Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 055_2015 - alterações sec. de assistencia social

PROJETO DE LEI N.º 055/2015

 

SÚMULA: “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS N.º1420/2011 E N.º 1430/2011, DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterada a redação do art.27, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica constituída com a seguinte estrutura:

1- Secretaria Municipal de Assistência Social

2-Diretoria Geral

3- Diretoria Jurídica

3.1 – Departamento Administrativo. da Diretoria Jurídica

3.2 – Divisão de Administração da Diretoria Jurídica

4-Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira.

4.1 Departamento Administrativo e Financeiro

4.1.1 Divisão Administrativa e Financeira

4.1.1.1-Setor de Coordenação de Cotações e Compras

4.1.1.2-Setor de Coordenação de Pessoal

4.1.1.3-Setor de Coordenação de Transporte.

4.2 Departamento de Manutenção

4.2.1 Divisão de Manutenção

  1. Departamento de Proteção Social Básica e Especial

5.1- Diretoria de Proteção Social Básica

5.2- Depto de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Básica

5.2.1.1- Setor de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos de Proteção Social Básica.

5.2.1.2- Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistênciais.

5.2.3 Divisão de Coordenação de Serviços de Fortalecimento de Vínculos com crianças e adolescentes  (PETI)

5.2.4. – Divisão de Coordenação do Centro Comunitário Profissionalizante (CCP)

5.3- Departamento de Convênios

5.3.1- Divisão de Convênios com esferas federativas

5.4 Departamento de Assistência ao Idoso

5.4.1- Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso – Bom Retiro

5.4.2 – Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso – Gaivotas

5.4.3 – Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso – Tabuleiro

5.5 Departamento dos Centros de  Referência de Assistência Social

5.5.1 – Divisão de Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) – Albatroz

5.5.2 – Divisão de Coordenação do Centro de Referencia da Assistência Social (CRAS) – Mangue Seco

5.6. Departamento de Proteção Social Especial

5.6.1 – Divisão de Média Complexidade

5.6.1.2 - Divisão de Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

5.6.1.3 - Setor de Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Especial

5.6.2 Departamento de Alta Complexidade

5.6.2.1 - Divisão de Coordenação da Casa Lar

5.6.2.2 - Divisão de Coordenação de Amparo à Criança, Adolescentes e Jovens.

Art. 2º. Fica alterada a redação do item 23, do art.132, da Lei Municipal n.º 1420/2011,o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

  1. coordenar e gerir a política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação, bem como acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação.

Art. 3º. Fica alterada a redação do item 24, do art.132, da Lei Municipal n.º 1420/2011,o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

  1. desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 4º. Fica alterada a redação do item 17, do art.133, da Lei Municipal n.º 1420/2011,o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

  (...)

  1. acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente a política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação.

Art. 5º. Fica incluído o item 18, ao art.133, da Lei Municipal n.º 1420/2011, com a seguinte redação:

(...)

  1. desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 6º. Fica incluído o art.133-C, na Lei Municipal n.º 1420/2011, com a seguinte redação:

Art. 133-C. Compete à Divisão Administrativa da Diretoria Jurídica:

  1. dar suporte administrativo à Depto Jurídico;
  2. desempenhar atividades de nível estrutural intermediário, relacionadas ao planejamento, organização e supervisão de tarefas que envolvam funções de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais do Departamento Jurídico, com atuação nas áreas de controle processual, documental, informação e instrução de processos;
  3. conferência de documentos relativos às atividades da Diretoria Jurídica, bem como o controle do andamento dos processos administrativos e judiciais, em especial as atividades de protocolo, preparo, classificação, registro e arquivamento de processos e o preparo das pautas de audiências;
  4. exercer outras atividades de natureza e grau de complexidade similares, que venham a ser determinadas pela autoridade superior;
  5. realizar cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Diretoria Jurídica, com as devidas especificações;
  6. controlar a frequência e ausência dos servidores da Diretoria Jurídica;
  7. desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência

Art. 7º. Fica alterada a redação do caput do art.134, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação

"Art. 134. Compete à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira:

(...)

