Câmara de Vereadores de Matinhos - Site Oficial

: 25 Julho 2019

PROJETO DE LEI N° 090/2019

Sumula: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2020 – LDO - Município de Matinhos - Paraná.”

RUY HAUER REICHERT, Prefeito Municipal de MATINHOS, Estado do PARANÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 01°. Em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e, da Lei Orgânica do Município de Matinhos, ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Matinhos para o exercício de 2020, compreendendo:

I– das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II- da estrutura e organização do orçamento;

III- das disposições relativas a despesas de caráter continuado;

IV- das disposições sobre alterações na legislação tributária;

V- do não atingimento das metas fiscais; e

VI- das disposições gerais e finais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 02°. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública previstos para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e Portaria da STN nº 403, de 28 de junho de 2016, estão demonstrados nos seguintes anexos:

Anexo I – Anexo de Riscos Fiscais e Providências

Anexo II – Anexo de Metas Fiscais, composto de:

Demonstrativo I - Das Metas Anuais
Demonstrativo II - Da Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios Anteriores
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI - Avaliação Da Situação Financeira E Atuarial Do Rpps
Demonstrativo VII - Da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII - Da Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

Anexo III – Memórias e Metodologia de cálculo da Metas Anuais:

Total Receitas – Metodologia e Memória de cálculo
Total Despesas – Metodologia e Memória de cálculo
Montante da Dívida - Metodologia e Memória de cálculo
Resultado Primário e Nominal - Metodologia e Memória de cálculo

Anexo IV – Outros Anexos

Planilha de Identificação das Ações da LDO
Programas de Trabalho

Anexo V – Prioridades e metas

1º. Os Anexos de que trata este artigo conterá, o disposto no § 2º, do art. 4º Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

2º. As prioridades e metas referidas neste artigo compatibilizar-se-ão com as funções, subfunções e programas de governo, previstos no Anexo V, da Lei federal nº 4.320, de 17 de fevereiro de 1964 e suas alterações, e segundo as Portarias MOG n° 42/1999, Interministerial nº163/2001, Conjunta 03/2008 e alterações posteriores.

3º. O anexo de metas fiscais abrangerá os poderes e a administração direta e indireta que recebem recursos do orçamento fiscal e de seguridade social.

Art. 03°. Em consonância com o § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, as prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2020 são aquelas especificadas no Anexo V citado do artigo anterior, que deverá integrar o PPA 2018 a 2021.

1º. Os valores constantes no Demonstrativo de que trata este artigo possui caráter indicativo e não normativo devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual.

2º. Com vistas agilizar a execução orçamentária, os indicadores de desempenho, os objetivos, metas, quantitativos e valores constantes dos Anexos desta Lei Municipal no que vierem a ser alterados em razão da abertura de Créditos Adicionais Suplementares que independam da edição de lei específica, poderão ser ajustados mediante a edição de ato próprio do Poder Executivo.

3º. A execução das ações vinculadas às prioridades e metas a que se refere o “caput”, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme anexo de metas fiscais que integra esta lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Da Apresentação do Orçamento

Art. 04°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao

Legislativo será constituído de:

I - mensagem;

II - texto da lei; e

III - anexos orçamentários.

Art. 05°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;

III – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;

IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;

V – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VI – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VII – receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VIII – execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

IX – execução orçamentária, lançamento e recolhimento das receitas e empenho e liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

X – execução financeira, recolhimento das receitas e o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar.

1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas.

2°. A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos e atividades orçamentários ou operações especiais.

Subseção I

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento

Art. 06°. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária deverão ser realizadas em obediência aos princípios da transparência da gestão fiscal e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e da Administração Indireta, nos termos do art. 1º, § 1º e do art. 4º, I, “a” da LC 101/2000.

Parágrafo único. A elaboração da proposta orçamentária obedecerá à estrutura organizacional de cada um dos poderes.

Art. 07°. A proposta orçamentária compreenderá a programação das receitas e despesas de cada um dos poderes e da Administração Indireta, de modo a evidenciar as políticas públicas, os programas, os projetos e atividades orçamentários e as metas de governo obedecidos na elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio, universalidade e exclusividade.

