Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 054_2015 - acrescenta dipositivos na lei 725_2000 (que cria o conselho municipal de educação)

PROJETO DE LEI N° 054/2015

SUMULA: "Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 725/2000, “QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATINHOS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES”, e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o inciso XII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 725/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. (...)

(...)

“XII – Um representante da Educação Integral e seu respectivo suplente;

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 18 de novembro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

CLAUDIO AMARANTE

2º Secretário

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