Art. 8º. Fica alterada a redação do art.135, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 135. Compete ao Setor de Coordenação Cotações e Compras:

  1. encaminhar expedientes frente ao fluxo de licitação, empenhos e outros afins que afetam a secretaria;
  2. controlar os materiais disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
  3. realizar relatórios das manutenções realizadas, referente a compras , cotações e contratos para consolidação de controles;
  4. acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria;
  5. emitir documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
  6. viabilizar a infra-estrutura para a organização de eventos e conferências afetos a política de assistência social;
  7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência."

Art. 9º. Fica alterada a redação do art.136, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 136. Compete ao Setor de Coordenação de Pessoal:

  1. controlar a frequência e ausência dos servidores;
  2. manter controle das escalas de trabalho;
  3. manter controle das escalas de férias;
  4. controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
  5. dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
  6.  receber e verificar os pedidos de capacitação de pessoal;
  1. reportar-se à Secretaria Municipal de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
  2. outras atividades correlatas."

Art. 10. Fica incluído o art.136-A, na Lei Municipal n.º 1420/2011, com a seguinte redação:

136-A. Compete ao Setor de Coordenação de Transporte:

  1. manter controle das escalas de trabalho;
  2. dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à transporte;
  3. realizar o controle da frota que estiver sob uso e responsabilidade da Secretaria;
  4. realizar relatórios por veículos, para identificar os abastecimentos e as manutenções necessárias;
  5. realizar levantamento das manutenções necessárias;
  6. verificar a existência e necessidade de seguros para a frota, requisitando tal providência ao Secretário para encaminhamento ao setor de compras, cotações e contratos;
  7. implementar e fazer o controle do diário de bordo dos veículos que deverão ser preenchidos pelos motoristas, identificando o condutor, placa do veiculo, data e hora, quilometragem de saída e chegada, trajeto realizado;
  8. fazer controle das multas de trânsito, acostando o relatório de bordo da data e hora compatível para ciência do Secretario Municipal para adoção das medidas cabíveis;
  9. fazer controle documental da frota junto ao DETRAN;
  10. desenvolver outras atividades correlatas."

Art. 11. Fica incluído o art.137-B, na Lei Municipal n.º 1420/2011, com a seguinte redação:

Art. 137-B Compete à Diretoria de Proteção Social Básica e Especial:

  1. elaborar e fornecer informações em processos administrativos, de proteção social básica/especial e garantia de direito sócio-assistencial à infância e juventude;
  2. estabelecer a interlocução entre serviços de proteção social básica e especial, integrando fluxo de informações, e encaminhamentos e avaliações.
  3. apoiar os Diretores de Departamentos para o cumprimento das diretrizes e missão da Secretaria Municipal de Assistência Social e na articulação intersetorial, no que tange aos serviços de gestão administrativa, proteção social básica/especial e garantia de direitos sócio-assistencial à infância e juventude;
  4. cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores;
  5. propor ações que objetivem a formação continuada das equipes com vistas a melhor qualificação dos serviços;
  6. assessorar na elaboração das propostas parciais para elaboração do Plano Plurianual, bem como na elaboração do PMAS;
  7. acompanhar o andamento dos processos referentes a contratos e convênios, até que os mesmos sejam formalizados;
  8. elaborar os relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de competência;
  9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência."

Art. 12. Fica alterada a redação do art.138-A, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 138-A. Compete ao Departamento de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Básica:

  1. organizar e acompanhar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica para as famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social;
  2. propor juntamente com as equipes técnicas dos CRAS existentes, o do diagnóstico socioterriorial da região;
  3. acompanhar e Monitorar os CRAS quanto a Vigilância Socioassistencial e os Serviços de Convivências e Fortalecimentos Vínculos de crianças, adolescentes, idosos, mulheres e PAIF;
  4. acompanhar o Planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações de proteção social básica, para atendimento a famílias, aos idosos, às pessoas com deficiência, às crianças, aos adolescentes, aos adultos, aos indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade social, prevenindo situações de risco;
  5. consolidar as ações de proteção social básica nos territórios de abrangência dos CRAS e nas áreas priorizadas nesses territórios;
  6. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art. 13. Fica incluído o art.138-B, na Lei Municipal n.º 1420/2011, com a seguinte redação:

