Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 046-2015 - Suplementação

PROJETO DE LEI 046/2015

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2014/2017 e na LDO 2015 e dá outras providências.”

  A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de dotação no Orçamento de 2015, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na forma abaixo especificada:

05 SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANÇAS

05.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

04.123.0102.2011 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (361)                               R$ 400.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Fonte Livre – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                            R$ 400.000,00

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por anulação de dotação orçamentária como descrita abaixo:

11 SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

15.451.0112.1009 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E GALERIAS PLUVIAIS

4.4.90.51.00 Obras e Instalações (2316)                                                                       R$ 400.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

TOTAL REDUZIDO                                                                                                      R$ 400.000,00

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1669/2013, de 23 de Dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução. 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1720 de 17 de Julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.                                          

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Matinhos, 07 de outubro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

CLAUDIO AMARANTE

2º Secretário

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