Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Súmula: “Dispõe sobre o acesso aos dados de saúde através da internet em tempo real, instituindo o Portal “Saúde Transparente”, no site da Prefeitura Municipal de Matinhos/PR”.

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, deverá disponibilizar via internet, em área de fácil acesso dentro do endereço (site) oficial da Prefeitura Municipal de Matinhos (matinhos.atende.net), um espaço denominado “Saúde Transparente”, contendo em tempo real obrigatoriamente as seguintes informações:

 

I – Nome do Coordenador e/ou responsável de cada uma das unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde;

II – Número de profissionais (funcionários, empregados, servidores, terceiros) que atuam em cada uma das unidades, bem como relação com nome e função dos mesmos;

III – números de consultas realizadas semanalmente e mensalmente:

 

  1. Pelas Unidades Básicas de Saúde do Município;
  2. Pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA) informando a classificação dos atendimentos conforme protocolo de Manchester: emergência, muito urgente, pouco urgente, não urgente;
  3. Números de consultas realizadas semanalmente e mensalmente por médico, no que tange aos médicos lotados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deverá constar a classificação do atendimento conforme protocolo de Manchester: emergência, muito urgente, pouco urgente, não urgente;

 

IV – Número de consultas odontológicas por unidade;

V – Número de pacientes recepcionados por unidade;

VI – Número de procedimentos realizados por unidades;

VII – Números de vacinas aplicadas no Município por unidade;

VIII – Média de espera entre recepção e consulta na Urgência e Emergência;

IX – Número de exames realizados no Município por dia, mês e ano;

X – Número de medicamentos retirados nas farmácias da rede Municipal de Saúde;

XI – Número de medicamentos retirados nas farmácias do Programa Farmácia Popular Municipal;

XII – Número de CID´s (Classificação de Doenças Diagnosticadas) por unidade.

 

Art. 2° - O conteúdo disponibilizado no espaço “Saúde Transparente” deverá estar disponível para consulta a toda população em tempo integral, de forma cronológica, organizada e com o maior nível de detalhamento possível.

 

Art. 3° - Sem prejuízo de outras informações que possam estar organizadas dentro do endereço eletrônico (site) oficial da Prefeitura Municipal de Matinhos (matinhos.atende.net), o Poder Executivo Municipal providenciará a implantação do espaço denominado “Saúde Transparente”, com a disponibilização de todas as informações necessárias em noventa (90) dias a contar da data de publicação desta Lei.

 

art. 4° - as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 06 de outubro 2020.

 

                         GERSON DA SILVA JUNIOR                              SANDRO MOACIR BRAGA

                                      Presidente                                                  Vice-Presidente

 

             ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS                                   JAIR DE BORBA ROSA

                                    1° Secretário                                                     2° Secretário

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Protocolo