Art. 08°. Os estudos para definição da estimativa da receita para 2020 devem observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios.

1º. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão equilíbrio na gestão financeira, através de eficiência na utilização dos recursos que forem consignados.

2º. As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, compatibilizar-se-ão com as respectivas políticas estabelecidas pela administração municipal.

Art. 09°. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, conforme previsto nos arts. 4º, § 2º, V e 14, I, da LC 101/2000, devendo ficar evidenciado nas premissas e metodologia de cálculo de que trata o art. 2º, I, da presente Lei.

Art. 10. A lei de orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme discriminação a seguir:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;

VI - amortização da dívida; e

VII - Reserva de Contingência.

Art. 11. O orçamento da Unidade Gestora Central contemplará recursos para a reserva de contingência, limitados a 2,00% (dois por cento) das receitas correntes líquidas previstas, apurada na forma do art. 2º, § 3º da LC 101/2000, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º, III, “b”, da LC 101/2000.

1º. Para os efeitos desta Lei, entendem-se como passivos contingentes, riscos fiscais eventos fiscais imprevistos, respectivamente:

I - as obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações e desapropriações;

II - emergências, calamidades públicas, frustração de arrecadação prevista; e

III - extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas e outros.

2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de outubro de 2020, poderão, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 12. A previsão da receita e a fixação da despesa serão orçadas para 2020 a preços correntes.

Art. 13. A Lei Orçamentária de 2020 não conterá dotação destinada a investimentos em obras novas não incluídas no Plano Plurianual.

Parágrafo único. Os investimentos com duração superior a um exercício financeiro só constarão da lei orçamentária se previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no art. 167, § 1º da Constituição e no art. 5º, § 5º da LC 101/2000.

Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas unidades gestoras, nos termos do art. 8º da LC 101/2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias.

Parágrafo único. Para fins de elaboração da programação financeira e do cronograma de desembolso o Poder Legislativo e a Administração Indireta, em até 10 (dez) dias da publicação da lei orçamentária, encaminharão ao Executivo suas propostas para efeitos de integração.

Art. 15. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, contratos de repasse, operações de crédito, parceiras e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu efetivo ingresso do recurso financeiro no tesouro municipal e ou após a assinatura do termo de convênio, contrato, parceria e outro instrumento que asseguro o recebimento do valor pactuado.

Parágrafo único. Os recursos de transferências voluntárias não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos vinculados para abertura de crédito suplementar.

Art. 16. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de ação governamental, cujo impacto financeiro-orçamentário num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação, fixado no art. 24, I, da Lei Federal n^o 8.666/93 e suas alterações, devidamente atualizado.

Art. 17. O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados mediante convênio, contrato e parcerias, desde que seja de conveniência da administração e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Art. 18. Para fins de cumprimento do art. 62 da LC 101/2000, despesas de custeio de competência de outros entes só serão assumidas pela administração municipal através da celebração de convênio, acordo, ajuste, parceria ou ato congênere.

Parágrafo único. Os recursos para cobertura das despesas de que trata este artigo deverão estar consignados na lei orçamentária de 2020.

Art. 19. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir na Proposta Orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de 2020, a Proposta do Legislativo e da Administração Indireta.

1º. Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronais e dos servidores, oriundas de aplicações financeiras, doações, auxílios, transferências, e provenientes de outras fontes.

2º. A programação das despesas deve considerar os custos o pagamento de inativos e pensionistas, prever a ampliação de aposentadorias por tempo de serviço, por invalidez, o pagamento de pensões e o reajuste salarial programado nesta Lei.

3º. Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior correrão a conta de recursos em poder do Fundo de Previdência do Município.

Art 20. A procuradoria jurídica do município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 31 de julho do corrente, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição, discriminada por órgão da administração direta e autárquicas.

Art. 21. A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º IV, da Constituição.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2020.

