Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 039/2015 - altera lei auxilio atleta

PROJETO DE LEI Nº 039/2015

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1660/2013 QUE "INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE MATINHOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1660/2013, o qual passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Auxílio Financeiro a atletas e equipes amadores que representem o Município de Matinhos - PR em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de taxa de inscrição relacionadas às referidas competições.

Art. 2º Fica acrescido o § 4º, ao art. 1º, da Lei Municipal n.º 1660/2013, com o seguinte texto:

  • 4º Serão consideradas oficiais para os fins desta Lei as competições organizadas ou realizadas sob responsabilidade de entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

Art. 3º Fica alterada a redação do inciso I, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1660/2013, o qual passa a vigorar com o seguinte texto:

I - os dados pessoais dos participantes com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e endereço) e do passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL, comprovação de endereço de residência do Município de Matinhos há mais de um ano, ser brasileiro nato ou naturalizado, ser atleta da área desportiva, ter idade mínima de 12 (doze) anos no dia do protocolo do requerimento;

Art. 4º Fica alterada a redação do inciso II, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1660/2013, o qual passa a vigorar com o seguinte texto:

II - a descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município de Matinhos, ou documento equivalente que comprove a realização do evento; no caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

 Art. 5º Fica alterada a redação do § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1660/2013, o qual passa a vigorara com o seguinte texto:

  • 2º Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade, o requerimento deverá ser firmado por seu representante legal, a qual deverá apresentar também sua documentação pessoal e a comprobatória da condição de responsável legal do atleta e, no caso de participação em competição internacional, autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida.

Art. 6º Fica alterada a redação do § 2º, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 1660/2013, o qual passa a vigorara com o seguinte texto:

  • 2º O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como valores máximos: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por atleta ,para competições no território nacional e R$ 3.000,00 (três mil reais) ,por atleta, para competições internacionais, valores estes sujeitos a reajuste pelo índice de variação anual do INPC.

                        Art.7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 20 de agosto de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

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