Câmara Municipal de Matinhos - Pr

SÚMULA: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 1531/2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, REVOGA A LEI Nº1518/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

            Art. 1º - Fica alterado o inciso III, do artigo 16 da Lei Municipal nº 1531/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                        Art.16 (...)

 (...)

III - – mandato de 02 anos, podendo haver recondução por igual período uma única vez, vedada a destituição do cargo/função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e até 30 dias após a data de entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo

            Art. 2º - Fica acrescido o § 4º ao artigo16 da Lei Municipal nº 1531/2012, com a seguinte redação:

                        Art.16 (...)

                        (...)

  • 4º. a destituição do cargo ou função integrante do Controle Interno, nos casos de infrações às obrigações funcionais inerentes às atividades de controle interno ou de deveres proibições constantes do estatuto dos servidores municipais, dependerá de instauração de processo administrativo na forma prevista na Lei Municipal nº1165/2008.

 

 

            Art. 3º - Fica acrescido o § 5º ao artigo 16 da Lei Municipal nº 1531/2012, com a seguinte redação:

                        Art.16 (...)

                        (...)

  • 5º. A exoneração do cargo ou função de controle interno poderá ocorrer por ato voluntário quando seu ocupante assim requerer expressamente ou compulsório nos casos de licença sem vencimentos, licença para tratamento de saúde por período superior a 180 (cento e oitenta) dias ou nas hipóteses do artigo 105 da Lei nº 1165/2008, licença para atividade política ou exercício de mandato sindical, além de outras hipóteses eventualmente previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

                        Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 13 de dezembro de 2018.

GERSON DA SILVA JUNIOR 

Presidente    

ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS

Vice-Presidente

 JOSÉ FERNANDO DE LIMA

1° Secretário

  1. PROJETO DE LEI N° 083/2018
  2. PROJETO DE LEI N° 082/2018
  3. PROJETO DE LEI Nº 081/2018
  4. PROJETO DE LEI Nº 080/2018
  5. PROJETO DE LEI Nº 079/2018
  6. PROJETO DE LEI Nº 078/2018
  7. PROJETO DE LEI Nº 077/2018
  8. PROJETO DE LEI Nº 076/2018
  9. PROJETO DE LEI Nº 075/2018
  10. PROJETO DE LEI Nº 074/2018
  11. PROJETO DE LEI Nº 073/2018
  12. PROJETO DE LEI Nº 072/2018
  13. PROJETO DE LEI Nº 071/2018
  14. PROJETO DE LEI Nº 070/2018
  15. PROJETO DE LEI Nº 069/2018
  16. PROJETO DE LEI Nº 068/2018
  17. PROJETO DE LEI Nº 067/2018
  18. Projeto de Lei 059/2018 que tem como Súmula: "Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Matinhos, para o exercício financeiro de 2019, estimando a Receita e fixando as Despesas, e dá outras providências".
  19. PROJETO DE LEI N° 66/2018
  20. PROJETO DE LEI N° 065/2018
  21. PROJETO DE LEI N° 064/2018
  22. PROJETO DE LEI N° 063/2018
  23. PROJETO DE LEI N° 062/2018
  24. PROJETO DE LEI Nº 061/2018
  25. PROJETO DE LEI Nº 060/2018
  26. PROJETO DE LEI Nº 059/2018
  27. PROJETO DE LEI Nº 058/2018
  28. PROJETO DE LEI Nº 057/2018
  29. PROJETO DE LEI Nº 056/2018
  30. PROJETO DE LEI Nº 055/2018
  31. PROJETO DE LEI Nº 054/2018
  32. PROJETO DE LEI Nº 053/2018
  33. PROJETO DE LEI Nº 052/2018
  34. PROJETO DE LEI Nº 051/2018
  35. PROJETO DE LEI Nº 050/2018
  36. PROJETO DE LEI Nº 049/2018
  37. PROJETO DE LEI Nº 048/2018
  38. PROJETO DE LEI Nº 047/2018
  39. PROJETO DE LEI Nº 046/2018
  40. PROJETO DE LEI Nº 045/2018
  41. PROJETO DE LEI Nº 044/2018
  42. PROJETO DE LEI Nº 043/2018
  43. PROJETO DE LEI Nº 042/2018
  44. PROJETO DE LEI Nº 041/2018
  45. PROJETO DE LEI Nº 040/2018
  46. PROJETO DE LEI N° 039/2018
  47. PROJETO DE LEI N° 038/2018
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  49. PROJETO DE LEI N° 036/2018
  50. PROJETO DE LEI N° 035/2018
  51. PROJETO DE LEI N° 034/2018
  52. PROJETO DE LEI 033/2018
  53. PROJETO DE LEI 032/2018
  54. PROJETO DE LEI 031/2018
  55. PROJETO DE LEI Nº 030/2018
  56. PROJETO DE LEI 029/2018
  57. PROJETO DE LEI 028/2018
  58. PROJETO DE LEI 027/2018
  59. PROJETO DE LEI 026/2018
  60. PROJETO DE LEI 025/2018
  61. PROJETO DE LEI 024/2018
  62. PROJETO DE LEI 023/2018
  63. PROJETO DE LEI 022/2018
  64. PROJETO DE LEI 021/2018
  65. PROJETO DE LEI N° 020/2018
  66. PROJETO DE LEI Nº 019/2018
  67. PROJETO DE LEI Nº 018/2018
  68. PROJETO DE LEI N° 017/2018
  69. PROJETO DE LEI Nº 016/2018
  70. PROJETO DE LEI Nº 015/2018
  71. PROJETO DE LEI Nº 014/2018
  72. PROJETO DE LEI 013/2018
  73. PROJETO DE LEI 012/2018
  74. PROJETO DE LEI 011/2018
  75. PROJETO DE LEI 010/2018
  76. PROJETO DE LEI 009/2018
  77. PROJETO DE LEI 008/2018
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  79. PROJETO DE LEI N° 006/2018
  80. PROJETO DE LEI N° 005/2018
  81. PROJETO DE LEI 004/2018
  82. PROJETO DE LEI 003/2018
  83. PROJETO DE LEI Nº 002/2018
  84. PROJETO DE LEI Nº 001/2018

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