Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 052_2015 - aumento taxa coleta de lixo TCL

 

PROJETO DE LEI N° 052/2015

SUMULA: "Fixa o valor unitário da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício 2016, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 15,15 (quinze reais e quinze centavos) o valor unitário da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), para o exercício de 2016, cuja cobrança será efetuada segundo os critérios fixados no §3° do artigo 241 da Lei Municipal n° 1/69.

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitados os interstícios previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, revogando-se as disposições em contrário.

Matinhos, 28 de outubro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

CLAUDIO AMARANTE

2º Secretário

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