Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 037/2015 - suplementação

PROJETO DE LEI 037/2015

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 56.829,60 (cinqüenta e seis mil e oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2014/2017 e na LDO 2015 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação no Orçamento de 2015, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 56.829,60 (Cinqüenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) na forma abaixo especificada:

08 SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

08.05 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES

27.812.0107.2038 MANUTENÇÃO/REFORMA DE GINÁSIOS DE ESPORTES

3.3.90.92.00 (..) Despesas Exercícios Anteriores                                                          R$ 56.829,60

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                            R$ 56.829,60

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por anulação de dotação orçamentária como descrita abaixo:

08 SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

08.05 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES

27.812.0107.2038 MANUTENÇÃO/REFORMA DE GINÁSIOS DE ESPORTES

3.3.90.30.00 Material de Consumo (1982)                                                                     R$ 56.829,60

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                           R$ 56.829,60

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1669/2013, de 23 de Dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Especial, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1720 de 17 de Julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.                                          

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Matinhos, 20 de agosto de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

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