"Art. 138-B. Compete ao Setor de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos SócioAssistenciais de Proteção Social Básica:

  1. supervisionar, subsidiar, coordenar e apoiar as equipes das ações, serviços, projetos e programas de execução direta no desenvolvimento das ações de proteção social especial às famílias e indivíduos e situação de risco, vítimas de violência, exploração ou abuso, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente;
  2. acompanhar e avaliar as ações para atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos;
  3. assessorar e acompanhar as equipes das ações, serviços, projetos e programas de proteção social de média e alta complexidade no monitoramento e supervisão;
  4. normatizar e definir procedimentos para o desenvolvimento das ações;
  5. promover ações integradas e articuladas com outras políticas públicas, para a promoção social das famílias e indivíduos, priorizando aqueles que tiveram seus direitos violados;
  6. propor temas de capacitação para profissionais que atuam na área, tanto do quadro próprio quanto da rede não-governamental;
  7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência."

Art. 14. Fica incluído o art.138-C, na Lei Municipal n.º 1420/2011, com a seguinte redação:

"Art. 138-C. Compete ao Setor de Coordenação de Benefícios Sociassistenciais:

  1. acompanhar e avaliar os Programas de Transferência de Renda (PBF, PETI, BPC, e outros) e demais Benefício Eventuais (Cesta Vida, Auxilio Funeral e outros);
  2. propor, elaborar e desenvolver treinamento para profissionais que atuam na operacionalização dos Programas de Transferência de Renda;
  3. realizar a interlocução, em nome do Município, com os membros da Instância de Controle Social, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do programa na comunidade;
  4. operacionalizar, acompanhar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
  5. realizar ampla divulgação do processo e dos procedimentos de revisão do BPC;
  6. participar de reuniões estaduais e/ou regionais de avaliação do processo de revisão;
  7. assessorar tecnicamente a implementação do cadastramento das famílias e indivíduos no CRAS;
  8. acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe que lhe é subordinada;
  9. propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços;
  10. participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
  11. participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores;
  12. requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
  13. prestar de informações para a diretoria na qual está vinculada a coordenação;
  14. assessorar, subsidiar e apoiar as equipes dos CRAS no desenvolvimento das ações relativas aos Programas de Transferência de Renda e Benefícios Eventuais;
  15. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
  16. encaminhamento mensal dos relatórios periódicos para Direção Geral;
  17. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
  18. participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;
  19. participação nos colegiados deliberativos afetos a área;
  20. desenvolver outras atividades correlatas."

Art. 15. Fica alterada a redação do art.139, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 139. Compete á Divisão de Coordenação de Serviços de Fortalecimento de Vínculos com crianças e adolescentes (PETI) - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil :”