Subseção II

Dos Anexos Orçamentários

Art. 22. A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a Saúde e a Educação, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG n° 42/1999, Interministerial nº163/2001, Conjunta 03/2008 e alterações posteriores.

Art. 23. Os anexos seguirão a determinação da Secretaria do Tesouro Nacional via Portaria Interministerial nº 05 de 25 de agosto de 2015, a qual alterou a estrutura de códigos de classificação da receita e quanto a natureza, sendo permitida a alteração do ementário da receita pelo Tribunal de Contas do Estado.

Seção II

Das Disposições sobre a Dívida Pública

Art. 24. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos no art. 29 e seguintes da LC 101/2000.

Art. 25. Obedecido aos limites fixados na LC 101/2000, o Município poderá, mediante autorização legislativa específica, realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2020 destinado a financiar despesas de capital constantes da proposta orçamentária.

Seção III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias

Destinadas ao Poder Legislativo

Art. 26. O total da despesa do Poder Legislativo no exercício de 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, não poderá ultrapassar o limite de sete por cento (7%) relativo ao somatório das receitas tributárias e as previstas no art. 153, § 5º e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2019, nos termos do art. 29-A, I, da Carta da República.

Parágrafo único. As transferências ao Poder Legislativo far-se-ão na forma de parcelas mensais, conforme o cronograma de desembolso apresentado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, de acordo com o que preceitua o art. 8º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o art. 14 desta Lei, respeitados, em todos os casos, os limites de que trata o caput e de suas dotações orçamentárias.

Art. 27. Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será restituído ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro registrado no balanço do Poder Legislativo.

Art. 28. A execução orçamentária do Poder Legislativo será independente, mas integrada a do Executivo para fins de contabilização e cumprimento ao art. 166, § 1º, II, da Constituição.

Seção IV

Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 29. Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício constantes nos Anexos do PPA 2018 a 2021.

1º. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento sem que para tanto estejam assegurados recursos financeiros à sua cobertura, salvo projetos financiados com recursos de convênios, contratos de repasse, operações de crédito e parcerias.

2º. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentário e financeiro para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

Seção V

Das Transferências de Recursos

Subseção I

Dos Recursos Destinados a Entidades sem Fins Lucrativos
Art. 30. Fica autorizada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais dotações a título de Aplicação Diretas – Transferências à Instituições Privadas, através de subvenções sociais ou contribuições destinadas à entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, com atividades nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, relacionadas à agricultura e à pecuária, ao turismo, a pesca, ao meio ambiente, de cooperação técnica, ao desporto e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;

II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III - signatárias de contrato de gestão com a administração municipal; e

IV - atendam ao disposto no art. 204 da CF, no art. 61 do ADCT, arts. 12 e 16 a 19 da Lei 4.320/64, art. 4º, I, “f” da LC 101/2000, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei 13.019 de 31 de julho 2014 e Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015.

Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o fiel cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, devendo prestar contas após o prazo previsto para aplicação do mesmo, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade (art. 70 e seu parágrafo único da CF) e a determinação de normativa vigente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná conforme exigência do Sistema Integrado de Transferências Instrução Normativa 61/2011 e Resolução nº 46/2014.

Seção VI

Dos Créditos Adicionais

Art. 31. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da LC 101/2000.

1º. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior poderão ser reabertos pelos seus saldos no decorrer do exercício de 2020, mediante a edição de ato próprio do Poder Executivo.

2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:

I - as exposições dos motivos que os justifiquem; e

II - memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, segundo as fontes de recursos livres e vinculados.

Seção VII

Da Transposição, Remanejamento e Transferência.

Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por decreto, transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da C.F.), nos termos do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

1º. Os instrumentos de que trata o caput deste artigo visam à flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais, que têm a função de corrigir desvios de planejamento.

2º. Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
I remanejamento: deslocamento de dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou ainda, de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de vencimento de servidores que tenham mudado de lotação durante o exercício; e

III. transferência: deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

Art. 33. Ficam o Poder Executivo, incluindo Administração Indireta, e o Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, autorizados a abrir por meio de ato próprio (Decreto) créditos suplementares no orçamento em até 30% (trinta por cento) dos orçamentos das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, nos termos da lei vigente.

