Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 056_2015 - prorroga prefim

PROJETO DE LEI N.º 056/2015

 

SÚMULA: "PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIM 2015, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI Nº 1741/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 18/12/2015, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM 2015, instituído nos termos da Lei Municipal nº 1741/2014.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 25 de novembro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

CLAUDIO AMARANTE

2º Secretário

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