  1. acompanhar a execução do planejamento dos Educadores, bem como sugerir ações que possam enriquecer o trabalho desenvolvido;
  2. promover reuniões semanais ou cursos de caráter pedagógico com os educadores, para troca de experiências, diretrizes, acompanhamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento pessoal;
  3. garantir sigilo ético necessário entre educadores e funcionários, a respeito das famílias, crianças e adolescentes atendidos pelo Programa;
  4. manter atualizado o cadastro de todas as famílias, crianças e adolescentes atendidos pelo Programa;
  5. encaminhar à Assistente Social e Psicóloga todas as situações que exijam atendimento especializado na área, bem como as informações necessárias;
  6. cumprir e fazer cumprir o Plano de Ação da Jornada Ampliada;
  7. solicitar à entidade mantenedora os materiais de expediente, permanente, esportivos, alimentícios e didáticos necessários à execução das atividades planejadas pelos educadores;
  8. realizar atendimento às famílias sempre que necessário no tocante ingresso, permanência e exclusão dos educandos no Programa, sempre em consonância com a Assistente Social e Psicóloga;
  9. garantir a execução da freqüência por parte dos educadores para acompanhamento das faltas dos educandos;
  10. manter contato com as escolas para troca de informações sobre assiduidade e aproveitamento escolar dos educando dos Programas;
  11. encaminhar à Comissão Gerenciadora todos os assuntos que mereçam votação para decisões de caráter decisório e emergencial;
  12. orientar os educandos, sempre que necessário para garantir o comprometimento com as atividades realizadas;
  13. organizar e formalizar toda a documentação necessária ao andamento do 14. programa, no que diz respeito à sua área de atuação;
  14. organizar e acompanhar o cronograma de atividades dos educadores, bem como do setor pedagógico;
  15. coordenar a organização de festas e eventos, participação em campeonatos e passeios dentro do Programa, em total consonância com a equipe do Programa e os órgãos gestores;
  16. divulgar as atividades realizadas e os resultados do Programa através dos meios de comunicação e apresentações ao público;
  17. elaborar, desenvolver, acompanhar e avaliar proposta de trabalho da Unidade, visando desenvolver ações sócio-educativa e a integração familiar e comunitária dos educandos;
  18. monitorar avaliar a Unidade, emitindo relatórios, subsidiando a tomada de decisões; acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe na unidade que lhe é subordinada;
  19. propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços;
  20. participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
  21. viabilizar atendimento e acesso dos usuários aos recursos comunitários e equipamentos sociais;
  22. gerenciar técnica e administrativamente as ações desenvolvidas pela Unidade, de acordo com as diretrizes através do Regimento Interno estabelecido pela Secretaria de Assistência Social e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  23. informar a Diretoria de Gestão Administrativa e financeira quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infra-estrutura para garantia do funcionamento dos serviços;
  24. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários.
  25. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
  26. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência."

Art. 16. Fica alterada a redação do caput do art.139-A, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 139-A. Compete a Divisão de Coordenação do Centro Comunitário Profissionalizante:

(...)

Art. 17. Fica alterada a redação do art.140, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 140. Compete ao Departamento de Convênios:

  1.  Orientar e repassar informações sobre a execução dos convênios às Diretorias;
  2. Supervisionar a inserção de dados em sistemas informatizados em redes oficiais;
  3. Acompanhar as informações e orientações dos entes federados parceiros;
  4. Elaborar normas e procedimentos de controle interno  e fluxo  de informações, no que diz respeito a convênios, em conjunto com a SMAS;
  5. Acompanhar as decisões sobre a prestação de contas encaminhadas aos órgãos repassadores de recursos; 
  6. planejar e coordenar treinamentos para capacitação, reciclagem, reuniões e encontros de funcionários;
  7. acompanhar a política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação; bem como acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação.
  8. zelar pela manutenção e conservação das instalações físicas e bens materiais da unidade;
  1. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
  2. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência."

Art. 18. Fica alterada a redação do art.140-A, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 140-A. Compete à Divisão de Convênios com esferas federativas:

  1. executar a política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação;
  2. executar as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação.
  3. Manter o convênio – termo de cooperação técnica com o Secretaria do trabalho – Agência do trabalho SINE;
  4. Manutenção do programas da rede integrada do da Agência do Trabalho – SINE e o município;
  5. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.”

Art. 19. Fica alterada a redação do caput do art.141, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 141. Compete ao Departamento de Assistência ao Idoso, e às Divisões de Coordenação dos Centros de Convivência do Idoso:"

(...)

Art. 20. Fica alterada a redação do caput do art.142, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. "Art. 142. Compete ao Departamento dos Centros de Referência de Assistência Social e às Divisões de Coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social

(...)

