Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 042-2015 - Agencia de Correios Comunitária

PROJETO DE LEI Nº 042/2015

 

SÚMULA: “Institui o convênio AGC – Agência de Correios Comunitária”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Cria o convênio com a Agência de Correios Comunitária, com o objetivo de proporcionar atendimento de serviços postais à população dos Bairros e Balneários do Município de Matinhos.

Art. 2º - Os convênios de que trata esta lei serão celebrados de acordo com a minuta que compõe o Anexo Único.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Lei Municipal entrará em vigor  na data de sua publicação.                 

Matinhos, 20 de agosto de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

Últimas Notícias

Combate à Dengue é pauta de projeto

Nesta segunda-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Matinhos realizaram mais uma sessão ordinária. A sessão foi realizada por ...

Vereadores parabenizam Matinhos pelos 53 anos, ...

Nesta segunda-feira (08), os vereadores da Câmara Municipal de Matinhos realizaram mais uma sessão ordinária. A sessão foi realizada por ...

Portal da Tranparência

 

Protocolo