Art. 34. Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo, Administração Indireta encaminharão ao Poder Executivo com antecedência, preferencialmente até 30 de agosto de 2019, sua proposta orçamentária para o exercício de 2020 para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária do Município, observadas as disposições desta Lei.

Art. 35. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal será aplicado no atendimento de despesas de capital.

Seção VIII

Da Programação Financeira

Art. 36. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal Desembolso;
Publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
Emitirá ao final de cada semestre, relatório de gestão Fiscal, avaliando o comprimento das Metas Fiscais, em audiência pública perante a Câmara de Vereadores;
Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficará a disposição da comunidade;

Art. 37. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

Art. 38. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

Seção I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas

Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 39. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC 101/2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado no âmbito dos Poderes e das entidades da administração indireta, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

Parágrafo único. Os Poderes do Município, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.

Seção II

Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal

Art. 40. Por ocasião da elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, os Poderes Executivo e Legislativo e Administração Indireta observarão as normas estabelecidas nos art. 18 a 23 LC 101/2000 e terão como base as respectivas folhas de pagamento calculadas de acordo com a situação vigente em junho de 2019, a projetada para o exercício e considerarão eventuais acréscimos legais, a revisão geral anual das remunerações, alterações de planos de carreira e admissões de pessoal para preenchimento de cargos vagos.

Art. 41. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até 31 de março de 2020 tabelas de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.

Art. 42. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados:

de declaração do ordenador de despesas com as premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da LC 101/2000;
I simulação que demonstre o impacto orçamentário e financeiro da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos e a análise sobre o mérito do resultado obtido.

Art. 43. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas, além das vantagens pessoais já previstas no Estatuto dos servidores, e as que forem previstas com a aprovação do Plano de Cargos e Salários, adotando regime jurídico estatutário para as atividades fins e o regime jurídico celetista, para as atividades temporárias, bem como:

I - concessão de vantagens;

II - recuperação de vencimentos, através da revisão geral anual;

III - aumento de remuneração;

IV - criação de cargos, empregos e funções de confiança, fruto de reforma administrativa de cada Secretaria, consolidando a Reforma Administrativa do Poder Executivo;

V - alterações nos planos e estruturas de carreiras;

VI - alterações do plano de carreira do magistério público municipal;

VII - investiduras por admissões, aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;

VIII - criação de empregos públicos no atendimento de programas da União;

IX - contratações de pessoal por necessidade de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, em especial de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta, e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação.

X- Concurso Público

Art. 44. No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa total com pessoal houver ultrapassado os 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo sobre a receita corrente líquida, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

situações de emergência ou calamidade pública;
I situações em que possam colocar em risco a segurança de pessoas ou bens; e

III. a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível em situações momentâneas.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 45. Na política de administração tributária do Município, o Poder Executivo poderá promover a revisão do Código Tributário Municipal, devendo legislação específica dispor sobre:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

a) ser progressivo em razão do valor do imóvel;
b) ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

II - alteração na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

1º. Poderão ser considerados no cálculo das receitas da lei orçamentária os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.

2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização das receitas esperadas, serão contingenciadas as previsões de receitas e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem os efeitos das alterações previstas na legislação tributária.

Art. 46. O Poder Executivo, na forma da lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária com vistas a:

I. estimular o crescimento econômico;
I promover a geração de emprego e renda; e

III. beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, bem como os contribuintes que realizam os recolhimentos no prazo, conforme preceitua a Lei nº 001/69-A – Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Para implementar os benefícios referidos neste artigo, a previsão da receita da proposta orçamentária deverá considerar estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, consoante preceitua o art. 14, da LC 101/2000.

Art. 47. Os tributos lançados e não arrecadados inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, na forma da lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da LC 101/2000.

Art. 48. Todo Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo, versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município e que não afetará as ações de caráter social, particularmente, a educação, saúde e assistência social.

