$ 300.000,00

3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização (3633)           R$ 900.000,00

Fonte de Recurso: 303 – Receitas Vinculadas 15% Saúde – Exercício Corrente

10.302.0113.2055 AÇÕES DO EIXO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (2992)                                 R$ 90.000,00

Fonte de Recurso: 303 – Receitas Vinculadas 15% Saúde – Exercício Corrente

10.301.0113.2050 AÇÕES DO EIXO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (2728)                                                                     R$ 15.500,00

Fonte de Recurso: 495 – SUS Atenção Básica – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                   R$ 2.365.500,00

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por anulação de dotação orçamentária como descrita abaixo:

02 PODER EXECUTIVO

02.02 GABINETE DO PREFEITO

04.131.102.2005 ATIVIDADES COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (93)                                        R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

04.122.0102.2009 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (212)                                                           R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

08.244.0105.2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.51.00 Obras e Instalações (552)                                                                           R$ 172.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

11 SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

15.451.0112.1009 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E GALERIAS PLUVIAIS

4.4.90.51.00 Obras e Instalações (2316)                                                                         R$ 798.000,00

Fonte de Recurso: 000 - Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0113.2049 ADMINISTRAÇÃO GERAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.72.32.00 Material de Distribuição Gratuita (2620)                                                     R$ 50.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (2710)                                               R$ 31.000,00

Fonte de Recurso: 303 – Receitas Vinculadas 15% Saúde – Exercício Corrente

10.301.0113.2050 AÇÕES DO EIXO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado (2711)                                                   R$ 50,000,00

3.1.90.46.00 Auxílio Alimentação (2737)                                                                           R$ 100.000,00

3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (2731)                                     R$ 100.000,00

3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas (2741)                                         R$ 500.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais (2745)                                                                   R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 303 – Receitas Vinculadas 15% Saúde – Exercício Corrente

10.301.0113.2051 AÇÕES COM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcios (2864)                                         R$ 90.000,00

Fonte de Recurso: 303 – Receitas Vinculadas 15% Saúde – Exercício Corrente

10.301.0113.2050 AÇÕES DO EIXO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (2857)                                               R$ 15.500,00

Fonte de Recurso: 495 – SUS Atenção Básica – Exercício Corrente

10.304.0114.2056 AÇÕES DO EIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (3073)                                                      R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 303 – Receitas Vinculadas 15% Saúde – Exercício Corrente

10.302.0113.2061 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA UPA

3.3.90.30.00 Material de Consumo (3055)                                                                            R$ 9.500,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3056)                                     R$ 9.500,00

Fonte de Recurso: 303 – Receitas Vinculadas 15% Saúde – Exercício Corrente

TOTAL REDUZIDO                                                                                                  R$ 2.365.500,00

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1669/2013, de 23 de Dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1720 de 17 de Julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução das Secretarias.                                          

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Matinhos, 20 de agosto de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

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