PROJETO DE LEI Nº 126/2019
SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2101/2019 QUE DISPOE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU SIMILARES EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º. Fica revogado a Lei Municipal n° 2101/2019 que dispõe sobre a execução de serviços de pavimentação asfáltica ou similares em vias públicas municipais e dá outras providências.
Art. 2.º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 16 de dezembro de 2019.
GERSON DA SILVA JUNIOR SANDRO MOACIR BRAGA
Presidente Vice-Presidente
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS JAIR DE BORBA ROSA
1° Secretário 2° Secretário
