Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Projeto de Lei 058_2015 - suplementação

PROJETO DE LEI 058/2015

 

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e Quatro Mil Reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2014/2017 e na LDO 2015 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de dotação no Orçamento de 2015, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e quatro Mil Reais) na forma abaixo especificada:

08 SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO

08.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.0108.2026 FOMENTO A PARCERIAS INTERINSTITUCIONAIS

3.3.50.41.00 Contribuições (1280)                                                                                     R$ 74.000,00

Fonte de Recurso: 104 – 25% sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO                                                                                           R$ 74.000,00

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anulação de dotação orçamentária como descrita abaixo:

08 SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO

08.03 COORDENAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0108.2035 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1846)                                R$ 74.000,00

Fonte de Recurso: 104 – 25% sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente

TOTAL REDUZIDO                                                                                                       R$ 74.000,00

Total reduzido e suplementado por fonte de Recurso:

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1669/2013, de 23 de Dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1720 de 17 de Julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução das Secretarias.                                         

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Matinhos, 25 de novembro de 2015.

MARCOS ANTONIO PODBEVSEK

Presidente

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

1º Secretário

CLAUDIO AMARANTE

2º Secretário

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