Art. 21. Fica alterada a redação do art.143, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143. Compete ao Departamento de Proteção Social Especial:

  1. Desenvolver os serviços sócio-assistenciais especializados de atendimento ao alvo da política de assistência social afetos a serviços de Média e Alta Complexidade;
  2. elaborar os relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência;
  3. encaminhar mensalmente os relatórios periódicos para a Diretoria de PSE;
  4. emitir documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
  5. informar a Diretoria de Proteção Social Especial quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infra-estrutura para garantia do funcionamento dos serviços;
  6. articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS;
  7. contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência;
  8. participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Especial;
  9. realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe das unidades de Média e Alta Complexidade , para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários;
  10. prestar assessoramento aos Chefe e aos Diretores em matéria relativa à sua área de competência;
  11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.”

Art. 22. Fica alterada a redação do art.145, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 145. Compete a Divisão de Média Complexidade:

  1. desenvolver os serviços sócio-assistenciais especializados de atendimento ao alvo da política de assistência social afetos a serviços de média complexidade;
  2. viabilizar o cumprimento das determinações judiciais relativas aos adolescentes assistidos;
  3. coordenar e acompanhar a elaboração dos relatórios técnicos e o cumprimento dos prazos legais relativos aos adolescentes;
  4. zelar pelo cumprimento das obrigações das entidades que atendem adolescentes em liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
  5. planejar e coordenar treinamentos para capacitação, reciclagem, reuniões e encontros de funcionários;
  1. zelar pela manutenção e conservação das instalações físicas e bens materiais da unidade;
  2. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
  3. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência."

Art. 23. Fica alterada a redação do art.145-A, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145-A. Compete ao Setor de Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Especial:

  1. organizar e acompanhar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social especial para as famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal;
  2. Avaliar os serviços socioassistenciais especializados de atendimento ao alvo da política de assistência social afetos a serviços de média e alta complexidade;
  3. Acompanhar e Monitorar o CREAS quanto às situações de Direitos Violados e os Serviços de Convivências e Fortalecimentos Vínculos Familiares e Comunitários, quanto ás de crianças, aos adolescentes, idosos, mulheres, PPD, indivíduos e do PAEF;
  4. Propor juntamente com as equipes técnicas dos CREAS existentes, o diagnóstico socioterriorial da região quanto a situação de violência Sexual;
  5. Monitorar e avaliar indicadores operacionais e de resultados, visando o diagnóstico da situação de violência sexual no Município e subsidiando o geoprocessamento quanto ao mapeamento de pontos de concentração de exploração sexual;
  6. Acompanhar o Planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações de proteção social especial, para atendimento a famílias, aos idosos, às pessoas com deficiência, às crianças, aos adolescentes, aos adultos, aos indivíduos e grupos que se encontram em situações de risco social e pessoal;
  7. Consolidar as ações de proteção social especial nos territórios de abrangência do CREAS e nas áreas priorizadas nesses territórios;
  8. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art. 24. Ficam revogados os artigos 146 e 147, da Lei Municipal n.º 1420/2011

Art. 25. Fica alterada a redação do caput do art.148, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 148. Compete ao Departamento de Alta Complexidade:

(...)

Art. 26. Fica alterada a redação do art.148-A, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 148-A. Compete à Divisão de Coordenação da Casa Lar:

  1. executar ações voltadas ao abrigamento das demandas encontram-se em situação de risco e violações de direitos, mediante solicitação do Juízo da Infância e Juventude e Conselho Tutelar da Comarca;
  2. articular as ações da Unidade com a rede sócio-assistencial e outras políticas setoriais;
  3. elaborar, desenvolver, acompanhar e avaliar proposta de trabalho da Unidade, visando desenvolver ações sócio-educativa e a reintegração familiar e comunitária dos abrigados;
  4. viabilizar atendimento e acesso dos usuários aos recursos comunitários e equipamentos sociais;
  1. informar à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infra-estrutura para garantia do funcionamento dos serviços;
  2. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
  3. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
  4. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.”

