Câmara Municipal de Matinhos - Pr

Súmula: “Estabelece a Proposta Orçamentária do Poder Legislativo do Município de Matinhos para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA, no uso de suas atribuições legais, disposta no artigo 36, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 63, IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a presente Resolução:

Art. 1º - Fica elaborado a Proposta de Orçamento do Poder Legislativo para o Exercício de 2020, tomando por base de cálculo a receita efetivamente arrecadada no período de Julho de 2018 à Junho de 2019.

Parágrafo Único – As verbas utilizadas para cálculo foram: Impostos, Taxas, Contribuições, Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano, Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Cota-Parte do ICMS, Cota-Parte do IPVA, Cota-Parte do Imposto sobre Exportação, Receita da Dívida Ativa.                                                     

Art. 2º - As Dotações Orçamentárias ficam discriminadas conforme segue:

Objetivos: Dar cumprimento às funções básicas do poder legislativo e fiscalizar.

CÓDIGO

NATUREZA DA DESPESA  ESPECIFICAÇÃO

FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR

3.1.90.11.0000

Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

3.350.891,42

3.1.90.11.0000

Vcto. de Vantagens Fixas – P. Civil (Sub. Vereadores)

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

874.800,00

3.1.90.13.0000

Obrigações Patronais - INSS

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

525.000,00

3.1.90.16.0000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

12.600,00

3.1.91.13.0000

Obrigações Patronais - RPPS

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

262.500,00

3.3.90.14.0000

Diárias – Pessoal Civil

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

210.000,00

3.3.90.30.0000

Material de Consumo

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

89.880,00

3.3.90.33.0000

Passagens e Despesas com Locomoção

1001

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

15.750,00

3.3.90.36.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

172.305,00

3.3.90.39.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

244.650,00

3.3.90.39.0000

Serviços de Tecnologia da Informação e comunicação– Pessoa Jurídica

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

89.250,00

3.3.90.46.0000

Auxílio-Alimentação

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

105.000,00

4.4.90.51.0000

Obras e Instalações

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

49.575,60

4.4.90.52.0000

Equipamentos e Material Permanente

1001

Recursos do Tesouro

(Descentralizados)

52.500,00

Total da Despesa Orçamentária:

6.054.702,02

 

Art. 3º - O Montante das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, incluindo os investimentos, é na ordem de R$ 6.054.702,02 (seis milhões, cinqüenta e quatro mil, setecentos e dois reais e dois centavos).

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 05 de agosto de 2019.

                                 GERSON DA SILVA JUNIOR                                            SANDRO MOACIR BRAGA

                                               Presidente                                                                    Vice-Presidente

 

                        ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS                                        JAIR DE BORBA ROSA

                                             1° Secretário                                                                      2° Secretário

 

 

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