Art. 49. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência.

CAPÍTULO V

DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art. 50. Os programas priorizados por esta Lei, que estarão contidos no Plano Plurianual e contemplados na lei orçamentária de 2020, serão desdobrados em metas quadrimestrais, para avaliação do Poder Executivo em audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos e avaliar gastos e as metas estabelecidas.

Art. 51. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e nos montantes necessários, adotarão o mecanismo da limitação de empenho das dotações orçamentárias e movimentação financeira para atingir metas de resultado fiscal, nos termos do art. 9º da LC 101/2000, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

1º. Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:

I. no Poder Executivo:
a) realização de obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
b) serviço extraordinário;
c) diárias;
d) projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
e) dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de infra- estrutura, serviços públicos; e
f) dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

I no Poder Legislativo:
a) diárias; e
b) realização de serviço extraordinário.

2º. Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I - das despesas com pessoal e encargos;

II - das despesas necessárias para o atendimento à saúde; e

III - das despesas necessárias para o atendimento à educação.

3º. Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, comunicará aos órgãos e entidades da administração e ao Legislativo, o montante necessário que caberá a cada um tornar indisponível na limitação de empenho e movimentação financeira.

4º. No caso de restabelecimento da receita, aplica-se à execução orçamentária o disposto no art. 4º, § 1º, da LC 101/2000.

Art. 52. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Demonstrativo dos Riscos fiscais desta Lei.

1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos:

I - do excesso de arrecadação; e

II - do superávit financeiro do exercício de 2019.

2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 53. Quando a rede oficial de ensino fundamental for insuficiente para atender a demanda poderão ser concedidos, na forma da lei, auxílios financeiros a outras instituições de ensino fundamental, estabelecidas no Município, para suprimento da demanda apresentada.

Art. 54. Poderão ser concedidas bolsas de estudos e transporte aos alunos do Município que freqüentam o ensino médio de caráter profissionalizante e superior em instituições de ensino locais e regionais, desde que haja disponibilidade financeira.

Art. 55. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, celebrar convênio, acordo, ajuste, parceria ou ato congênere para efetuar transferência de recursos financeiros a instituições educacionais de ensino médio profissionalizante e de nível superior interessadas em instalar-se no Município, desde que promovam o desenvolvimento sócio-econômico regional e atendam aos interesses locais.

Art. 56. Quando a rede pública de saúde for insuficiente para atender a demanda local, a administração municipal poderá firmar convenio com outras instituições de saúde, com vistas ao suprimento das demandas apresentadas.

Art. 57. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro de 2019 a proposta orçamentária de 2020, ao Poder Legislativo, que a apreciará e a devolverá para sanção até 31 de dezembro de 2019, nos termos do art. 56, parágrafo único, II da Lei Orgânica Municipal de Matinhos.

Parágrafo único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não votar a proposta orçamentária anual, sendo automaticamente convocadas reuniões extraordinárias, quantas forem necessárias, até a votação final da matéria.

Art. 58. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2019, até que esta ocorra, a programação dela constante poderá ser executada através da abertura de créditos em decretos próprios, para o atendimento de despesas correntes da administração dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades da administração indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais, conforme a ser determinado por ato próprio de cada poder na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Art. 59. Caberá à Secretaria de Planejamento a elaboração do orçamento de que trata a presente Lei.

Art. 60. Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2020 ao legislativo municipal.

Art. 61. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 62. A avaliação das Metas de Desempenho ficará de responsabilidade do Secretario Municipal da pasta correspondente.

Parágrafo único. O órgão referido no caput organizará calendário das atividades de elaboração do orçamento devendo incluir reuniões com o secretariado e audiências públicas para discutir o orçamento fiscal.

Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de 01 janeiro de 2020 e produzirá seus efeitos durante o exercício de 2020.

Matinhos, 24 de julho 2019.

GERSON DA SILVA JUNIOR SANDRO MOACIR BRAGA

Presidente Vice-Presidente

ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS JAIR DE BORBA ROSA

1° Secretário 2° Secretário