Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 051_2015 - reajuste IPTU

PROJETO DE LEI N° 051/2015

SUMULA: "Dispõe sobre a atualização monetária do IPTU para o exercício de 2016, altera dispositivos da Lei n° 1266/2009, para dispor sobre o lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2016, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2016 é fixada em 9,98% (nove, virgula noventa e oito, por cento), em conformidade com o índice acumulado do INPC-IBGE no período compreendido entre outubro/2014 a outubro/2015, a ser aplicado sobre a Planta Genérica de Valores, como previsto no art. 2° e parágrafo único da Lei Municipal n° 1266/2009.

Art. 2°. O caput do artigo 13 da Lei Municipal n° 1.266/2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13. O pagamento do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos será feito em até 10 (dez) parcelas mensais, vencendo-se a primeira no dia 15/02/2016, e assim sucessivamente até o dia 15/11/2016.”.

Art. 3°. O parágrafo único, do artigo 13 da Lei Municipal n° 1.266/2009, passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único – No caso de pagamento à vista, efetuado até o dia 15/02/2016, será concedida uma bonificação de 15% (quinze por cento) sobre o valor originalmente fixado”.   

Art. 4°. O artigo 16 da Lei Municipal n° 1.266/2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 16. O prazo para impugnação dos lançamentos previstos nesta Lei encerra-se no dia 15/02/2016.”.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 28 de outubro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

CLAUDIO AMARANTE

2º Secretário

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