Art. 27. Fica alterada a redação do art.148-B, da Lei Municipal n.º 1420/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 148-B - Compete à Divisão de Coordenação de Amparo a Crianças, Adolescentes e Jovens:

  1. planejar e coordenar ações preventivas de enfrentamento a exploração e abusos sexuais, violências diversas de crianças e adolescentes;
  2. desenvolver ações articuladas e especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violências (física, psicológica, abuso e exploração sexual), trabalho infantil, abandono, atos infracionais, entre outros;
  3. trabalhar em conjunto com a rede de proteção á criança e adolescente em situação de risco pessoal e social, definindo estratégias de atendimento;
  4. promover articulação com outras políticas setoriais, na perspectiva de fortalecimento da rede de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de exploração e abuso sexual;
  5. monitorar e avaliar indicadores operacionais e de resultados visando diagnóstico da situação de violência sexual no Município e subsidiar o geoprocessamento quanto ao mapeamento de pontos de concentração de exploração sexual;
  6. avaliar indicadores operacionais e de resultados visando diagnóstico da situação de trabalho infantil no Município;
  7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art. 28. Fica revogado o artigo 148-C, da Lei Municipal n.º 1420/2011.

Art.29. O organograma da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, constante do anexo da Lei Municipal n.º 1420/2011, passa a vigorar na forma do Anexo da presente Lei.

Art.30. A tabela de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social constante do Anexo I da Lei Municipal n.º 1430/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

SECRETARIA Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO

CARGO OU FUNÇÃO

SIMBOLOGIA

Secretaria Municipal

Secretário

S-1

Diretoria Geral

Diretor Geral

DAS

Diretoria Jurídica

Diretor

CCE

Depto Administrativo.da Diretoria Jurídica

Chefe

CC1

Divisão de Administração Da Diretoria Jurídica

Chefe

CC2/FG1

Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira.

Diretor

CCE

Departamento Administrativo e Financeiro

Chefe

CC1

Divisão Administrativa e Financeira

Chefe

CC2/ FG1

Setor de Coordenação de Cotações e Compras

Chefe de Setor

CC3/ FG2

Setor de Coordenação de Pessoal

Chefe de Setor

CC3/ FG2

Setor de Coordenação de Transporte.

Chefe de Setor

CC3/ FG2

Departamento de Manutenção

Chefe

CC1

Divisão de Manutenção

Chefe

CC2/ FG1

Diretoria de Proteção Social Básica e Especial

Diretor

CCE

Departamento de Proteção Social Básica

Chefe

CC1

Depto de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Básica

Chefe

CC1

Setor de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos de Proteção Social Básica.

Chefe

CC3 FG2

Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistenciais.

Chefe

CC3 FG2

Divisão de Coordenação de Serviços de Fortalecimento de Vínculos com crianças e adolescentes (PETI)

Chefe

CC2 FG1

Divisão de Coordenação do Centro Comunitário Profissionalizante (CCP)

Chefe

CC2/ FG1

Departamento de Convênios

Chefe

CC1

Divisão de Convênios com esferas federativas

Chefe

CC2 FG1

Departamento de Assistência ao Idoso

Chefe

CC1

Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso – Bom Retiro

Chefe

CC2 FG1

Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso – Gaivotas

Chefe

CC2 FG1

Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso – Tabuleiro

Chefe

CC2 FG1

Departamento dos Centros de Referência de Assistência Social.

Chefe

CC1

Divisão de Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) – Albatroz

Chefe

CC2/ FG1

Divisão de Coordenação do Centro de Referencia da Assistência Social (CRAS) – Mangue Seco

Chefe

CC2/ FG1

Departamento de Proteção Social Especial

Chefe

CC1

Divisão de Coordenação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS)

Chefe

CC2/ FG1

Divisão de Média Complexidade

Chefe

CC2/FG1

Setor de Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Especial

Chefe

CC3/FG2

Departamento de Alta Complexidade

Chefe

CC1

Divisão de Coordenação da Casa Lar

Chefe

CC2/ FG1

Divisão de Coordenação de Amparo à Criança, Adolescentes e Jovens

Chefe

CC2/ FG1

Art. 31. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 25 de novembro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

CLAUDIO AMARANTE

2º Secretário

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