Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 045-2015 - Suplementação

PROJETO DE LEI 045/2015

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2014/2017 e na LDO 2015 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento de 2015, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na forma abaixo especificada:

13 SECRETARIA MUNCIPAL DE DEFESA SOCIAL E ANTIDROGAS

13.02 UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS - MATINHOS

06.182.0115.2064 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNREBOM

4.4.90.51 Obras e Instalações (...)                                                                               R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 515 – FUNREBOM – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                           R$ 60.000,00  

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, abrir no orçamento de 2015 por Superávit Financeiro o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1669/2013, de 23 de Dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Especial, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1720 de 17 de Julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.                                      

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Matinhos, 07 de outubro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

CLAUDIO AMARANTE

2º Secretário

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