Câmara Municipal de Matinhos - Pr

SÚMULA: “REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 399/2019, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO Adicional Suplementar POR SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER Aporte para cobertura dE déficit atuarial do RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica referendado no termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4320/64, do artigo 87 da Lei Municipal nº 1209/2009, e autorizado para os fins do artigo 19, da Portaria MPS nº 403/2008, o crédito adicional suplementar aberto pelo Decreto nº 399/2019, de 09 de julho de 2019, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para atender aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Matinhos-PR relativo ao exercício de 2016.

Art. 2º Ficam referendados em sua integralidade as disposições constantes dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 399/2019.

Art.3º Fica autorizada e referendada, nos termos desta lei, a utilização do crédito aberto na forma do Decreto nº 399/2019 para atender aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Matinhos-PR relativo ao exercício de 2016, de acordo com a previsão do art.19 da Portaria MPS nº 403/2008, e em consonância com o plano amortização destinado ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Matinhos/PR – MATPREV referente ao exercício 2016.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 03 de agosto 2020.

 

                         GERSON DA SILVA JUNIOR                              SANDRO MOACIR BRAGA

                                      Presidente                                                       Vice-Presidente

 

 

 

                ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS                              JAIR DE BORBA ROSA

                                  1° Secretário                                                        2° Secretário

Página 1 de 38

Últimas Notícias

Vereadores aprovam Patrulha Maria da Penha

Trabalhando de forma integrada, foco da ação da GM é manter o agressor afastadoA Câmara Municipal de Matinhos aprovou, nesta quinta-feira (30), o ...

Novo modelo adotado durante a pandemia garante ...

Sessões realizadas por meio de videoconferência asseguram o isolamento social e comparecimento virtual de todos dos vereadores durante votação e ...

Portal da Tranparência

 

Protocolo