Câmara Municipal de Matinhos - Pr

PROJETO DE LEI N° 023/2016

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 27.550,00 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2014/2017 e na LDO 2016 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2016, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 27.550,00 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta reais) na forma abaixo especificada:

11  SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

15.451.0115.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

4.4.90.92.00 Despesas Exercícios Anteriores ( ) ............................................................ R$ 27.550,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 27.550,00

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:

11  SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

15.451.0115.1020 Construção de Praças Municipais

4.4.90.51.00 Obras e Instalações (2871)...................................................................... R$ 27.550,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

TOTAL REDUZIDO R$ 27.550,00

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1669/2013, de 23 de Dezembro de 2013 – PPA 2014/2017, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Especial, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1789 de 03 de agosto de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Matinhos, 29 de julho de 2016.

BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA

Presidente

RENATO PEREIRA DA SILVA

Vice-Presidente

JAMERSON SANTANA GONÇALVES

 1° Secretário

CLAUDIO AMARANTE

2° Secretário

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